ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS
PROCESSO N.º [INSERIR]

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [__ Vara Criminal] da Comarca de [Cidade] – Tribunal de Justiça do Estado de [UF]

2. DOS FATOS

A. J. dos S., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, foi denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 147, sob a acusação de ter supostamente ameaçado M. F. de S. L., em contexto de desentendimento pessoal ocorrido em [data], no endereço [local], nesta Comarca.

Segundo a denúncia, o acusado teria proferido palavras que, em tese, configurariam ameaça de mal injusto e grave à vítima, causando-lhe temor. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como o próprio acusado, que negou veementemente a prática do delito.

Ressalte-se que, ao longo da instrução, não restou demonstrado de forma inequívoca que as palavras supostamente proferidas por A. J. dos S. foram capazes de incutir real temor à vítima, tampouco se comprovou o dolo específico necessário à configuração do crime de ameaça, conforme exige o tipo penal.

Assim, diante da fragilidade probatória e da ausência de elementos que demonstrem, de forma cabal, a materialidade e autoria do delito, passa-se à análise jurídica que fundamenta o pedido de absolvição.

3. DO DIREITO

3.1. DA TIPICIDADE E DOS ELEMENTOS DO CRIME DE AMEAÇA

O crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, exige, para sua configuração, a existência de uma promessa de mal injusto e grave, proferida de forma livre e consciente, e que seja idônea a causar fundado temor na vítima. Trata-se de delito formal e instantâneo, cujo bem jurídico tutelado é a liberdade individual e a tranquilidade psíquica do ofendido.

A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que a mera alegação de palavras ásperas ou discussões acaloradas, sem a demonstração de efetivo temor ou de ameaça real, não são suficientes para caracterizar o delito em comento (CP, art. 147).

3.2. DA AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS

No presente caso, a análise do conjunto probatório revela-se insuficiente para a formação do juízo condenatório. As declarações da vítima não foram corroboradas por outros elementos de prova, sendo frágeis e contraditórias em pontos essenciais à configuração do delito.

O princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) impõe que a condenação penal somente se dê quando houver certeza quanto à autoria e materialidade do delito, o que não se verifica nos autos. Ademais, o princípio do in dubio pro reo deve ser observado, de modo que a dúvida remanescente acerca dos fatos deve favorecer o acusado.

3.3. DA NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO

O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual, na existência de dúvida razoável acerca da responsabilidade penal do acusado, impõe-se a absolvição (CPP, art. 386, VII). No caso em tela, não há elementos suficientes para afirmar, com segurança, que o acusado tenha praticado o crime de ameaça, razão pela qual a absolvição é medida de rigor.

Ressalte-se que a palavra da vítima, embora relevante, não pode, isoladamente e desacompanhada de outros elementos de convicção, embasar um decreto condenatório, sobretudo quando há inconsistências e fragilidades em seu relato.

3.4. DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) exige que ninguém seja condenado sem que haja prova suficiente da prática do fato típico, ilícito e culpável. Ademais, a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) impõe que o acusado não seja submetido a condenação injusta, em respeito aos direitos fundamentais.

Dessa forma, a ab"'>...