Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I – Relatório

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por R. de L. e R. F. contra sentença que os condenou pela prática do crime de roubo duplamente majorado (CP, art. 157, § 2º, II e VII), consistente na subtração de veículo pertencente à vítima, mediante grave ameaça exercida com arma branca, em concurso de pessoas.

Os apelantes pleiteiam, preliminarmente, a desclassificação da conduta para o crime de roubo tentado (CP, art. 14, II), ao argumento de que não houve posse mansa e pacífica do bem subtraído, tendo o automóvel sido imediatamente recuperado e restituído à vítima. Requerem, ainda, a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, \"d\"), a readequação da dosimetria da pena, bem como o abrandamento do regime inicial de cumprimento da sanção privativa de liberdade.

II – Fundamentação

1. Da Preliminar: Possibilidade de Desclassificação para o Crime de Roubo Tentado

Preliminarmente, cumpre apreciar o pedido de desclassificação do delito para a modalidade tentada. Conforme dispõe o CP, art. 14, II, considera-se crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Os autos evidenciam que, embora os réus tenham iniciado a execução do delito, a posse do veículo não se consolidou em benefício dos agentes, pois o bem foi prontamente recuperado pela autoridade policial e restituído à vítima, inexistindo, portanto, inversão da posse de forma mansa e pacífica.

A jurisprudência pátria, inclusive do STJ (HC Acórdão/STJ), é pacífica no sentido de que a consumação do crime de roubo exige a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve lapso temporal, de modo desvinculado da vítima. Ausente esse elemento, impõe-se o reconhecimento da forma tentada do delito.

Destaco, nesse contexto, o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), que exigem a correta subsunção dos fatos à norma penal e a adequada gradação da sanção.

Portanto, reconheço a procedência da preliminar arguida pela defesa, para desclassificar a conduta dos apelantes para o crime de roubo tentado, nos termos do CP, art. 14, II.

2. Da Aplicação da Atenuante da Confissão Espontânea

O réu R. de L. confessou espontaneamente o delito em audiência, o que deve ser valorado como circunstância atenuante (CP, art. 65, III, \"d\"), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (TJ-SP, Apelação Criminal 1503060-10.2019.8.26.0302).

Assim, determino a aplicação da atenuante de confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena, em respeito ao princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI).

3. Da Readequação da Dosimetria da Pena

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, sem fundamentação idônea quanto à gravidade concreta do delito, especialmente diante da ausência de prejuízo patrimonial efetivo à vítima, da ausência de antecedentes e da primariedade dos réus.

Diante do reconhecimento da forma tentada, aplica-se a fração de 1/2 de redução prevista para o iter criminis percorrido, conforme orientação jurisprudencial (TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP).

Quanto às majorantes do concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II) e do emprego de arma branca (CP, art. 157, § 2º, VII), adoto a fração mínima de 1/3 para cada, em observância ao princípio da proporcionalidade.

Por fim, considerando a primariedade, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de pena fixado, determino o abrandamento do regime inicial para o semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, \"b\" (TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ).

4. Do Conhecimento e Provimento do Recurso

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pelos réus.

No mérito, dou provimento ao recurso, para:

• a) Desclassificar a conduta dos apelantes para o crime de roubo tentado (CP, art. 14, II c/c CP, art. 157, § 2º, II e VII);
• b) Reduzir a pena pela metade, em razão da tentativa;
• c) Aplicar a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, \"d\");
• d) Readequar a pena, observando-se a fração mínima das majorantes e a primariedade dos réus;
• e) Fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, \"b\".

Ressalto que a motivação do presente voto observa o disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais.

III – Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para:

• 1) Desclassificar a conduta dos apelantes para o crime de roubo tentado (CP, art. 14, II);
• 2) Aplicar a atenuante da confissão espontânea ao réu R. de L.;
• 3) Readequar a dosimetria da pena, reduzindo-a pela metade, observando-se a fração mínima das majorantes e a primariedade dos réus;
• 4) Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Fundamentação Constitucional

Apresento fundamentação clara e precisa, em conformidade com a CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

[Local], [data].

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Magistrado