DEFESA PRÉVIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ___ do Estado do Rio de Janeiro.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Réu: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, vendedor, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000, residente e domiciliado na Rua Exemplo, nº 100, Bairro Exemplo, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: ajdoss@email.com.
Advogado: M. F. de S. L., inscrita na OAB/UF sob o nº 00.000, com escritório profissional na Rua Exemplo, nº 200, Bairro Exemplo, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: mfsl.adv@email.com.

3. SÍNTESE DA DENÚNCIA

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de A. J. dos S., imputando-lhe a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sob a alegação de que o acusado teria sido flagrado, em data e local mencionados nos autos, comercializando substâncias entorpecentes (cocaína, crack e maconha), totalizando 15,3g, divididos em pequenos invólucros. Segundo a denúncia, policiais militares teriam presenciado o réu entregando pacotes a terceiros e recebendo dinheiro, o que teria motivado a entrada em sua residência sem mandado judicial, onde foram apreendidos os entorpecentes e certa quantia em dinheiro.

4. PRELIMINARES

4.1. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas em razão da violação de domicílio, em afronta direta ao CF/88, art. 5º, XI, que dispõe: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. No caso em tela, a entrada dos policiais militares no domicílio do réu se deu sem o devido mandado judicial, sem consentimento válido e sem a configuração de flagrante delito, conforme se depreende dos depoimentos e da dinâmica dos fatos.

A jurisprudência do STJ e do TJERJ é firme no sentido de que a mera suspeita ou denúncia anônima, desacompanhada de elementos objetivos, não autoriza o ingresso em domicílio, sendo imprescindível a demonstração de fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência (TJRJ, Apelação 0802149-30.2023.8.19.0064).

Assim, requer-se o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em decorrência da entrada ilegal no domicílio do réu, nos termos do CPP, art. 157, e a consequente absolvição.

4.2. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA

Ressalta-se, ainda, a ausência de perícia detalhada que comprove a natureza e a destinação dos entorpecentes apreendidos, bem como a inexistência de elementos concretos que demonstrem a destinação mercantil das substâncias, o que fragiliza sobremaneira a acusação, nos termos do CPP, art. 158.

5. DOS FATOS

O réu, A. J. dos S., é primário, possui bons antecedentes, exerce atividade lícita como revendedor de produtos do Boticário, possuindo emprego fixo e residência conhecida. No dia dos fatos, foi abordado por policiais militares que alegaram tê-lo visto entregando pacotes e recebendo dinheiro em frente à sua residência. Sem mandado judicial e sem consentimento válido, os policiais adentraram o domicílio do réu e apreenderam pequena quantidade de drogas (4,7g de cocaína, 1,1g de crack e 9,5g de maconha, totalizando 15,3g), além de certa quantia em dinheiro, que o réu comprovou ser proveniente de sua atividade comercial lícita.

Não houve qualquer diligência prévia que justificasse a invasão domiciliar, tampouco foi realizada perícia que comprovasse a destinação mercantil dos entorpecentes. O réu nega veementemente a prática de tráfico, afirmando que as substâncias eram para uso próprio e que o dinheiro apreendido refere-se ao pagamento de produtos vendidos.

Ressalta-se que a quantidade de droga apreendida é ínfima, compatível com o consumo pessoal, e não foram encontrados instrumentos típicos do tráfico, como balança de precisão, cadernos de anotação ou grande movimentação de pessoas no local.

6. DO DIREITO

6.1. DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO

O direito à inviolabilidade do domicílio é garantia fundamental prevista na CF/88, art. 5º, XI, sendo exceção apenas nos casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou ordem judicial. A entrada forçada em domicílio, sem mandado e sem consentimento válido, somente se legitima diante de fundadas razões, devidamente justificadas e demonstradas, que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência.

O STJ tem reiteradamente decidido que a mera denúncia anônima ou suspeita genérica não autoriza o ingresso em domicílio, sendo imprescindível a demonstração de justa causa objetiva (TJRJ, Apelação 0010400-62.2015.8.19.0028).

6.2. DA ILICITUDE DA PROVA E SUA DESENTRANHAÇÃO

Nos termos da CF/88, art. 5º, LVI, e do CPP, art. 157, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. A entrada ilegal no domicílio do réu macula toda a cadeia de custódia das provas subsequentes, tornando-as imprestáveis para fundamentar qualquer decreto condenatório.

6.3. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO

Ainda que se entenda pela licitude da prova, a quantidade de drogas apreendida (15,3g, divididos em pequenas porções) é compatível com o uso próprio, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28. Não há nos autos elementos que demonstrem a mercancia, como balança de precisão, anotações, intensa circulação de pessoas ou confissão do réu. O dinheiro apreendido possui origem lícita, devidamente comprovada.

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