Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. de S. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Flores, Estado de Campo Belo, que o condenou à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, bem como à cassação de sua aposentadoria e à perda de imóvel, em processo originado de ação penal movida pelo Ministério Público local, pela suposta prática do crime de corrupção passiva majorada (CP, art. 317, § 1º, c/c CP, art. 327, § 2º).

O apelante alega, em síntese: (i) nulidade da sentença por violação ao juiz natural, (ii) nulidade por inversão na ordem de apresentação das alegações finais, (iii) nulidade pela ausência de fundamentação quanto à prova de corroboração, (iv) nulidade pela cassação da aposentadoria e perda do imóvel sem pedido expresso do Ministério Público, e (v) ausência de provas autônomas para condenação. Requer a anulação da sentença, ou, subsidiariamente, a absolvição, ou ainda a exclusão dos efeitos secundários não previstos em lei.

II. Fundamentação

2.1. Da Preliminar de Violação ao Princípio do Juiz Natural

A CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII, consagra o princípio do juiz natural, vedando a designação de magistrado fora das hipóteses legais. No caso, a sentença foi proferida por juiz substituto, designado apenas para causas urgentes, sem que houvesse urgência no feito.

A doutrina e a jurisprudência são claras ao afirmar que a atuação de magistrado fora das hipóteses legais constitui nulidade absoluta, por comprometer a imparcialidade e a legalidade do julgamento. Ressalto, contudo, que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que tal nulidade deve ser demonstrada com efetivo prejuízo à defesa (HC 1.0000.15.001842-2/000), embora, na hipótese dos autos, a designação indevida do juiz substituto restou devidamente comprovada.

2.2. Da Inversão da Ordem das Alegações Finais

O CPP, art. 403, § 3º, determina a apresentação sucessiva das alegações finais: primeiro à acusação, depois à defesa. A concessão de prazo comum às defesas, após a manifestação do Ministério Público, viola o contraditório e a ampla defesa, especialmente em processos com réus em situações processuais distintas.

Jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Acórdão/TJRJ) ressalta que a inversão da ordem só configura nulidade quando demonstrado prejuízo. No caso concreto, restou evidenciado que a defesa de M. de S. foi prejudicada, pois não pôde rebater adequadamente as manifestações das demais defesas.

2.3. Da Ausência de Fundamentação e da Prova de Corroboração

A CF/88, art. 93, IX, impõe a obrigatoriedade de fundamentação em todas as decisões judiciais. A sentença condenou o apelante exclusivamente com base nas declarações do colaborador L. de S., sem qualquer elemento autônomo de corroboração, em afronta a Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que a condenação não pode se sustentar apenas em depoimento de colaborador, sendo imprescindível a existência de outros elementos probatórios.

\"A condenação não pode se fundar exclusivamente em declarações de colaboradores, sendo imprescindível a existência de elementos autônomos de corroboração, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.\"
(TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Elizabete Alves De Aguiar, j. 09/04/2025)

A ausência de fundamentação específica acerca da existência de provas autônomas para corroborar a palavra do colaborador enseja a nulidade da sentença, nos termos da CF/88, art. 93, IX.

2.4. Da Cassação da Aposentadoria e da Perda do Imóvel sem Pedido Expresso

O CP, art. 92, parágrafo único, exige pedido expresso do Ministério Público para a imposição dos efeitos secundários da condenação, tais como perda do cargo público. A sentença determinou a cassação da aposentadoria e a perda do imóvel, sem que houvesse pedido expresso na denúncia, em afronta ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, XXXIX).

\"A perda do cargo/função pública não é efeito automático da condenação, devendo ser requerida expressamente na denúncia, sob pena de nulidade por ausência de contraditório e ampla defesa.\"
(TJMG, Apelação Criminal 1.0000.25.007205-5/001, Rel. Des. Eduardo Machado, j. 13/05/2025)

Quanto à perda do imóvel, o CP, art. 91, II, b, exige prova inequívoca de que o bem é produto ou proveito do crime, o que não restou comprovado nos autos, pois o imóvel foi adquirido por herança.

2.5. Da Dosimetria da Pena

A majoração da pena-base e a aplicação de duas causas de aumento sem fundamentação idônea e sem análise individualizada afronta o CP, art. 59 e o princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). A dosimetria deve observar os critérios da proporcionalidade e fundamentação.

III. Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso de apelação, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, dô-lhe provimento para:

1. Reconhecer a nulidade da sentença por violação ao juiz natural e à ordem das alegações finais, anulando o feito a partir da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, por juiz natural e observando-se a regularidade processual;
2. Reconhecer a nulidade da sentença pela ausência de fundamentação quanto à corroboração das provas, determinando novo julgamento;
3. Afastar, desde já, a cassação da aposentadoria e a perda do imóvel, por ausência de pedido expresso do Ministério Público e de comprovação do nexo entre o bem e o crime;
4. Subsidiariamente, caso mantida a sentença, absolver o apelante por insuficiência de provas autônomas de corroboração (CPP, art. 386, VII);
5. Subsidiariamente, redimensionar a pena, afastando causas de aumento aplicadas em bis in idem, fixando-a no mínimo legal, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, sem cassação da aposentadoria ou perda do imóvel;

Fica prejudicada a análise das demais teses recursais, em razão da anulação do feito.

É como voto.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença por violação ao juiz natural, à ordem das alegações finais e por ausência de fundamentação acerca da corroboração das provas, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, observado o devido processo legal e os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões (CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 93, IX).

Afasto, igualmente, a cassação da aposentadoria e a perda do imóvel, pelos fundamentos acima expostos.

Publique-se. Intimem-se.

V. Fundamentação Constitucional

• CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII: Princípio do juiz natural
• CF/88, art. 5º, LV: Contraditório e ampla defesa
• CF/88, art. 5º, XXXIX: Princípio da legalidade
• CF/88, art. 5º, LVII: Presunção de inocência
• CF/88, art. 5º, XXII: Direito de propriedade
• CF/88, art. 93, IX: Fundamentação das decisões judiciais
• CF/88, art. 5º, XLVI: Individualização da pena

VI. Data e Assinatura

Flores – CB, 13 de setembro de 2024.

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Magistrado Relator
Tribunal de Justiça do Estado de Campo Belo