Art. 1º

- Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º - Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º - Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º - Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

Lei 10.741, de 01/10/2003 (Nova redação ao inc. II. Vigência em 01/01/2004)
  • Redação anterior : «II - se o crime é cometido contra a criança, gestante, deficiente e adolescente;»

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º - A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º - O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º - O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Lei 8.072/1990 (crime hediondo)
121 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.5393.7002.4100
STJ
- Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de tortura. Praticado por policiais militares. Causa de aumento de pena. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Cabimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Sendo maior a reprobabilidade da tortura cometida por agente público, a quem competia justamente cumprir a lei e respeitar os direitos individuais, mostra-se razoável e proporcional a aplicação da majorante inserta no Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I.

3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 117.4333.5000.0600
STJ
- Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a natureza jurídica do crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.
«... O terceiro ponto mencionado na impetração refere-se à tese de que a tortura é crime próprio, no qual o sujeito ativo só pode ser funcionário público ou agente estatal.

Também não merece acolhida a irresignação com relação a esse aspecto. A conduta da paciente se enquadra no tipo penal previsto no Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II. Na descrição contida nos autos, as vítimas estavam sob os cuidados da paciente, que cuidava delas na condição de babá, na própria residência das crianças, enquanto a mãe destas trabalhava. Indubitável, portanto, que o ato foi praticado por quem detinha, sob guarda, os menores. Ressalte-se que o dispositivo prevê como crime a violência praticada contra crianças ou adolescentes, sendo que, no caso, as vítimas eram crianças com 3 e 4 anos de idade.

Ao comentar a Lei 9.455/1997, na análise do núcleo do tipo quanto ao art. 1º, II, afirma Guilherme de Souza Nucci que seu objeto «é a pessoa que está sob guarda (vigilância), poder (força típica da autoridade pública) ou autoridade (força advinda de relação de mando, inclusive da esfera cível, como o tutor em relação ao tutelado, o curador no tocante ao curatelado e mesmo os pais em relação aos filhos menores)». E que, assim, o sujeito ativo, que pode ser qualquer pessoa para a figura do inciso I do art. 1º, passa a ser qualificado para o inciso II, «exigindo atributos específicos, [somente cometendo] essa forma de tortura quem detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade.». (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.199).

Sendo assim, escorreito o entendimento do Ministério Público ao considerar que a paciente possuía os atributos específicos para ser condenada pela prática da conduta descrita no Lei 9.455/1997, art. 1º, II. ...» (Min. Sebastião Reis Júnior).»

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Doc. LEGJUR 117.4333.5000.0200
STJ
- Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.
«3. A conduta da paciente enquadra-se no tipo penal previsto no Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II. A paciente possuía os atributos específicos para ser condenada pela prática da conduta descrita no Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Indubitável que o ato foi praticado por quem detinha as crianças sob guarda, na condição de babá.

4. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena, fixada a pena-base acima do mínimo legal, com a devida fundamentação, consideradas as circunstâncias em que cometido o crime contra as crianças, mediante mordidas e golpe com pedaço de pau.

5. A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena tem previsão na Lei 9.455/1997 (art. 1º, § 7º) e também acolhida na jurisprudência da Corte.»

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Doc. LEGJUR 161.6655.8004.3400
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Dosimetria. Pena-base. Extorsão mediante sequestro. Exasperação devida pelas circunstâncias do crime e pela personalidade. Tortura. Pena-base. Aumento em razão de circunstâncias comuns à espécie. Fundamento inválido. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, III (causa de aumento relativa ao delito de tortura. Delito praticado mediante sequestro). Condenação concomitante pelo delito de extorsão mediante sequestro. Inaplicabilidade. Bis in idem caracterizado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Justifica-se o aumento da pena-base no crime de extorsão mediante sequestro, tendo em vista que a pluralidade de vítimas, o fato de serem mãe e filho, sendo, este último, menor de idade, denotam maior gravidade delito.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui motivação idônea para a valoração negativa da personalidade, a qual pode prescindir de laudos técnicos de especialistas, a presença nos autos de elementos que demonstrem a má índole do agente, sua frieza, seu comportamento perverso e/ou voltado à criminalidade. Precedentes.

4. O modus operandi empregado pelo agente no delito de tortura, com o fim de obter informação patrimonial da vítima, bem como os choques aplicados pelo contato dos pés da vítima com o piso molhado exposto à corrente elétrica, ou mesmo as ameaças de que iriam jogar seu filho em um poço não constituem fundamentos idôneos à exasperação da pena-base, na medida em que não extrapolam a conduta abstratamente prevista no Lei 9455/1997, art. 1º, I.

5. Ainda que correta a maior gravidade da conduta do paciente quanto ao delito de tortura - uma vez que praticada mediante sequestro - , na espécie, diante da condenação concomitante do paciente pelo delito de extorsão mediante sequestro, reputa-se indevida a aplicação da referida causa de aumento de pena, prevista no § 4º, III, do Lei 9.455/1997, art. 1º (se o crime é cometido mediante seqüestro), sob pena de bis in idem.

6. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reduzir as penas a 18 anos e 8 meses de reclusão.»

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Doc. LEGJUR 108.3914.1000.0400
TJRJ
- Tortura. Policial Militar. Vítima abordada e detida irregularmente e espancada em todo o corpo. Embargos infringentes e de nulidade. Voto vencido reconhecendo apenas a existência de lesão corporal. Lei 9.455/97, art. 1º.
«As lesões causadas na vítima transcendem uma situação corriqueira de agressão entre pessoas e, pelo contrário, revelam o desprezo pela integralidade do individuo, humilhado, vencido e inerte, ante as agressões que sofreu pelos policiais militares, resultando na fragilidade do físico depauperado e descontrole mental.

Sofrimento intenso caracterizado pela flagelação que foi imposta à vítima, sendo desinfluente a inexistência de lesões graves ou gravíssimas, que serviriam tão somente para qualificar o tipo.

A figura penal não exige ser o sofrimento sutil, penetrante ou exasperado, mas basta que provoque debilidade ou inutilização no funcionamento dos sentidos, órgãos e funções, isto é, o esgotamento físico, mental, e daí uma expectativa imediata de morte.

Vítima abordada e detida irregularmente, sendo espancada em todo o corpo por três policiais - representantes do Estado e encarregados de proteger a sociedade - gerando as lesões representadas no AECD, sem nenhuma motivação ou necessidade para os fins pretendidos, isto é, condução à Delegacia - que não era cabível - e sem possibilidade de reação ou de socorro, até pelas demais pessoas da comunidade, ante a truculência efetivada, que não poderia por ninguém ser obstada, já que ninguém poderia enfrentar aquela autoridade policial armada, ainda que traindo a sua função. Conceito de intenso sofrimento. Rejeição dos Embargos. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 163.4184.3005.9000
STJ
- Habeas corpus. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a», e § 4º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Nulidades. Supressão de instância. Impossibilidade. Reprimenda final inferior a 8 anos anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elementos concretos. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

2. A ausência de manifestação das instâncias de origem sobre as supostas nulidades apontadas pela Defesa impede a apreciação do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

3. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, o Tribunal salientou particularidade fática atinente às circunstâncias e consequências do delito ao destacar que os recorridos, «intencionalmente, durante cerca de duas horas, provocaram sofrimento físico e mental na vítima, desferindo-lhe chutes, socos e pontapés, mediante choques em várias regiões de seu corpo e ameaças de matá-la, ao apontar e engatilhar arma de fogo contra sua cabeça, de cortar-lhe os dedos com um alicate e, por fim, amarrá-la à linha férrea», o que traz para o palco dos acontecimentos um plus de reprovabilidade, impedindo o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.

4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 160.5522.5001.4000
TJMG
- Crime de tortura. Perda do cargo público. Apelações criminais. Tortura. Preliminar. Rejeição. Inconstitucionalidade do Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. Descabimento. Perda do cargo público. Competência da justiça comum. Mérito. Absolvição. Necessidade. Dúvida quanto à autoria do delito. Recursos providos
«- O art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura não é inconstitucional, pois, apesar de a Constituição Federal assegurar a todos o trabalho, não assegura ao miliciano seu cargo público, se este revelou inaptidão ao bom desempenho de tal mister.

- Compete à Justiça Comum processar e julgar policial militar acusado de prática de crime de tortura, não sendo este delito crime militar.

- Inexistindo prova inequívoca da autoria do crime de tortura, com arrimo no princípio in dubio pro reo, a absolvição dos apelantes é medida de rigor.

Recursos providos.»

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Doc. LEGJUR 177.1642.4005.9900
STJ
- Dosimetria. Exasperação da pena-base. Delito praticado por policiais militares. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de aumento de pena. Bis in idem. Impossibilidade. Regime prisional. Adequação ao quantum da pena. Insurgência parcialmente provida.
«1. Na condenação, atento às peculiaridades do caso, deve o magistrado sentenciante guiar-se pelas circunstâncias judiciais relacionadas no «caput» do CP, artigo 59 - Código Penal, inexistindo critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador.

2. Todavia, para tanto, exige-se que sejam apontadas circunstâncias concretas do fato criminoso, pois é justamente a motivação da sentença que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal.

3. Na espécie, a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis em razão da condição dos agentes (policiais militares) e local do crime (dentro da repartição pública). Contudo, esses elementos não podem ser utilizados para exasperar a pena-base, pois o fato de serem agentes públicos incidiu como causa especial de aumento de pena na terceira fase da dosimetria (Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I), o que ensejou o vedado bis in idem.

4. Afastada a dupla incidência desfavorável e redimensionada a sanção básica para o mínimo legal, o regime inicial aberto mostra-se adequado e proporcional na hipótese dos autos.

5. Agravo Regimental parcialmente provido para redimensionar a pena privativa de liberdade e adequar o regime prisional inicial.»

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Doc. LEGJUR 165.1055.8005.8600
STJ
- Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a», §§ 3º e 4º. Condenação. Apelação. Julgada em 2011. Nulidade. Não ocorrência. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor constituído. Posterior ciência pela imprensa oficial do acórdão. Silêncio. Cinco anos. Preclusão. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime. Ausência de fundamentação idônea. Motivos e circunstâncias do crime. Justificativa concreta. Causas de aumento. Exasperação acima do máximo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento.

2. Não obstante a ausência de intimação do causídico constituído da data de sessão de julgamento de apelação, a ciência do acórdão pela imprensa oficial, há quase cinco anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. Tem-se que o advogado particular foi cientificado pela imprensa oficial do acórdão, tanto é que interpôs Recurso Especial - não admitido por irregularidade insanável na representação processual do recorrente - , bem como manejou o AREsp 381322 ao qual se negou seguimento, quedando silente acerca da referida nulidade, sobrevindo o trânsito em julgado do feito e, apenas após este último fato, pretende ver reconhecida a referida nulidade, o que não se afigura plausível à luz da segurança jurídica.

3. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, de rigor a correção da dosimetria da pena traçada pela instância de origem, no tocante à primeira e à terceira fases. Quanto à pena-base, verifica-se que o Tribunal de origem arrolou elementos concretos que justificam a valoração negativa dos motivos e circunstâncias do crime, todavia não apresentou fundamentação idônea no que se refere à culpabilidade e consequências do crime. Na terceira fase da dosimetria, o acréscimo da pena se deu em patamar superior ao máximo legal, revelando ilegalidade a ser sanada nesta via.

4. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal, reitera-se a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista que a pena definitiva resultou em patamar superior a 4 anos de reclusão e por haver circunstâncias judiciais desfavoráveis.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.»

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Doc. LEGJUR 107.7133.1000.0400
TJRJ
- Tortura. Sargento da Polícia Militar. Denúncia por prática de crime de tortura, em localidade rural do Norte deste Estado, quando exercia, em abril/1999, o comando do destacamento no citado distrito da municipalidade acima. Sentença que acolheu a pretensão punitiva; à luz do Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a», e II, e agravante do § 4º; condenando ele na reprimenda de 02 anos e 04 meses de reclusão, sob regime inicial fechado; não concedido o sursis, nem obrada substituição por restritivas de direitos.
«No mérito, conjunto probatório, obtido no processo propriamente dito, no procedimento policial prévio, e por conta de iniciativas do MP Federal e do MP Fluminense, provocadas por denúncias anônimas; visto de bastante ao prestígio da acusação pública. Fato ocorrido no ano de 1999, cuja apuração teve início no ano de 2003; pelas ditas circunstâncias; e também pelo temor, à época, do cidadão vitimado e de outros que presenciaram, ou souberam daquele; o que ainda é comum nos pequenos rincões interioranos, cujas populações ainda são impregnadas da «cultura do autoritarismo»; e onde policiais militares que exerçam chefias, por vezes, assumam papel semelhante a dos «xerifes» no oeste americano passado. Laudo de corpo de delito, realizado no ano de 2005, assinalando lesões leves, mas confirmando a agressão sofrida pelo citado cidadão. Outros policiais militares, e outras testemunhas; ouvidos pelo Promotor de Justiça, e em juízo; corroborando as palavras da vítima, e de seu conhecido Sebastião; destruindo a versão do réu, na negativa de autoria. O acusado, pelo positivado, ao cair o indivíduo vitimado, Maurício, após perseguição a ele e a Sebastião, que conduziam motocicletas; a pretexto de o fazerem perigosamente, e com algazarra, foi atingido pelo referido Sargento, a socos e pontapés; levado depois ao DPO local; onde continuou a ser espancado pelo mesmo, ao ponto de urinar e defecar na roupa, e ajoelhar-se, dizendo querer morrer por não suportar tantas dores. Depoimentos a favor da tese defensiva, sem convencimento; este também ausente das palavras do réu, que contém incoerências achadas por lógica pura. Tortura caracterizada, pelo desejo do réu em que a vítima o ajudasse na diligência sobre o citado Sebastião, e no castigo que aplicou naquela, por sentimento pessoal, e por desvio do dever funcional. Primariedade, acoplada aos bons antecedentes, e à ótima imagem do réu na sociedade do citado distrito; tendo ele recebido várias homenagens, inclusive fora do município em berlinda, e de nível estadual; tudo, porém, sem o condão de evitar a resposta social justamente construída pela Magistrada de 1º grau. Pena mínima, não comportando redução por atenuantes, à luz de cediça jurisprudência, em 02 anos de reclusão. Aumento de um sexto, por ser o autor agente público; consolidando-a em 02 anos e 04 meses de reclusão. Regime inicial fechado, imposto pelo § 7º, do art. 1º, da lei específica. Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos, a teor da Lei 8.072/1990, alterada pela Lei 11.464/2007, sobre crimes hediondos.»

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