Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos no recurso especial (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Direito penal. Lei das contravenções penais. Possibilidade de incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher. Recurso afetado.

I - Caso em exame... (Continua)