PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de [Cidade/UF], com competência para processar e julgar feitos contra a Fazenda Pública Estadual/Municipal.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, CEP XXXXX-XXX, [Cidade/UF], por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO em face de Município de [Cidade/UF], pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com endereço eletrônico [email protected], com sede na Praça Central, nº 1, Centro, CEP XXXXX-XXX, [Cidade/UF].

3. DOS FATOS

O Autor é proprietário do veículo automotor de placas XXX-YYYY, regularmente licenciado. Em [data], recebeu notificações de autuação e aplicação de penalidades de trânsito supostamente cometidas em [datas das infrações], todas lavradas pelo órgão de trânsito municipal.

Ocorre que, em nenhuma das infrações, foi oportunizada ao Autor a integral ciência dos fatos e a possibilidade de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, em flagrante violação ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Não houve a devida dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, sendo o Autor surpreendido diretamente com a imposição das penalidades, sem prévia ciência da autuação e sem possibilidade de indicar eventual condutor responsável.

Ressalte-se que, em se tratando de pessoa jurídica, a legislação de trânsito exige que, não sendo identificado o condutor infrator, seja realizada a notificação da autuação e, posteriormente, a notificação da penalidade, garantindo-se o direito à indicação do real responsável, conforme o CTB, art. 257, §§ 7º e 8º.

A ausência de informações essenciais e de notificação adequada impossibilitou que o Autor exercesse seu direito de defesa, tornando nulos os atos administrativos de imposição das multas, uma vez que não foi observado o devido processo legal administrativo.

Diante disso, busca-se a anulação das multas de trânsito aplicadas, com fundamento na ausência de informações e de notificação prévia imprescindíveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

Resumo: O Autor foi penalizado por infrações de trânsito sem ter sido devidamente notificado, não lhe sendo oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que macula de nulidade os atos administrativos questionados.

4. DO DIREITO

4.1. DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA

O princípio do devido processo legal, insculpido na CF/88, art. 5º, LIV, e o direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos na CF/88, art. 5º, LV, são garantias constitucionais aplicáveis a todo e qualquer processo administrativo sancionador, inclusive os de trânsito.

A ausência de notificação adequada impede o exercício da defesa, tornando nulo o ato administrativo que impõe sanção sem observância do procedimento legalmente previsto.

4.2. DA NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO

O CTB, art. 280, que a lavratura do auto de infração deve ser seguida da notificação do proprietário do veículo. O CTB, art. 281, § 1º, II, prevê a obrigatoriedade de notificação da autuação e, posteriormente, da penalidade, especialmente quando se trata de pessoa jurídica, conforme o CTB, art. 257, §§ 7º e 8º.

A jurisprudência consolidada do STJ, no Tema 1097/STJ, firmou o entendimento de que, para a validade da imposição de multa por não indicação do condutor infrator, é imprescindível a realização de dupla notificação: uma referente à autuação e outra à penalidade.

No presente caso, não houve a observância desse procedimento, o que acarreta a nulidade das multas aplicadas.

4.3. DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, podendo ser elidida por prova em sentido contrário (CCB/2002, art. 111). No caso em tela, a ausência de notificação e de informações essenciais afasta essa presunção, tornando ilegítima a penalidade imposta.

4.4. DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA

O princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput) exige que a Administração Pública atue estritamente conforme a lei. A inobservância dos procedimentos legais, sobretudo daqueles que garantem o direito de defesa, viola a legalidade e compromete a segurança jurídica do administrado.

Ademais, a boa-fé objetiva deve nortear a atuação administrativa, não se podendo admitir a imposição de penalidades sem que o administrado tenha ciência e oportunidade de defesa.

4.5. DA ANULABILIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

O ato administrativo praticado em desconformidade com a lei é passível de anulação pelo Poder Judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV, e da Súmula 473/STF.

Resumo: A ausência de dupla notificação e de informações essenciais para o exercício do contraditório e da ampla defesa torna nulos os autos de infração e as penalidades de trânsito aplicadas ao Autor, impondo-se a anulação dos respectivos atos administrativ"'>...