Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ALÍNEAS «E E «H, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE.

Diante da comprovação da materialidade e da autoria do crime de ameaça, sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, a condenação do apelado é medida que se impõe. Tratando-se de parentesco colateral, mostra-se descabida a aplicação do CP, art. 61, II, «e. Não sendo o crime cometido contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida, não há que se falar em incidência do CP, art. 61, II, «h. Constatado que o crime foi cometido contra mulher em razão do gênero, prevalecendo-se o apelado do contexto doméstico, deve ser reconhecida a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. ... (Continua)