Relação de Peças Processuais

Modelo de Réplica à contestação em ação trabalhista contra Construtora Solares Ltda e Município de Parnamirim/RN, com pedido de reconhecimento de rescisão indireta, condenação por inadimplemento de verbas trabalhistas, r...

Publicado em: 28/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de réplica à contestação em processo trabalhista envolvendo a Construtora Solares Ltda e o Município de Parnamirim/RN. O documento impugna preliminares de prescrição e incompetência da Justiça do Trabalho, contesta a autenticidade e regularidade dos documentos apresentados, e reforça o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do inadimplemento reiterado das verbas trabalhistas, incluindo salários, férias, FGTS e INSS. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas devidas, indenização por danos morais decorrentes de atraso salarial e doenças ocupacionais, além da responsabilização subsidiária do Município por falta de fiscalização do contrato. Fundamenta-se na legislação trabalhista, constitucional e em jurisprudência consolidada do TST. Inclui pedidos de produção de provas e benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação da advogada M. F. de S. L. sobre quesitos ao perito em ação de execução contra massa falida e discussão sobre responsabilidade profissional, honorários advocatícios e matrícula imobiliária

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Documento de manifestação apresentada pela advogada M. F. de S. L. perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, no processo de execução de título extrajudicial envolvendo o Condomínio Edifício Portofino e a Massa Falida Construtora Samir Dichy Ltda., com pedido para resposta fundamentada de quesitos ao perito, abordando a ausência de prova da culpa profissional da advogada, a correta titularidade na matrícula do imóvel, a incidência e cálculo dos honorários advocatícios convencionais previstos na Convenção Condominial, e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, com base no CPC/2015, legislação civil e jurisprudência do TJSP. Requer a garantia do contraditório, ampla defesa e ampla produção de provas, inclusive pericial, para adequada solução da controvérsia.

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Modelo de Manifestação fundamentada da advogada M. F. de S. L. sobre quesitos ao perito judicial em ação de arbitramento de honorários advocatícios convencionais de 20% em execução contra Massa Falida da Construtora Samir ...

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento jurídico de manifestação em ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Edifício Portofino contra Massa Falida da Construtora Samir Dichy, no qual a advogada M. F. de S. L. apresenta fundamentação jurídica detalhada e requer a apreciação dos quesitos ao perito judicial para o arbitramento e atualização dos honorários advocatícios convencionais de 20%, com base na cláusula da Convenção Condominial e legislação aplicável, destacando a ausência de necessidade de habilitação na falência e a responsabilidade pelo pagamento conforme sucumbência.

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Modelo de Manifestação da advogada M. F. de S. L. sobre quesitos ao perito em ação de embargos à execução envolvendo honorários advocatícios convencionais e habilitação de crédito na falência da Massa Falida da Constr...

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Documento de manifestação apresentado pela advogada M. F. de S. L. na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, requerendo a apreciação e resposta fundamentada dos quesitos apresentados ao perito, relativos à apuração de honorários advocatícios convencionais de 20% previstos na convenção condominial do Edifício Portofino, análise da habilitação de crédito na falência da Massa Falida da Construtora Samir Dichy Ltda., e definição da responsabilidade pelo pagamento desses honorários, com base no CPC/2015, Lei 8.906/1994, Lei 11.101/2005 e jurisprudência do TJSP. O documento fundamenta a pertinência dos quesitos para garantir o contraditório e ampla defesa, pleiteando a condenação da parte sucumbente ao pagamento dos valores devidos devidamente atualizados.

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Modelo de Manifestação da advogada C. S. I. de A. sobre quesitos ao perito em ação de arbitramento de honorários advocatícios convencionais contra Condomínio Edifício Portofino, fundamentada no CPC/2015 e Convenção Condo...

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação judicial apresentado pela advogada C. S. I. de A. em ação de arbitramento de honorários advocatícios convencionais contra o Condomínio Edifício Portofino, requerendo que os quesitos submetidos ao perito judicial sejam respondidos conforme a cláusula 36ª da Convenção Condominial, com base no CPC/2015, Lei 8.906/1994 e jurisprudência do TJSP, para assegurar o pagamento proporcional da verba honorária mesmo após revogação do mandato e sem necessidade de habilitação na falência da construtora. O pedido inclui atualização monetária conforme Lei 14.905/2024, reconhecimento da legitimidade da cobrança na fase de liquidação e intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial.

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Modelo de Manifestação em ação de arbitramento de honorários contra quesito que atribui coisa julgada a honorários contratuais de 20% vedados por acórdão, solicitando apuração restrita a honorários sucumbenciais de 10%

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Manifestação dirigida ao juízo da 5ª Vara Cível de São Paulo em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Edifício Portofino contra Banco Bradesco S/A, impugnando quesito pericial que pretende atribuir coisa julgada à fixação de honorários advocatícios contratuais de 20%, vedados por acórdão judicial. Requer-se que o perito apure exclusivamente os honorários sucumbenciais de 10%, em estrito cumprimento ao decidido no acórdão e ao devido processo legal, com observância dos limites da liquidação de sentença previstos no CPC/2015. Fundamenta-se na vedação expressa do levantamento dos honorários contratuais e nos princípios da legalidade e coisa julgada material, além de apresentar jurisprudência correlata e pedir a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial.

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Modelo de Manifestação em impugnação aos quesitos do executado e condomínio sobre honorários advocatícios sucumbenciais e convencionais, fundamentada em acórdão, Convenção Condominial e legislação vigente

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação apresentado pela advogada M. F. de S. L. em processo de arbitramento de honorários contra o Condomínio Edifício Portofino e executado C. E. da S., impugnando quesitos da parte contrária, requerendo o reconhecimento e atualização dos honorários sucumbenciais e convencionais previstos em acórdão e Convenção Condominial, com base na Lei 8.906/1994, CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência consolidada. A peça destaca a ausência de repasse dos valores devidos, a invalidade de acordos sem anuência da advogada e defende a observância dos limites da coisa julgada e dos princípios da boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para restituição imediata de fiança judicial após absolvição transitada em julgado e demora injustificada da autoridade coatora no TJ-RJ

Publicado em: 28/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de mandado de segurança impetrado contra a demora do juízo criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em restituir a fiança judicial de R$ 10.000,00 paga pelo réu, que foi absolvido com sentença transitada em julgado. Com fundamento na CF/88, art. 5º, LXIX e Lei 12.016/2009, requer liminar para a devolução imediata do valor, destacando a violação do direito líquido e certo do impetrante devido à omissão da autoridade coatora e o princípio da razoável duração do processo. Inclui jurisprudência e pedido de correção monetária.

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Modelo de Manifestação sobre quesitos para arbitramento de honorários advocatícios convencionais de 20% em ação de habilitação de crédito do Condomínio Portofino contra Massa Falida da Construtora Samir Dichy Ltda.

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Documento de manifestação dirigido à 3ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, no processo nº 1003276-23.2017.8.26.0003, em que a advogada A. F. de S. L. analisa os quesitos referentes ao arbitramento e cobrança de honorários advocatícios convencionais de 20% previstos na Cláusula 36ª da Convenção Condominial do Edifício Portofino, discutindo a legalidade, valor atualizado, responsabilidade pelo pagamento e possibilidade de habilitação do crédito na falência da Construtora Samir Dichy Ltda., com fundamentação jurídica e jurisprudencial.

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Modelo de Contestação à Ação Revisional de Alimentos com pedido de improcedência por ausência de prova de fato novo, fundamentada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade e proposta subsidiária de acordo en...

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação à ação revisional de alimentos, apresentando defesa contra pedido de majoração da pensão alimentícia por ausência de comprovação de alteração das necessidades do menor ou da capacidade financeira do alimentante, sustentada no CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699, no CPC/2015 e na jurisprudência pertinente, com proposta alternativa de acordo para fixação de 30% do salário mínimo e divisão igualitária das despesas extraordinárias.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença trabalhista para execução de verbas rescisórias e obrigações decorrentes de rescisão indireta contra Construtora Solares Ltda – EPP, com fundamento no CLT e CPC

Publicado em: 28/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial para cumprimento de sentença trabalhista em face da Construtora Solares Ltda – EPP, requerida pela exequente A. P. M. V., visando a execução das verbas rescisórias devidas, baixa na CTPS, liberação do FGTS, seguro-desemprego e demais consectários, com base na CLT, art. 880 e CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 524, demonstrativo atualizado do débito e requerimentos para aplicação de medidas executivas, multa, honorários e custas processuais, além da intimação para impugnação restrita conforme o CPC. A peça destaca a confirmação da rescisão indireta do contrato de trabalho e a inadimplência da executada, solicitando a efetivação da tutela jurisdicional com observância dos princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais contra consumidora que recusou pagamento e recebimento de produto conforme CDC

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por Maestro Pizzaria Ltda contra M. F. de S. L., requerendo cobrança de R$ 73,00 por produto entregue e não pago, além de indenização por danos materiais, lucros cessantes e morais decorrentes da recusa injustificada do pedido, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedido de inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Contestação em ação de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens, alimentos e aluguel, impugnando avaliação unilateral do imóvel, cálculos apresentados e valor da pensão, com pedidos de perícia e produ...

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, alimentos e pedido de indenização por uso exclusivo de imóvel. O documento impugna avaliação unilateral do imóvel e cálculos apresentados pela parte autora, requer produção de prova pericial para avaliação do imóvel, perícia contábil, fixação razoável da pensão alimentícia conforme capacidade financeira, além de observar jurisprudência e fundamentos legais pertinentes ao direito de família e processo civil.

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Modelo de Denúncia ao CNJ por litigância de má-fé e advocacia predatória da família M. F. de S. L. em ações judiciais rurais, com pedido de apuração e sanções administrativas conforme a CF/88 art. 103-B e CPC/2015

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de denúncia dirigida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a família M. F. de S. L., acusada de litigância de má-fé e advocacia predatória em processos judiciais relacionados a área rural. A peça fundamenta o pedido na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, requerendo a instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos, adoção de medidas preventivas e repressivas, comunicação aos tribunais e aplicação das sanções cabíveis para garantir a dignidade da justiça e a razoável duração do processo. Inclui qualificação das partes, relato detalhado dos atos protelatórios, jurisprudência pertinente e pedidos específicos.

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Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos ao Perito para Arbitramento de Honorários Advocatícios contra Condomínio Réu com Fundamentação no CPC/2015 e Acórdão Judicial

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por advogada autora em ação de arbitramento de honorários advocatícios contra condomínio réu, requerendo a nomeação do perito e a resposta detalhada de quesitos para apuração dos valores devidos, com base no acórdão judicial, CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui pedido de atualização monetária, repasse dos valores recebidos e responsabilidade exclusiva do condomínio réu pelo pagamento das verbas sucumbenciais.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que declarou prescrição de ofício sem oportunizar manifestação e prova pericial em ação de cobrança contra B. do B. S/A com fundamento no Tema 1150/STJ

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto por B. do B. S/A visando anular sentença que reconheceu prescrição sem oportunizar contraditório e produção de prova pericial, requerendo o regular prosseguimento do feito com base na jurisprudência do STJ e TJ/RJ sobre prazo prescricional e legitimidade passiva em demandas sobre conta vinculada ao PASEP.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de usucapião de imóvel urbano contra Empresa X Ltda., com defesa de regularidade da citação editalícia e comprovação da posse contínua e pacífica pelo autor, fundamentada no C...

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de réplica à contestação em ação de usucapião de imóvel urbano proposta por A. J. dos S. contra Empresa X Ltda., pessoa jurídica inapta e não localizada, defendendo a validade da citação editalícia conforme CPC/2015, art. 257, II, e a comprovação da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal, conforme o CCB/2002, art. 1.238. O documento impugna a negativa geral apresentada pelo curador especial da ré, afasta a necessidade de adjudicação compulsória e fundamenta-se nos princípios da instrumentalidade das formas, dignidade da pessoa humana e direito à moradia, requerendo o reconhecimento da usucapião e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios. Contém pedidos de produção de provas e requerimento para audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Divergência contra acórdão do TJSP para inclusão de verbas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidora pública municipal inativa e exclusão de custas e honorários

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de Embargos de Divergência dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, interpostos por servidora pública municipal inativa contra acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP que excluiu verbas \"Referência Funcional R\", \"Função Gratificada\" e \"Função Técnica de Educação\" da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, com fundamento em divergência jurisprudencial interna. O documento requer a uniformização da jurisprudência, o reconhecimento do direito à inclusão das verbas na remuneração para fins do adicional, a exclusão ou redução da condenação em custas e honorários sucumbenciais, e a concessão do benefício da gratuidade da justiça, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 85, além dos princípios da legalidade, isonomia e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Razões de Apelação Criminal de A. L. S. contra condenação por furto qualificado na 3ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, requerendo redução da pena com base na primariedade, bons antecedentes e confissão espontâne...

Publicado em: 28/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação das razões de apelação criminal por A. L. S. contra sentença condenatória por furto qualificado, buscando a redução da pena de 3 anos e 4 meses para 2 anos de reclusão, com pedido subsidiário de regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, fundamentando-se nos princípios da individualização e proporcionalidade da pena, na primariedade, bons antecedentes e confissão espontânea, conforme o CP, art. 59 e CP, art. 65, com suporte em jurisprudência recente e pedidos de intimação do Ministério Público para contrarrazões.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista em Ação Civil Pública do Sindicato contra Instituto do Rim de Itaberaba Ltda., defendendo a condenação da parte ré privada ao pagamento de honorários advocatícios com base no ...

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento apresenta as contrarrazões ao recurso de revista interposto pelo Instituto do Rim de Itaberaba Ltda. em ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Santas Casas da Bahia, sustentando a inaplicabilidade do princípio da simetria para a parte ré privada e requerendo a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fundamentado na legislação processual civil, trabalhista, Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais do acesso à justiça e isonomia.

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Modelo de Recurso Inominado interposto por A. J. dos S. contra extinção do processo e condenação por litigância de má-fé pelo Juizado Especial Cível de Salvador/BA, com pedido de reforma da sentença com base no CPC/2015 e...

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil

Modelo de Recurso Inominado apresentado por pessoa física contra decisão do Juizado Especial Cível que extinguiu o processo sem resolução do mérito alegando coisa julgada e condenou o recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O recurso fundamenta-se na inexistência dos requisitos para coisa julgada, ausência de conduta dolosa do recorrente, aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, contraditório e ampla defesa, além de solicitar a suspensão das condenações devido à gratuidade da justiça concedida. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos para reforma da sentença e regular prosseguimento do feito.

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Modelo de Resposta à acusação criminal em ação penal por suposta agressão psicológica e patrimonial contra ex-companheira, com pedido de rejeição da denúncia e absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da c...

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação em ação penal movida pelo Ministério Público contra o acusado por agressão psicológica e patrimonial, fundamentando-se na ausência de provas robustas, princípio do in dubio pro reo, atipicidade das condutas, e requerendo a rejeição da denúncia ou absolvição, com produção de provas e citações jurisprudenciais relevantes.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença de extinção sem mérito por coisa julgada e condenação por litigância de má-fé, com pedido de afastamento da multa, redução de honorários e custas, fundamentado em CPC e CF/88

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil

Modelo de Recurso Inominado dirigido ao Juizado Especial Cível da Comarca de Salvador/BA, que impugna sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por suposta coisa julgada, e contesta a condenação por litigância de má-fé, requerendo sua exclusão, além da redução ou exclusão de honorários advocatícios e custas processuais com base na gratuidade da justiça, princípios constitucionais e do Código de Processo Civil. O recurso sustenta a ausência de identidade entre as demandas para afastar a coisa julgada e defende a boa-fé do recorrente, pleiteando o regular prosseguimento do feito com análise do mérito.

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Modelo de Ação de cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) contra o Município, por servidor público da saúde, referente ao período da pandemia de COVID-19 (março/2020 a abril/2022), com fundamentação ...

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação de cobrança do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por servidor público municipal da saúde, que exerceu suas funções durante a pandemia de COVID-19 sob condições excepcionais de risco biológico. A peça detalha os fatos, fundamentos legais e constitucionais, jurisprudência aplicável, pedidos de condenação do Município ao pagamento das diferenças, reflexos legais, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas.

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Modelo de Pedido de dilação de prazo para desocupação de imóvel por executados idosos em ação de imissão na posse, fundamentado na dignidade humana, Estatuto do Idoso, CPC e jurisprudência aplicável

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação com pedido judicial de prorrogação do prazo para desocupação de imóvel em ação de imissão na posse, por executados idosos que residem há mais de 20 anos no imóvel, fundamentada no direito à moradia digna, proteção ao idoso, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de respaldo no Código de Processo Civil e na jurisprudência dos tribunais, visando garantir condições adequadas para mudança sem risco de desabrigo.

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Modelo de Requerimento de Correição Parcial contra Secretaria da Vara do Trabalho por erro administrativo que causou paralisação e dilação indevida do prazo processual, com fundamento no RICGJT e princípios constitucionais

Publicado em: 28/05/2025 Processo do Trabalho

Requerimento de Correição Parcial dirigido ao Corregedor Regional do TRT da 1ª Região, formulado por A. J. dos S., visando corrigir erro da Secretaria da Vara do Trabalho que deixou de certificar intimação e republicou ato indevidamente, causando paralisação e dilação abusiva do processo trabalhista. Fundamenta-se no artigo 13 do RICGJT, princípios constitucionais da legalidade, celeridade processual e segurança jurídica, e jurisprudência do TST, requerendo a regularização imediata dos atos, o prosseguimento célere do feito e a responsabilização administrativa da Secretaria.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS visando reconhecer ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Federal, prescrição trienal e improcedência dos pedidos em ação de descontos indevidos em benefício p...

Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil

Documento jurídico contendo as contrarrazões apresentadas pelo INSS em recurso inominado, defendendo sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Federal para julgar a demanda, a prescrição trienal aplicada aos valores pleiteados e a improcedência dos pedidos de restituição e indenização por descontos associativos não autorizados em benefício previdenciário. Fundamenta-se na Lei 8.213/1991, art. 115, CCB/2002, art. 206 e jurisprudência consolidada, requerendo extinção do processo ou remessa à Justiça Estadual, além da improcedência dos pedidos contra o INSS.

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Modelo de Impugnação à sentença de liquidação em execução trabalhista da Máquinas Metalúrgica Ltda. contra L. I., com alegação de excesso de execução, erro na base do adicional de insalubridade, prescrição e penhor...

Publicado em: 27/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à sentença de liquidação na execução trabalhista ajuizada por L. I. contra Máquinas Metalúrgica Ltda., fundamentado na retificação dos cálculos do adicional de insalubridade, correção do período prescricional, pedido de substituição da penhora do imóvel por medida menos gravosa e observância dos princípios constitucionais e processuais aplicáveis. Inclui argumentos jurídicos, jurisprudências, pedidos específicos e requerimentos de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento para desbloqueio de valores impenhoráveis até 40 salários mínimos bloqueados em execução, com pedido de efeito suspensivo e fundamentação no CPC/2015, art. 833, X e jurisprudência do STJ

Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que converteu bloqueio em penhora de valores alimentares inferiores a 40 salários mínimos, requerendo desbloqueio imediato com efeito suspensivo, fundamentado no CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a impenhorabilidade para garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado em ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, destacando ausência de prova robusta e manutenção da sentença de improcedência

Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto em ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, fundamentado na insuficiência de provas apresentadas pela parte recorrente, com base no ônus da prova, valoração da prova documental, jurisprudência do STJ e vedação ao reexame de provas em sede recursal, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção da sentença de improcedência.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento da Prescrição de Multa Ambiental aplicada pelo IBAMA, com fundamentação na Lei 9.873/1999 e Súmula 467/STJ, visando a extinção da execução fiscal de R$ 80.343,...

Publicado em: 27/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição de exceção de pré-executividade apresentada por agricultor contra execução fiscal ajuizada pelo IBAMA, requerendo o reconhecimento da prescrição quinquenal do crédito tributário decorrente de multa ambiental, com base na ausência de notificação válida e no decurso de mais de cinco anos após o término do processo administrativo, fundamentado na Lei 9.873/1999, Súmula 467/STJ e jurisprudência consolidada do STJ. O documento inclui pedidos de extinção do processo, condenação em custas e possibilidade de conversão em impugnação à execução em caso de necessidade de dilação probatória.

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Modelo de Impugnação à contestação na 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG requerendo revelia e confissão ficta devido à ausência de documentos essenciais à representação das reclamadas, com base na CLT e CPC

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à contestação trabalhista que destaca a ausência de documentos pessoais dos representantes das reclamadas, fundamentando o pedido de aplicação da revelia e confissão ficta conforme a CLT, art. 844 e CPC/2015, art. 396, requerendo o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados na petição inicial e a condenação das reclamadas nas verbas trabalhistas pleiteadas. Inclui análise dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, além de jurisprudência do TST.

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Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra ex-escrivão do Paraná, alegando prescrição, ausência de dolo e responsabilidade exclusiva de auxiliar juramentado, com base na Lei 8.429/9...

Publicado em: 27/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Paraná contra ex-escrivão aposentado, com argumentos de prescrição e prescrição intercorrente, nulidades processuais, ausência de dolo ou culpa, responsabilidade exclusiva de auxiliar juramentado e regularidade das guias do FUNREJUS, fundamentada na Lei 8.429/1992, atualizações da Lei 14.230/2021 e jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requer a extinção do processo com resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos iniciais.

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Modelo de Ação de Interdição com Pedido Liminar para Nomeação de Defensor Público como Curador Provisório de Pessoa Idosa Incapaz, Fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a interdição de pessoa idosa declarada incapaz por enfermidade grave, com pedido liminar para nomeação do Defensor Público como curador provisório, fundamentada no Código Civil, no CPC e na Lei 13.146/2015, visando proteger a pessoa e seu patrimônio diante da ausência de familiares aptos, garantindo o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da interditanda.

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Modelo de Ação de Guarda Judicial de Menor pelo Avô Paterno com Anuência dos Genitores para Regularização da Guarda de Fato, Reconhecimento de Dependência Econômica e Fundamentação no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de guarda judicial proposta por avô paterno em face dos genitores desempregados, visando a regularização da guarda de fato do menor, com pedido de reconhecimento do menor como dependente econômico para fins fiscais e previdenciários, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança, com base no Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de citação, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Cláusula de Adjudicação Compulsória, Irretratabilidade e Irrevogabilidade entre Vendedor A. J. dos S. e Compradora M. F. de S. L., fundamentado no CCB e CPC

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo detalhado de contrato particular de compra e venda de imóvel urbano, com cláusulas que asseguram a irrevogabilidade, irretratabilidade e previsão de adjudicação compulsória em caso de recusa do vendedor em outorgar escritura, fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e demais legislações aplicáveis, estabelecendo obrigações, direitos, função social do contrato e foro para resolução de conflitos.

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Modelo de Recurso de Revista interposto por J. B. da S. contra Top Service Serviços e Sistemas Ltda. e GPS Participações S.A. visando a aplicação do divisor 180 para cálculo de horas extras de bombeiro civil, com fundamento ...

Publicado em: 27/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Revista trabalhista apresentado por J. B. da S. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que aplicou o divisor 220 para cálculo das horas extras do bombeiro civil em regime 12x36, contrariando a Lei 11.901/2009, art. 5º, e a jurisprudência do TST, que determinam o uso do divisor 180. O recurso fundamenta-se na violação literal da legislação específica e princípios constitucionais, requerendo a reforma do acórdão para reconhecimento do divisor correto e a retificação dos valores devidos.

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Modelo de Petição de habilitação de herdeira para prosseguimento em ação de falência, requerendo reconhecimento da sucessão legítima, levantamento de valores sem inventário e fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada à Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJSP, na qual a viúva e única herdeira do falecido credor habilitado requer sua habilitação nos autos da ação de falência para recebimento dos créditos em nome próprio, dispensando abertura de inventário, com base no CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688 e CPC/2015, art. 778, no Código Civil e na jurisprudência do STJ e TJSP que autorizam a sucessão processual e levantamento de valores sem inventário quando não há prejuízo a terceiros.

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Modelo de Requerimento administrativo ao Cartório de Notas para lavratura de escritura pública autorizando saque de valores do espólio por inventariante para pagamento de despesas do inventário com anuência unânime dos herde...

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Petição administrativa dirigida ao Cartório de Notas solicitando a lavratura de escritura pública que autorize a inventariante a sacar valores depositados em conta do espólio, visando o pagamento de honorários advocatícios, ITCMD e custas cartorárias, com anuência expressa de todos os herdeiros maiores e capazes e compromisso de prestação de contas posterior, fundamentada no CCB/2002, art. 2.015 e CCB/2002, art. 2.020, CPC/2015, art. 610 e CPC/2015, art. 618 e princípios constitucionais da autonomia da vontade e celeridade processual.

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Modelo de Contrato de Cessão Onerosa de Direitos, Bens Móveis e Tecnológicos entre Associação Cultural Comunitária Rádio FM Cedente e Associação Instituto Nova Voz com Fundamentos no CCB e Lei de Direitos Autorais

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Contrato particular que formaliza a cessão onerosa dos direitos de operação, gestão e administração da rádio comunitária, incluindo bens móveis, equipamentos tecnológicos e direitos autorais, entre duas associações culturais, com base nos princípios do Código Civil Brasileiro e legislação específica aplicável. Define obrigações das partes, forma de pagamento, responsabilidade por passivos anteriores, regras sobre remuneração cultural e condições de rescisão, garantindo segurança jurídica e transparência.

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Modelo de Ação de indenização por vício de produto contra Loja Eletro Guaraí Ltda., Electrolux do Brasil S.A. e Tokio Marine Seguradora, com pedido de restituição ou substituição e danos morais fundamentada no CDC

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra fornecedor, fabricante e seguradora devido a vício reiterado em máquina de lavar Electrolux, requerendo restituição integral do valor pago ou substituição do produto, além de indenização por danos morais, com base na responsabilidade objetiva do CDC, inversão do ônus da prova e princípios consumeristas. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência e pedidos de justiça gratuita, citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito contra Concessionária de Gás por Suspensão Indevida do Serviço Essencial e Cobrança Indevida de Taxa de Religação

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra a empresa Gás Encanado S.A., requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes da suspensão indevida do fornecimento de gás, além da restituição em dobro da taxa de religação cobrada injustamente, com base no Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais que garantem a continuidade dos serviços públicos essenciais.

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Modelo de Agravo em Execução Penal contra decisão que homologou cálculo de pena sem intimação prévia da defesa técnica, requerendo anulação por cerceamento de defesa e violação dos princípios constitucionais

Publicado em: 27/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão judicial que homologou cálculo de pena sem prévia intimação da defesa técnica, fundamentado na nulidade absoluta do ato por cerceamento do contraditório e da ampla defesa, conforme a CF/88, art. 5º, LV e Lei 7.210/1984, art. 197, com pedido de efeito suspensivo, produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Petição inicial de ação revisional contra Banco do Brasil S/A para revisão de conta PASEP, com pedido de restituição de valores não creditados, fundamentada em responsabilidade objetiva, prescrição decenal e ne...

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil S/A, requerendo a revisão da conta vinculada ao PASEP e a restituição de valores não creditados corretamente, com base na legislação aplicável, jurisprudência consolidada (Tema 1150/STJ), responsabilidade objetiva prevista no CDC e pedido de produção de prova pericial contábil para apuração dos valores devidos, além da aplicação de correção monetária, juros moratórios e tutela jurisdicional da Justiça Federal.

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Modelo de Agravo de Instrumento para destrancamento de Recurso de Revista contra decisão do TRT da 5ª Região que denegou seguimento por suposta ausência de transcrição do trecho do acórdão, com fundamento nos arts. 5º, LI...

Publicado em: 27/05/2025 Processo do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho, interposto por Instituto do Rim de Itaberaba Ltda contra decisão do TRT da 5ª Região que indeferiu Recurso de Revista por alegada falta de transcrição expressa do trecho do acórdão regional, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e na legislação trabalhista (CLT, art. 896, § 1º-A, I). O agravo visa assegurar o regular processamento do recurso, demonstrando tempestividade, preparo e a nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional. Inclui pedidos de conhecimento e provimento do agravo, além de eventual saneamento de vício formal, com base na jurisprudência do TST.

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Modelo de Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial Criminal contra decisão monocrática do STJ que não conheceu do agravo, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, e princípios constitucionais da ampla defesa e contraditóri...

Publicado em: 27/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial Criminal dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, contestando decisão monocrática que inadmitiu o agravo por ausência de impugnação específica, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 932, e nos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para processamento do Recurso Especial. Inclui tempestividade, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedido de intimação do agravado.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel contra Locatária e Fiadores com Responsabilidade Solidária por Inadimplência e Permanência no Imóvel, fundamentada na Lei 8.245/1991 e Código Civil

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança de aluguéis vencidos de janeiro a abril de 2024, ajuizada por locador contra locatária e fiadores solidários, com base no contrato de locação residencial, Lei do Inquilinato, Código Civil e jurisprudência consolidada, requerendo citação, condenação ao pagamento dos valores atualizados, multa, juros, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas e tramitação prioritária.

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Modelo de Recurso Ordinário interposto por Inovadora Ltda. contra sentença trabalhista que reconheceu adicional de insalubridade sem fundamentação técnica adequada, alegando cerceamento de defesa e nulidade processual

Publicado em: 27/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Ordinário trabalhista apresentado pela empresa Inovadora Ltda., solicitando a anulação da sentença que reconheceu adicional de insalubridade, em razão de cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para manifestação sobre o laudo pericial deficiente, com pedido subsidiário de reforma da decisão e produção de novas provas. Contém fundamentação jurídica baseada nos artigos da CLT, CPC/2015, Constituição Federal e jurisprudência dos tribunais regionais e superiores.

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Modelo de Recurso Inominado de S. D. R. contra sentença de indenização por acidente de trânsito em Campo Grande/MS, alegando ausência de provas da culpa e requerendo reforma da decisão conforme Lei 9.099/1995

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Recurso Inominado interposto por S. D. R. contra sentença de Juizado Especial Cível que a condenou ao pagamento de indenização por acidente de trânsito, fundamentado na ausência de provas robustas da culpa exclusiva, violação do contraditório e ampla defesa, e pedido de reforma da decisão para improcedência ou reconhecimento de culpa concorrente, com base no Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais.

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Modelo de Pedido de impulso processual para execução de título judicial com requerimento de diligências e apreciação de pedidos pendentes, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais da duração razoável do proc...

Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao juízo da Vara Cível requerendo o imediato impulso processual em execução de título judicial paralisada, com apreciação de pedidos de constrição patrimonial, bloqueio de bens e outras diligências, fundamentada no CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 240 e CPC/2015, art. 797, e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e duração razoável do processo, para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito do exequente.

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