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VOTO

Trata-se de habeas corpus impetrado por A. J. dos S. em favor de C. E. da S., preso preventivamente por decisão proferida nos autos do processo nº [número], em trâmite perante a [número]ª Vara Criminal da Comarca de [cidade/UF], pela suposta prática dos delitos previstos no CTB, art. 302 e CTB, art. 306, em decorrência de acidente de trânsito com óbito, ocorrido em [data].

1. Do Conhecimento do Habeas Corpus

Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do presente habeas corpus, razão pela qual conheço da impetração.

2. Dos Fatos e da Prisão Preventiva

Consta dos autos que o paciente, primário, com residência fixa e trabalho lícito, foi preso preventivamente sob o fundamento de garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta, em razão de dirigir sob efeito de álcool, sem habilitação, trafegando na contramão e envolvendo-se em acidente que resultou em óbito.

Ressalto que a segregação cautelar é medida de natureza excepcional, devendo ser decretada somente quando presentes os requisitos do CPP, art. 312, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

3. Da Fundamentação Constitucional e Legal

A CF/88, art. 93, IX, exige fundamentação adequada para toda decisão judicial, especialmente para aquelas que restringem direitos fundamentais como a liberdade. Ademais, a CF/88, art. 5º, LXI e LVII, consagram o princípio da presunção de inocência e a necessidade de motivação para qualquer prisão cautelar.

A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ao limitar-se a mencionar a gravidade abstrata do delito e a possível comoção social, não apresentou elementos concretos e individualizados que justifiquem a medida extrema, em afronta aos princípios constitucionais citados e ao CPP, art. 315.

A entrada em vigor da Lei 12.403/2011 instituiu a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devendo o magistrado analisar, de modo fundamentado, se tais medidas são suficientes e adequadas ao caso concreto.

No presente caso, não há nos autos elementos que demonstrem risco concreto de reiteração delitiva, de fuga ou de ameaça à instrução criminal, o que autoriza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, em observância ao princípio da proporcionalidade e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de que, não demonstrados concretamente os requisitos do CPP, art. 312, cabível a concessão da ordem de habeas corpus, substituindo-se a prisão por medidas cautelares diversas quando o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, como se verifica nos julgados:

• “Não obstante a gravidade do delito supostamente praticado, quando a situação concreta do paciente não autoriza a decretação da prisão preventiva, sobretudo diante das condições pessoais favoráveis do paciente, cabível a substituição da segregação preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. [...] Configura constrangimento ilegal, inviável a manutenção de segregação cautelar diante da ausência de pressupostos e requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312...” (TJMG, 5ª Câmara Criminal, HC 1.0000.25.033873-8/000, Rel. Des. Marcos Flávio Lucas Padula, j. 18/02/2025)
• “Não se demonstrando que o risco oferecido pelo estado de liberdade do agente é proporcional à máxima restrição de liberdade, mormente em razão da ausência de gravidade concreta maior que aquela prevista no tipo penal e de o paciente ser primário, sem antecedentes, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas.” (TJMG, 3ª Câmara Criminal, HC 1.0000.24.514559-4/000, Rel. Des. Franklin Higino Caldeira Filho, j. 21/01/2025)

5. Dispositivo

Diante do exposto, em estrita observância a CF/88, art. 93, IX, e aos princípios da legalidade, motivação das decisões judiciais e proporcionalidade, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva de C. E. da S., determinando que responda ao processo em liberdade, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de origem, nos termos do CPP, art. 319, sem prejuízo de eventual nova decretação de custódia, caso sobrevenham fatos novos que a justifiquem.

Por fim, oficie-se à autoridade coatora para as providências cabíveis, nos termos deste voto.

6. Conclusão

É como voto.

[Local], [data do julgamento].

Desembargador Relator