Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f.. Bis in idem configuração. Distinção do tema 1.197/STJ. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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