Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de A. B. da S. e Y. de O. V., imputando-lhes a suposta prática do crime de apropriação indébita (CP, art. 168), consistente na apropriação de valores pertencentes à Sra. O. de L. M. O., pessoa idosa, entre janeiro de 2020 e janeiro de 2023.

Segundo a denúncia, as rés teriam, valendo-se da confiança e do parentesco, efetuado saques, transferências, empréstimos e compras em nome da vítima, apropriando-se dos valores e partilhando o produto. Ambas admitiram a movimentação dos valores em sede policial, alegando necessidade familiar e afirmando que parte dos recursos foi utilizada em benefício da própria vítima. Ressalta-se que a quantia exata do alegado prejuízo depende de perícia ainda não realizada.

A defesa, em peça prévia, pleiteou a observância do contraditório e da ampla defesa, a manifestação sobre o laudo pericial quando produzido, a absolvição das rés por ausência de dolo específico, subsidiariamente a celebração de acordo de não persecução penal e, ainda, que eventual fixação de valor mínimo para reparação do dano observe a conclusão da perícia.

II. Fundamentação

1. Preliminares

Inicialmente, cumpre destacar que a indispensabilidade da delimitação do valor do suposto prejuízo é medida que se impõe para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). A ausência de perícia contábil que individualize o dano impede a fixação de verba reparatória nesta fase, sob pena de violação aos princípios constitucionais, conforme reiterada jurisprudência do TJMG (Apelação Criminal 1.0000.25.013280-0/001).

Entretanto, conforme orientação jurisprudencial, a ausência de individualização do valor do dano na denúncia, por si só, não enseja a nulidade do feito, desde que seja oportunizada às partes a ampla produção probatória (TJMG, Apelação Criminal 1.0000.24.358079-2/001).

2. Mérito

O cerne da controvérsia reside em aferir se restou demonstrado o dolo específico das rés de se apropriar dos valores pertencentes à vítima, elemento subjetivo indispensável à configuração do delito de apropriação indébita (CP, art. 168).

Dos autos, verifica-se que tanto A. B. da S. quanto Y. de O. V. receberam o cartão e senha bancária da vítima por expressa autorização, em razão da relação de confiança familiar e das dificuldades impostas pelo contexto pandêmico. As próprias rés confirmam ter movimentado os valores, alegando, no entanto, que o fizeram para suprir necessidades básicas da família, inclusive da idosa, e não para obtenção de proveito próprio indevido.

A materialidade do fato, embora corroborada por extratos bancários e mensagens, não se mostra suficiente, por si só, para atestar o elemento subjetivo do tipo. A confissão policial não é apta, isoladamente, a fundamentar a condenação, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos de prova, especialmente diante da ausência de perícia conclusiva acerca do valor do alegado prejuízo.

Ademais, a existência de confusão patrimonial, típica em relações familiares marcadas por confiança e informalidade, somada à ausência de delimitação precisa do montante supostamente apropriado, gera dúvida razoável acerca da intenção deliberada de causar prejuízo à vítima.

Ressalte-se que o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) impõem que a dúvida sobre a existência do dolo seja interpretada em favor das rés, em respeito ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

3. Da Possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal

Verifica-se dos autos que as rés são primárias, confessaram o delito, e não há registro de violência ou grave ameaça. Assim, em tese, é cabível o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal, nos termos do CPP, art. 28-A.

4. Jurisprudência

Colaciona-se entendimento do TJMG no sentido de que a ausência de provas contundentes acerca do dolo específico afasta a possibilidade de condenação por apropriação indébita (Apelação Criminal 1.0000.24.319941-1/001). Outrossim, inexiste possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação dos danos diante da ausência de elementos probatórios suficientes à aferição do prejuízo (Apelação Criminal 1.0000.25.013280-0/001).

5. Do Dever de Fundamentação

Ressalto que a presente decisão encontra-se fundamentada na interpretação harmônica dos fatos e do direito, em observância obrigatória a CF/88, art. 93, IX, segundo o qual \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\".

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e absolvo as rés A. B. da S. e Y. de O. V. da imputação do crime previsto no CP, art. 168, com fundamento no CPP, art. 386, VII, por não restar comprovado o dolo específico necessário à configuração do delito.

Determino, ainda, que eventual fixação de valor mínimo para reparação do dano aguarde a conclusão da perícia, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa.

Recomendo, alternativamente, caso haja interesse do Ministério Público e preenchidos os requisitos legais, a análise da possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal, nos termos do CPP, art. 28-A.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Barbacena/MG, ____ de ___________ de 202__.

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Juiz(a) de Direito

--- Observações: - O voto simulado está fundamentado em hermenêutica constitucional e legal, conforme solicitado, especialmente com base na CF/88, art. 93, IX. - O voto é de improcedência/absolvição, dada a ausência de dolo específico e a insuficiência probatória, conforme destacado na peça de defesa. - Caso deseje a versão julgando procedente (condenando), por favor solicite.