RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Processo nº: [inserir número do processo]
Apelante: J. A. dos S. F.
Apelado: Ministério Público do Estado do Maranhão

2. PRELIMINARMENTE

2.1. Da Concessão da Justiça Gratuita
O Apelante, por ser pessoa hipossuficiente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 1º, aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do CPP, art. 3º-B, inciso VII, e do princípio constitucional do amplo acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). A declaração de hipossuficiência encontra-se nos autos, não havendo elementos que infirmem sua veracidade.

2.2. Da Eventual Prescrição da Pretensão Punitiva
Requer-se, ainda, a análise de ofício da prescrição da pretensão punitiva, na forma do CP, art. 109, e do CPP, art. 61, considerando o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia, a sentença condenatória e a data do presente recurso, especialmente se a pena aplicada for reduzida em virtude do acolhimento das teses recursais.

Fechamento Argumentativo: As preliminares apresentadas visam assegurar a observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), bem como garantir a efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo da análise do mérito recursal.

3. DOS FATOS

O Apelante, J. A. dos S. F., foi condenado pela prática do crime de roubo qualificado, nos termos do CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA. A decisão fixou a pena em patamar superior ao mínimo legal, com fundamento em circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, e determinou o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo a apresentação das razões recursais em segunda instância, com o objetivo de obter a redução da pena, a readequação do regime prisional e, caso reconhecida a prescrição, a extinção da punibilidade.

O Apelante é pessoa de baixa renda, conforme declaração nos autos, e encontra-se impossibilitado de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, motivo pelo qual pleiteia a concessão da justiça gratuita.

Fechamento Argumentativo: Os fatos narrados demonstram a necessidade de reanálise da dosimetria da pena e do regime prisional, bem como a pertinência do exame da prescrição, a fim de assegurar ao Apelante a aplicação justa e proporcional da lei penal.

4. DO DIREITO

4.1. Da Dosimetria da Pena e Redução da Reprimenda

A fixação da pena deve observar rigorosamente as diretrizes do CP, art. 59, que impõe ao magistrado a análise criteriosa da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. A pena-base somente pode ser fixada acima do mínimo legal mediante fundamentação concreta e individualizada, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI).

A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a exasperação da pena-base exige motivação idônea, não se admitindo fundamentação genérica ou abstrata (CP, art. 59; AgRg no HC 799.939/SP/STJ). No caso em tela, a sentença agravou a pena-base com base em elementos que não extrapolam as circunstâncias inerentes ao tipo penal, devendo ser reduzida ao mínimo legal.

4.2. Da Compensação entre Agravantes e Atenuantes

Caso reconhecida a existência de agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, é cabível a compensação integral entre ambas, conforme entendimento consolidado do STJ (Tese 585/STJ; CP, art. 61, I e CP, art. 65, III, d). A não realização da compensação viola os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

4.3. Da Aplicação das Majorantes e Concurso de Crimes

A aplicação das causas de aumento previstas no CP, art. 157, § 2º e § 2º-A, I, deve observar o disposto no CP, art. 68, parágrafo único, que permite ao juiz limitar-se a um só aumento, prevalecendo a causa que mais aumente. Ademais, a incidência cumulativa das majorantes deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade da sentença.

Quanto ao concurso de crimes, o CP, art. 70, dispõe que, havendo concurso formal, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, aumentada de um sexto até metade. A correta aplicação desse dispositivo pode resultar na redução da pena total imposta ao Apelante.

4.4. Do Regime Prisional

O regime inicial "'>...