Relação de Peças Processuais

Modelo de Petição de Retificação de Sentença por Erro Material na Inversão de Valores entre Autor e Réu, com Fundamentação no CPC/2015, art. 494, I, e Pedido de Correção do Dispositivo Judicial

Publicado em: 30/05/2025 Processo Civil

Petição dirigida à Vara Cível requerendo a retificação de erro material na sentença que inverteu os valores a serem levantados por cada parte, em conformidade com o laudo pericial homologado, fundamentada no CPC/2015, art. 494, I, com pedido de intimação das partes e produção de provas, sem reexame de mérito.

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Modelo de Petição de pedido de correção de erro material em processo de execução para devolução de valores levantados indevidamente, com fundamento no CPC/2015, art. 494, I, e jurisprudência consolidada

Publicado em: 30/05/2025 Processo Civil

Petição direcionada ao juízo da Vara Cível para correção de erro material ocorrido no levantamento de valores em processo de execução, requerendo a devolução dos montantes indevidamente levantados pelo Exequente, com base no laudo pericial e nos dispositivos legais aplicáveis, especialmente o CPC/2015, art. 494, I. A peça destaca a impossibilidade de preclusão na correção do erro, a observância dos princípios da legalidade e boa-fé objetiva, e solicita a intimação das partes para manifestação e eventual condenação em custas processuais.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por tráfico de drogas imputada a A. J. dos S., com pedido de nulidade das provas por violação de domicílio, desclassificação para uso próprio e absolvição com base em princípios c...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada pela defesa de A. J. dos S. em ação penal por suposta prática de tráfico de entorpecentes, fundamentada na nulidade das provas obtidas por ingresso ilegal em domicílio, ausência de perícia e fragilidade probatória, com pedidos subsidiários de desclassificação para uso pessoal e absolvição por insuficiência de provas, amparada em dispositivos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, além de jurisprudência consolidada do STJ e TJERJ.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra BV Financeira por fraude em boleto e falha na segurança de dados pessoais

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para responsabilização objetiva da instituição financeira BV Financeira por fraude no pagamento de boleto, requerendo ressarcimento do valor pago indevidamente, indenização por danos morais e obrigação de implementar medidas de segurança contra fraudes, com base no CDC, Súmula 479/STJ, LGPD e legislação correlata.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal com pedido de desclassificação para roubo tentado, aplicação da atenuante da confissão espontânea e readequação da pena contra condenação por roubo majorado envolvendo R. de L. e ...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por R. de L. e R. F., condenados por roubo majorado, requerendo a desclassificação para roubo tentado com base na imediata recuperação do bem, aplicação da atenuante da confissão espontânea e readequação da dosimetria da pena, além do abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, fundamentado no Código Penal e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário na ação trabalhista envolvendo Porto Serviços Profissionais e Estado do Amazonas, sustentando improcedência do vínculo empregatício, manutenção da gratuidade da justiça e apl...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto em ação trabalhista contra Porto Serviços Profissionais e Estado do Amazonas, defendendo a manutenção da sentença de improcedência do pedido de vínculo empregatício, a regularidade da concessão da gratuidade da justiça e a inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamentação nos artigos do CPC/2015, CLT, jurisprudência do TST e entendimento do STF no RE 760.931/STF (Tema 246/STF). Inclui pedido de fixação de honorários advocatícios e ressalva quanto à revogação da gratuidade em caso de alteração da situação financeira da parte autora.

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Modelo de Agravo Interno no STF contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário em ação revisional de empréstimo consignado, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021 e violação direta à Constituiç...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Modelo de agravo interno dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, com alegação de violação direta a dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXII e XXXVI, CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 170, V e CF/88, art. 60, § 4º, IV) e fundamentação insuficiente da decisão agravada, requerendo o provimento para admissão do recurso e apreciação colegiada.

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Modelo de Resposta à acusação de contravenção penal por vias de fato em relação doméstica, com pedido de absolvição sumária e mérito baseado na insuficiência de provas, ausência de exame de corpo de delito e aplicaç...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em ação penal por contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21, envolvendo vias de fato em contexto doméstico. O documento apresenta preliminares de ausência de exame de corpo de delito e inépcia da denúncia, fundamenta defesa na insuficiência de provas, na presunção de inocência, na necessidade de corroboração da palavra da vítima, e no princípio do in dubio pro reo. Requer a absolvição sumária da ré, produção de provas e concessão de justiça gratuita, com base em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de Cobrança de Empréstimo Particular entre Mãe e Filho com Base em Contrato de Mútuo e Inadimplemento do Réu para Restituição de R$ 74.288,00, com Fundamentação no Código Civil e CPC

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de cobrança ajuizada por mãe contra filho, visando a restituição de valor emprestado de R$ 74.288,00, com base em contrato particular de mútuo, comprovantes bancários e fundamentos jurídicos do Código Civil e do CPC/20115, destacando a natureza onerosa do empréstimo, a ausência de pagamento pelo réu, e requerendo citação, condenação ao pagamento, custas, honorários e produção de provas.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por condenado por estupro de vulnerável contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no CPC/2015 art. 1.042, visando remessa ao STJ e análise da suficiência probat...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de agravo em recurso especial utilizado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial em ação penal por estupro de vulnerável. O documento fundamenta o cabimento do agravo conforme CPC/2015, art. 1.042, combate os motivos da inadmissão (deficiência na fundamentação, ausência de prequestionamento, alegação de matéria constitucional), e destaca a ausência de provas suficientes para condenação, violação ao princípio do in dubio pro reo, e nulidade na dosimetria da pena, requerendo a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do mérito recursal. Inclui jurisprudência atualizada do STJ e pedido de produção de provas.

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Modelo de Pedido de desarquivamento do processo e expedição de alvará judicial para levantamento de FGTS referente a pensão alimentícia em favor da requerente G. M. L.

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição judicial para desarquivamento do processo nº 0005242-07.2014.8.19.0078 e expedição de alvará para levantamento dos valores do FGTS do falecido genitor da requerente, relacionados à pensão alimentícia, com fundamento na CF/88, Lei 8.036/1990, Lei 6.858/1980 e CPC/2015, visando garantir o direito alimentar da requerente maior de idade, sem resistência da Caixa Econômica Federal, instituição depositária dos valores.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que inverteu a ordem legal de cumprimento de sentença, requerendo efeito suspensivo e reforma para atribuir à parte credora o ônus de iniciar a execução e quanti...

Publicado em: 30/05/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por parte vencida em ação de indenização por benfeitorias, contestando decisão que determinou início indevido do cumprimento de sentença e quantificação do valor devido pelo devedor, com fundamentação no CPC/2015 e na Constituição Federal, pleiteando efeito suspensivo e reforma da decisão para restabelecer a ordem legal do procedimento.

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Modelo de Agravo para Turma Recursal contra decisão de suspensão de processo de indenização por danos morais e materiais causados por enchentes em Porto Alegre, fundamentado em direito de acesso à justiça e responsabilidade ...

Publicado em: 30/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo para Turma Recursal dirigido contra decisão que suspendeu processo de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de enchentes em Porto Alegre/RS. O recurso fundamenta-se na inconstitucionalidade da suspensão automática sem identidade entre a causa de pedir e incidente coletivo, destacando o direito constitucional de acesso à jurisdição, a razoável duração do processo, a responsabilidade civil objetiva do município e os princípios da celeridade e efetividade processual nos Juizados Especiais. Inclui pedido de provimento para o prosseguimento imediato do feito, tramitação prioritária e justiça gratuita.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Erro Material na Individualização do Valor das Custas Processuais em Execução com Benefício da Justiça Gratuita concedido ex nunc

Publicado em: 30/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos de declaração visando corrigir erro material na divisão das custas processuais atribuídas individualmente aos executados, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita com efeitos ex nunc, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 494, sem modificação do mérito da decisão. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedido de retificação para garantir a segurança jurídica e a observância dos princípios da isonomia e boa-fé processual.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa de A. J. dos S. no processo criminal por suposto crime de ameaça (CP, art. 147), com pedido de absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pr...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentadas em processo criminal que apura suposta prática do crime de ameaça (CP, art. 147), defendendo a absolvição do acusado A. J. dos S. mediante a demonstração da insuficiência e fragilidade das provas, fundamentado nos princípios constitucionais da presunção de inocência, legalidade, dignidade da pessoa humana e no princípio do in dubio pro reo, com análise de jurisprudência e pedido de expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta contra Município por Ocupação Indevida de Imóvel Comercial sem Procedimento Legal e Pedido de Pagamento de Indenização e Honorários

Publicado em: 30/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial proposta por pessoa jurídica contra Município, requerendo reconhecimento de desapropriação indireta pela ocupação indevida de imóvel comercial sem procedimento formal, com pedido de indenização pelo valor de mercado, juros, correção monetária e honorários advocatícios, fundamentada na Constituição Federal, Decreto-lei 3.365/1941, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra banco XYZ S.A. decorrente de fraude eletrônica via PIX, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor e no Código de Defesa d...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por A. J. dos S. contra o banco XYZ S.A., visando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.500,00 e danos morais decorrentes de fraude eletrônica via PIX. A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva do banco prevista no Código de Defesa do Consumidor, na falha na prestação dos serviços bancários e na ausência de culpa exclusiva do autor, buscando a reparação integral dos prejuízos financeiros e morais sofridos. O documento inclui relato dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente, pedidos de citação, inversão do ônus da prova, condenação em custas e honorários, além de prova documental e testemunhal.

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Modelo de Pedido de desobrigação do uso de tornozeleira eletrônica em regime aberto por A. J. dos S. ao Juízo da Vara de Execuções Penais do RJ, fundamentado na Lei de Execução Penal, CF e comprovação de conduta exemplar

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial de requerimento para desobrigação do uso da tornozeleira eletrônica por condenado em regime aberto, com fundamentação legal na Lei 7.210/1984, art. 116 e Lei 7.210/1984, art. 112, princípios constitucionais da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e ressocialização, além da comprovação documental e jurisprudência favorável acerca do cumprimento exemplar das condições impostas. O documento solicita a revogação da medida restritiva com base no comportamento do apenado, ausência de faltas disciplinares e preenchimento dos requisitos legais para progressão de regime.

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Modelo de Petição intermediária requerendo execução especial de alimentos inadimplidos pelo rito do CPC/2015, art. 528, § 3º com decretação de prisão civil do devedor, cumulando-se com execução patrimonial das parcelas pr...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição intermediária apresentada pela exequente na execução de alimentos para requerer o prosseguimento da execução das parcelas antigas pelo rito de expropriação patrimonial e a instauração da execução especial das três últimas parcelas vencidas e não pagas, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º, visando a decretação da prisão civil do executado por inadimplemento injustificado. A petição detalha a qualificação das partes, os fundamentos jurídicos baseados na legislação processual civil, constitucional e jurisprudência consolidada do STJ e TJ-RJ, e finaliza com pedidos de intimação, condenação em custas e honorários, além da produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por apropriação indébita contra idosas em Barbacena/MG, requerendo absolvição por ausência de dolo específico, produção de provas e possibilidade de acordo de não persecução pen...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada em processo criminal contra A. B. da S. e Y. de O. V., acusadas de apropriação indébita de valores financeiros da idosa Sra. Odete, fundamentada na ausência de dolo específico, na necessidade de perícia para quantificação do dano, na garantia do contraditório e ampla defesa, e na possibilidade de acordo de não persecução penal. Inclui pedidos de produção de provas, justiça gratuita e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Regresso do Condomínio Edilício Residencial X contra ex-síndico C. E. da S. por omissão culposa que gerou condenação trabalhista e pedido de ressarcimento conforme CCB, CLT e CPC

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de regresso ajuizada pelo Condomínio Edilício Residencial X contra o ex-síndico C. E. da S., requerendo o ressarcimento integral dos valores pagos em condenação trabalhista ao zelador, em razão da omissão culposa na manutenção do gerador de energia e descumprimento das normas legais trabalhistas e municipais. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.348, V e CCB/2002, art. 927, CLT, art. 157, legislação municipal sobre poluição sonora e no CPC/2015, art. 373, I e CPC/2015, art. 85, buscando a condenação ao pagamento das custas, honorários e a produção de provas documental, testemunhal e pericial.

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Modelo de Agravo de Instrumento para concessão de isenção do adiantamento das custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios, fundamentado na Lei Federal 15.109/2025 e CPC/2015, art. 82, § 3º

Publicado em: 30/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogada contra decisão que indeferiu pedido de isenção do adiantamento das custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios. O recurso fundamenta-se na Lei Federal 15.109/2025, que altera o CPC/2015, art. 82, § 3º, assegurando que o pagamento das custas seja exigido ao final do processo do réu ou executado, e na garantia constitucional de acesso à justiça. Inclui pedido de efeito suspensivo, argumentos sobre competência legislativa, natureza das custas, jurisprudência recente e requerimento de provimento para reformar a decisão agravada.

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Modelo de Razões de Apelação Criminal de J. A. dos S. F. contra sentença condenatória por roubo qualificado no TJMA, com pedido de justiça gratuita, redução da pena, readequação do regime e reconhecimento da prescrição

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de apelação criminal interposto por J. A. dos S. F. no Tribunal de Justiça do Maranhão, contestando condenação por roubo qualificado, pleiteando justiça gratuita, nulidade da exasperação da pena, compensação de agravantes e atenuantes, readequação da dosimetria da pena e regime prisional, além do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, fundamentado em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal e princípios constitucionais.

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Modelo de Defesa escrita apresentada por servidor público contra notícia de fato do Ministério Público do Maranhão sobre supostas irregularidades em licitação de limpeza pública em Dom Pedro/MA

Publicado em: 30/05/2025 Direito AdministrativoDireito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada pelo servidor público R. P. E. em resposta a notícia de fato nº 000685-054/2024 do Ministério Público do Maranhão, instaurada a partir de denúncia de vereadores sobre suposta dispensa indevida de licitação para contratação de empresa de limpeza pública em Dom Pedro/MA, argumentando ausência de dolo, prejuízo ao erário e justa causa para prosseguimento da investigação, com fundamento em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal de M. de S. contra sentença condenatória por corrupção passiva majorada, alegando nulidades por juiz natural, ordem das alegações finais, ausência de prova de corroboração e ilegal...

Publicado em: 30/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto por M. de S. contra sentença criminal que o condenou por corrupção passiva majorada. O recurso fundamenta-se em nulidades processuais relativas à atuação de juiz substituto sem urgência, inversão da ordem das alegações finais, falta de prova autônoma de corroboração da colaboração premiada e ilegalidade na cassação da aposentadoria e perda do imóvel sem pedido expresso do Ministério Público, requerendo anulação da sentença ou absolvição subsidiária, além da exclusão dos efeitos secundários ilegais.

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Modelo de Ação indenizatória por danos morais ajuizada por A. J. dos S. contra o espólio de M. F. de S. L., fundamentada na responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito com resultado morte e dano moral in re ipsa

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação indenizatória por danos morais proposta por A. J. dos S. em face do espólio de M. F. de S. L., após acidente de trânsito causado pela falecida que resultou em mortes, requerendo indenização com base na responsabilidade civil prevista no Código Civil e no dano moral presumido, com pedidos de citação, fixação do quantum indenizatório, juros, custas processuais e produção de provas.

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Modelo de Recurso Extraordinário interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do [UF], alegando violação constitucional aos direitos ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal, soberania dos ...

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Extraordinário com fundamento na CF/88, art. 102, III, \"a\" e CPC/2015, impetrado por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça do [UF], que manteve pronúncia por tentativa de homicídio qualificado e prisão cautelar, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e presunção de inocência, requerendo o envio do recurso ao Supremo Tribunal Federal para anulação do acórdão e novo julgamento. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos específicos para reconhecimento das nulidades e revogação da prisão preventiva.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de prisão preventiva por constrangimento ilegal, fundamentado na ausência de requisitos do CPP e aplicação de medidas cautelares diversas, impetrado contra decisão d...

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar dirigido ao Tribunal de Justiça para revogação da prisão preventiva de paciente preso por acidente de trânsito com morte, alegando ausência de fundamentação concreta, insuficiência de risco à ordem pública, primariedade e possibilidade de medidas cautelares alternativas, com base no CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 319 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e presunção de inocência. Inclui jurisprudência atualizada e pedidos de concessão liminar, intimação da autoridade coatora e Ministério Público, e benefício da justiça gratuita.

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Modelo de Réplica à impugnação à execução de despesas condominiais contra empresa em recuperação judicial, defendendo a exigibilidade integral dos débitos, incluindo valores vencidos após o pedido, com base na legislaç...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de réplica à impugnação à execução ajuizada por exequente contra empresa em recuperação judicial, na qual se refuta a limitação da cobrança das despesas condominiais ao período anterior ao pedido de recuperação, fundamentando-se na natureza propter rem dessas obrigações, na Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 84, e na jurisprudência do STJ (Tema 1051/STJ). O documento requer o indeferimento da impugnação, a manutenção do crédito atualizado, condenação da executada em custas e honorários, e a produção de provas, destacando a continuidade da responsabilidade da recuperanda pelas despesas condominiais vencidas após a recuperação.

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Modelo de Embargos de Declaração do Estado do Amazonas para sanar omissão sobre prescrição quinquenal em ação de cobrança de FGTS ajuizada por nutricionista contratada temporariamente sem concurso público

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração apresentados pelo Estado do Amazonas contra sentença que reconheceu nulidade de contrato temporário e condenou ao pagamento de FGTS, visando suprir omissão quanto à prescrição quinquenal do direito pleiteado, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022, na jurisprudência do STF e do STJ e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal.

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Modelo de Contestação em ação de alimentos para redução do valor da pensão alimentícia, com pedido de justiça gratuita e prova da real capacidade financeira do réu trabalhador rural hipossuficiente

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de alimentos ajuizada contra réu trabalhador rural sem renda fixa, que já contribui com R$ 300,00 mensais e requer a manutenção ou redução do valor da pensão, com base no trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, amparado pelo Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Constituição Federal. Inclui pedido de justiça gratuita e produção de provas para comprovação da condição financeira do réu.

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Modelo de Embargos à Execução opostos por C. R. R. e S. M. D. contra o Espólio de J. R., com fundamento em excesso de execução, incorreta distribuição dos ônus sucumbenciais e violação ao contraditório no cumprimento d...

Publicado em: 29/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos à execução apresentados por C. R. R. e S. M. D. contra o Espólio de J. R., visando a suspensão da execução, reconhecimento do excesso de execução, correção dos cálculos, adequada distribuição dos ônus sucumbenciais e garantia do contraditório, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais. Inclui pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos por professora contra sentença da Vara do Trabalho de Manaus/AM para sanar omissão sobre prescrição quinquenal do FGTS conforme modulação do ARE Acórdão/STF

Publicado em: 29/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de embargos de declaração interpostos por professora contra sentença que reconheceu nulidade de contrato temporário sem concurso público e direito ao FGTS, visando suprir omissão quanto à prescrição quinquenal do FGTS e aplicação da modulação dos efeitos do julgamento no ARE Acórdão/STF, com base na CF/88, art. 37, II, CF/88, art. 7º, XXIX, CLT e CPC. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos para esclarecimento e delimitação do período prescricional dos valores de FGTS.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação criminal contra recurso do Ministério Público visando reforma de impronúncia por homicídio qualificado, com fundamentação na insuficiência de provas e princípios constitucionais do de...

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de contrarrazões de apelação criminal apresentadas pela defesa de R. M. E. em processo na 12ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, contestando recurso do Ministério Público que busca a pronúncia do réu por homicídio qualificado. O documento sustenta a manutenção da decisão de impronúncia com base na insuficiência de indícios, fragilidade das provas testemunhais, ausência de provas materiais e observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência, respaldando-se em jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Impugnação à penhora e bloqueio de valores salariais em execução de alimentos, solicitando desbloqueio de 70% para garantir mínimo existencial e dignidade do devedor, com base no CPC e jurisprudência

Publicado em: 29/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de impugnação à penhora e bloqueio integral de valores salariais em ação de execução de alimentos, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana, mínimo existencial, CPC/2015, art. 833 e CPC/2015, art. 854, e jurisprudência dominante, requerendo o desbloqueio de 70% dos valores para garantir a subsistência do executado e sua família, além da produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra Bloqueio de Verba Alimentar e Nulidade de Intimações em Ação de Indenização pelo Espólio de J. R., com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 29/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por S. M. D. contra o Espólio de J. R., alegando nulidade das intimações feitas em nome de advogado anterior, ausência de intimação válida da executada e impenhorabilidade de valores de aposentadoria bloqueados ilegalmente. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 272, § 5º, CPC/2015, art. 525, § 1º e CPC/2015, art. 833, além dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. Requer o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes, o imediato desbloqueio da conta bancária e a observância do limite de 40 salários-mínimos para penhora em conta-poupança, com base em jurisprudência consolidada do TJSP e STJ. Solicita ainda a prioridade na tramitação em razão da idade da executada.

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Modelo de Contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo INSS em ação previdenciária de aposentadoria por idade, refutando omissão no acórdão e destacando princípios da dignidade humana, boa-fé e Tema 692/STJ

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pelo INSS em recurso contra acórdão que reconheceu aposentadoria por idade, defendendo a inexistência de omissão, a inaplicabilidade dos embargos para rediscussão do mérito e a necessidade de observar a natureza alimentar dos valores recebidos, com fundamentação no CPC/2015, art. 1.022, Tema 692/STJ e princípios constitucionais. Inclui pedidos para rejeição dos embargos, observância da boa-fé e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Apelação Cível de A. J. dos S. contra Condomínio Residencial Alfa para anulação ou reforma de sentença que condenou pagamento de taxas condominiais e IPTU, com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucio...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que condenou o apelante ao pagamento de taxas condominiais e IPTU referentes a 2013-2016, alegando ausência de fundamentação adequada, falta de comprovação documental e violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, requerendo anulação da sentença ou sua reforma para exclusão ou recálculo dos valores cobrados, com base no CPC/2015, art. 1.009, CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 784, e fundamentos constitucionais.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios pela Apelada M. F. de S. L., com Fundamentação em CPC, CF/88 e CCB, requerendo a manutenção integral da sentença e improvimento do rec...

Publicado em: 29/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela advogada M. F. de S. L. em ação de cobrança de honorários advocatícios contra A. J. dos S., defendendo a validade do contrato, a razoabilidade dos honorários fixados e o pagamento integral das consultas jurídicas, com base no Código de Processo Civil, na Constituição Federal e no Código Civil, e requerendo o não provimento do recurso, a condenação em custas e honorários recursais, além da produção de provas.

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Modelo de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra decisão do TJCE que negou comunicabilidade de imóvel adquirido na constância do casamento sob comunhão parcial de bens, fundamentado em violação ao Código Civil,...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso Especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça pelo recorrente A. J. dos S., visando reformar decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que excluiu imóvel da partilha de bens no divórcio, alegando violação dos artigos do Código Civil que asseguram a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento sob regime de comunhão parcial, além da validade da declaração de Imposto de Renda como prova da titularidade. O recurso destaca a inversão indevida do ônus da prova, a violação à boa-fé objetiva e à efetividade da jurisdição, requerendo o reconhecimento da comunicabilidade do imóvel e sua inclusão na partilha.

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Modelo de Agravo em Execução Penal para reconhecimento da detração integral do período diurno e noturno de recolhimento domiciliar em liberdade provisória, com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 197 e Tema 1155/STJ

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a detração penal do período diurno cumprido em liberdade provisória com medidas cautelares de recolhimento domiciliar, pleiteando o reconhecimento integral da detração do período diurno e noturno, com base no CP, art. 42, CPP, art. 319, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e non bis in idem.

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Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo trabalhista, com base no CPC/2015 art. 1.022 e CLT art. 791-A

Publicado em: 29/05/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição de embargos de declaração dirigida ao Tribunal de Justiça para corrigir omissão na decisão que não fixou honorários advocatícios sucumbenciais em ação trabalhista, fundamentada no CPC/2015 art. 1.022, CLT, art. 791-A e Lei 13.467/2017, visando assegurar o direito da parte vencedora e a integralidade do julgado.

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Modelo de Defesa prévia criminal em ação penal por receptação dolosa contra A. J. dos S., com pedido de absolvição por ausência de dolo, desclassificação para receptação culposa e nulidade de provas ilegais

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia apresentada por advogado em ação penal contra A. J. dos S., acusado de receptação dolosa (CP, art. 180, caput), fundamentada na inexistência de dolo, na boa-fé do réu, nulidade de provas e pedido subsidiário de desclassificação e aplicação do princípio da insignificância. Contém preliminares, análise jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados para absolvição, desclassificação, nulidade de provas e produção de provas.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos materiais e morais contra clínica odontológica S.R.C.O. EIRELI e proprietária S.A.D.M., fundamentada na responsabilidade objetiva do CDC e falha na presta...

Publicado em: 29/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em processo judicial envolvendo a responsabilidade objetiva de clínica odontológica e sua proprietária por falha na prestação de serviços estéticos odontológicos. A autora busca a procedência dos pedidos iniciais, com restituição integral dos valores pagos, ressarcimento de despesas de viagem, hospedagem e alimentação, além de indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento contratual, descaso e sofrimento psíquico. O documento destaca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e os princípios da boa-fé e dignidade da pessoa humana, além de trazer fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos para a produção de provas.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra R. V. M. G. por importunação sexual, ameaça e perseguição, com pedido de nulidade da denúncia por ausência de justa causa e insuficiência probatória, sustentado no CPP e CF...

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta a resposta à acusação criminal contra R. V. M. G., contestando a denúncia por importunação sexual, ameaça e perseguição, com preliminares de nulidade por falta de justa causa e inépcia, fundamentado na ausência de provas robustas, princípios constitucionais e jurisprudência, requerendo a absolvição sumária ou produção de provas para defesa ampla.

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Modelo de Pedido de medida protetiva de urgência cumulada com desocupação de imóvel rural contra filho agressor, fundamentado no Estatuto do Idoso, Código de Processo Civil e direito de propriedade

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de petição inicial para concessão de medida protetiva de urgência visando o afastamento imediato do filho agressor do imóvel rural de propriedade do requerente idoso, com pedido cumulativo de desocupação do imóvel, amparado pelo Estatuto do Idoso, princípios constitucionais da dignidade humana, direito de propriedade e tutela de urgência do Código de Processo Civil. Inclui pedidos de tutela inaudita altera pars, intimação do Ministério Público, produção de provas e fixação de multa diária para garantia da efetividade da medida.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra Caixa Econômica Federal para obtenção de documentos bancários após negativa administrativa, com pedido de justiça gratuita e fundamentação no CPC e CDC

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de exibição de documentos proposta por aposentado contra a Caixa Econômica Federal, visando obter extratos e comprovantes de suas contas bancárias, diante da recusa injustificada da instituição em fornecer tais documentos após prévio requerimento administrativo. O pedido inclui justiça gratuita, fundamentação no Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada, além da responsabilização da ré pelos ônus sucumbenciais.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo contra Multas de Trânsito por Falta de Dupla Notificação e Violação ao Devido Processo Legal em Face do Município

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Petição inicial de ação anulatória proposta por empresário contra o Município de [Cidade/UF], visando a anulação de multas de trânsito aplicadas sem a devida dupla notificação e sem garantia do contraditório e ampla defesa, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos das multas, restituição de valores pagos e condenação em custas e honorários, fundamentada na violação da CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, e dispositivos do CTB, art. 257, CTB, art. 280 e CTB, art. 281, com base em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Pedido de retratação de decisão judicial para concessão de gratuidade de justiça à aposentada hipossuficiente, com fundamentos no CPC/2015 e CF/88, contra Bradesco Auto, Capital Consig e Facta Empréstimo Pessoal

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de pedido de retratação de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, apresentado por aposentada hipossuficiente contra empresas Bradesco Auto, Capital Consig e Facta, fundamentado no CPC/2015, art. 98 e princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana, com comprovação documental da insuficiência financeira e jurisprudência correlata.

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Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A. J. M. da C. contra decisão da 10ª Vara Cível de Aracaju que indeferiu gratuidade da justiça, com fundamento no CPC/2015 e CF/88 para reconhecimento da hipossuficiência finance...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento com pedido de reconcessão da gratuidade da justiça, impetrado por pessoa idosa e aposentada diante do indeferimento judicial, fundamentado no CPC/2015, art. 1.015, CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99 e na CF/88, art. 5º, LXXIV, demonstrando hipossuficiência financeira e requerendo a reforma da decisão para garantir o direito à assistência jurídica gratuita.

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