Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - SANÇÕES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AGRAVANTES - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR - DECOTE NECESSÁRIO - CRIME CONTRA PESSOA IDOSA - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INVIABILIDADE. -

Carece o apelante de interesse recursal se a pena-base já foi aplicada no mínimo legal. - A condenação criminal por fato anterior ao crime em apuração, mas com trânsito em julgado posterior à data do delito não configura a agravante da reincidência. - Na dicção da jurisprudência do colendo STJ, «Nos casos em que se pratica o delito contra vítima maior de 60 (sessenta) anos, imperiosa a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, h, por ser de natureza objetiva (STJ - (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 18/5/2020.). - Em virtude dos maus antecedentes do recorrente, inclusive exibindo condenação definitiva pela prática de outro delito patrimonial, inviável a substituição da privativa de liberdade e do sursis, tudo nos termos dos arts. 44, III, e, CP, art. 77, II. VV.: - Sendo fixado ao acusado o regime aberto, mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, eis que preenchidos os requisitos do CP, art. 44.... (Continua)