PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Aracaju/SE.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. D. dos S., brasileiro, aposentado, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-SSP/SE, estado civil [informar], profissão [informar], endereço eletrônico: [informar], residente e domiciliado na Rua [informar], nº [informar], Bairro [informar], CEP [informar], Aracaju/SE,
por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua [informar], nº [informar], Bairro [informar], CEP [informar], Aracaju/SE, endereço eletrônico: [informar],
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

em face de Caixa Econômica Federal – CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Rua X, nº Y, Bairro Centro, Aracaju/SE, CEP 00.000-000, endereço eletrônico: [informar], telefone: (XX) 0000-0000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

3. DOS FATOS

O Autor é titular de contas bancárias junto à instituição Ré, notadamente conta(s) de natureza [poupança, conta corrente ou benefício], nas quais constam ou constaram valores de sua titularidade.

Apesar de inúmeras tentativas extrajudiciais, inclusive por meio de requerimentos formais e atendimento presencial em agências da instituição, o Autor não obteve sucesso em acessar todas as informações relativas às suas contas, tampouco conseguiu realizar o saque de valores que lhe pertencem por direito.

Não obstante os esforços administrativos, a Ré permanece inerte, omitindo informações essenciais sobre as contas vinculadas ao nome do Autor e impedindo, sem qualquer justificativa plausível, o saque de eventuais valores ali depositados.

Tal conduta caracteriza desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), além de representar afronta ao direito do consumidor à informação clara e adequada (CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, III).

Ressalta-se que o Autor realizou prévio requerimento administrativo, protocolando solicitação formal junto à agência da Ré em [data], sem obter resposta ou solução no prazo razoável, conforme comprovante anexo.

Diante da resistência injustificada da Ré, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional para obter a exibição dos documentos bancários que lhe dizem respeito.

4. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

O Autor é pessoa hipossuficiente, aposentado, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.

Assim, com fulcro no CPC/2015, art. 98 e seguintes, bem como nos termos da Lei 1.060/1950, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando, para tanto, sob as penas da lei, sua insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo.

O direito à assistência judiciária gratuita encontra respaldo constitucional (CF/88, art. 5º, LXXIV), sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício.

Dessa forma, requer seja deferida a gratuidade da justiça ao Autor.

5. DO DIREITO

5.1. DA LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR

A presente demanda encontra amparo no CPC/2015, art. 381, CPC/2015, art. 382, CPC/2015, art. 383 e CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 403 e CPC/2015, art. 404, que disciplinam a ação de exibição de documentos, bem como nos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV).

O Autor é parte legítima para requerer a exibição de documentos relativos às contas bancárias de sua titularidade, sendo a Ré detentora dos referidos documentos, conforme relação jurídica estabelecida entre as partes.

O interesse de agir está caracterizado pela necessidade de acesso aos documentos para defesa de seus direitos, bem como pela resistência da Ré em fornecê-los, mesmo após prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.349.453/MS/STJ).

5.2. DOS REQUISITOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS

A jurisprudência do STJ e dos Tribunais pátrios estabelece que o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários exige:

• a) Demonstração da existência de relação jurídica entre as partes;
• b) Comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável;
• c) Pagamento do custo do serviço, se exigido pela instituição financeira e previsto contratualmente.