STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Doc. LEGJUR 178.6331.0010.0000
1 - Súmula 588/STJ - 18/09/2017. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Não cabimento. CP, art. 44, I. Lei 11.340/2006 (Maria da Penha).
«A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.»
JurisprudênciaComparativo CPC/1973 e CPC/2015
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