Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA Da Lei 11.340/06, art. 16 - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA O JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PENAS DE DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES - NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DE OFÍCIO - AGRAVANTE DO art. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO NECESSÁRIO QUANDO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - SURSIS - CONCESSÃO.

A alegação de nulidade encontra-se fulminada pela preclusão, pois não foi suscitada em nenhum momento processual anterior, de acordo com o entendimento consolidado do STJ, em recurso repetitivo, tema 1167, «a audiência prevista na Lei 11.340/2006, art. 16, tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia". Diante da prova segura e judicializada da materialidade e da autoria da contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, e do CP, art. 147, é impossível acolher o pleito absolutório. A palavra da vítima adquire especial valor probatório em crimes praticados no âmbito doméstico, comumente cometidos na clandestinidade, de maneira que as diretrizes estabelecidas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero fazem a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. Tendo em vista que a prisão simples e a detenção consistem em espécies diversas de penas privativas de liberdade, é de rigor a separação das sanções aplicadas. Em respeito ao princípio da legalidade, as agravantes do, II do CP, art. 61 somente se a plicam aos crimes, e não às contravenções penais. Se o acusado preenche os requisitos do CP, art. 77, é de rigor a concessão do sursis. ... (Continua)