CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 82


Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS

  • Despesa processual
Art. 82

- Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1º - Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 2º - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.2041.9002.5400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação dos CPC/2015, art. 82 e CPC/2015, art. 86. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1 - A matéria referente aos Lei 9.784/1999, art. 2º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00097841999-2'>Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 50' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00097841999-50'>Lei 9.784/1999, art. 50 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9791.1003.2400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/2015, art. 82. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Princípio da causalidade. Fundamento inatacado do aresto recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que o CPC/2015, art. 83, apontado como violado, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=211'>Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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