Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios pela Apelada M. F. de S. L., com Fundamentação em CPC, CF/88 e CCB, requerendo a manutenção integral da sentença e improvimento do rec...
Publicado em: 29/05/2025 AdvogadoCivelProcesso CivilCONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado — Egrégia Câmara Cível.
Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000
Apelante: A. J. dos S.
Apelado: M. F. de S. L.
M. F. de S. L., brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, OAB/UF 00000, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua X, nº 123, Bairro Y, Cidade Z, Estado W, CEP 00000-000, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por A. J. dos S., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. SÍNTESE DO PROCESSO
Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., na qual se pleiteou o pagamento de honorários contratuais decorrentes de serviços advocatícios prestados, bem como a condenação ao pagamento de valores relativos a consultas jurídicas realizadas. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, fixando os honorários advocatícios em percentual compatível com o contrato e com a atuação efetiva da advogada, além de determinar o pagamento do valor integral das consultas comprovadamente prestadas.
Inconformado, o recorrente interpôs apelação, pleiteando a redução dos honorários advocatícios arbitrados e, ainda, a diminuição do valor referente às consultas.
O presente recurso foi regularmente processado, sendo oportunizada à parte ora apelada a apresentação de contrarrazões.
3. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO
As presentes contrarrazões são tempestivas, pois apresentadas dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, § 1º, diante da interposição de apelação pela parte adversa.
Ressalta-se que a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões é medida que se impõe para a garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos da CF/88, art. 5º, LV e CPC/2015, art. 1.010, § 1º.
Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, requer-se o regular processamento das presentes contrarrazões.
4. DOS FATOS
O recorrente contratou os serviços advocatícios de M. F. de S. L. para atuação em demandas judiciais específicas, tendo sido pactuado, de forma clara, o percentual de honorários sobre o proveito econômico obtido, bem como o pagamento de valores fixos por consultas jurídicas realizadas.
A prestação dos serviços foi devidamente comprovada nos autos, com a juntada de documentos, relatórios de atendimento e comprovantes de atuação processual. O valor das consultas foi discriminado em planilha, com recibos assinados pelo recorrente, não havendo qualquer impugnação específica quanto à efetiva realização dos atendimentos.
A sentença reconheceu a validade do contrato de honorários e a razoabilidade do percentual fixado, bem como a necessidade de pagamento integral das consultas, diante da ausência de prova de quitação ou de contestação idônea.
O recorrente, em seu recurso, limita-se a pleitear a redução dos honorários advocatícios e do valor das consultas, sem apresentar argumentos concretos que infirmem os fundamentos da sentença, restringindo-se a alegações genéricas de excesso e desproporcionalidade.
Destaca-se que não houve qualquer demonstração de que os valores fixados extrapolam os limites legais ou convencionais, tampouco de que as consultas não foram efetivamente prestadas.
5. DO DIREITO
5.1. DA MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são protegidos constitucionalmente, conforme a CF/88, art. 133. A fixação dos honorários contratuais deve observar o pactuado entre as partes, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, e, na ausência de estipulação expressa, deve-se recorrer ao arbitramento judicial, considerando-se a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o resultado obtido.
No caso concreto, restou comprovada a existência de contrato de honorários, com percentual sobre o valor auferido pelo cliente, além de valores fixos por consultas. A sentença observou os parâmetros legais e contratuais, não havendo qualquer excesso ou desproporcionalidade.
A tentativa do recorrente de reduzir os honorários fixados carece de amparo legal, pois não demonstrou qualquer vício no contrato ou descompasso com a tabela da OAB, tampouco apresentou elementos que justifiquem a revisão do quantum fixado.
O CPC/2015, art. 85, § 2º, estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários sucumbenciais, devendo-se considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Tais critérios foram observados pelo juízo a quo.
Ademais, a redução imotivada dos honorários afronta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884), pois o advogado não pode ser privado da justa remuneração pelo serviço efetivamente prestado.
5.2. DO VALOR DAS CONSULTAS
O pagamento das consultas jurídicas encontra respaldo no contrato firmado entre as partes e nos recibos apresentados. O recorrente não logrou êxito em demonstrar a inexistência ou irregularidade dos atendimentos, limitando-se a alegações genéricas de excesso."'>...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
