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LEP - Lei de Execução Penal

Artigo 112


Título V - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
Capítulo I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Seção II - DOS REGIMES
Art. 112

- A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 4º (Nova redação ao caput. Vigência em 23/01/2020)
  • Redação anterior (artigo da Lei 10.792, de 01/12/2003, art. 1º): [Art. 112 - A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.]

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 4º (acrescenta o inc. I. Vigência em 23/01/2020)

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 4º (acrescenta o inc. II. Vigência em 23/01/2020)

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 4º (acrescenta o inc. III. Vigência em 23/01/2020)

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 4º (acrescenta o inc. IV. Vigência em 23/01/2020)

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 4º (acrescenta o inc. V. Vigência em 23/01/2020)

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 4º (acrescenta o inc. VI. Vigência em 23/01/2020)

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 4º (acrescenta o inc. VII. Vigência em 23/01/2020)

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 4º (acrescenta o inc. VIII. Vigência em 23/01/2020)

§ 1º - Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 4º (Nova redação ao § 1º. Vigência em 23/01/2020)
  • Redação anterior : [§ 1º - A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.]

§ 2º - A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 4º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 23/01/2020)
  • Redação anterior : [§ 2º - Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.]

§ 3º - No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:

Lei 13.769, de 18/12/2018, art. 3º (acrescenta o § 3º)

I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;

III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;

IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;

V - não ter integrado organização criminosa.

§ 4º - O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.

Lei 13.769, de 18/12/2018, art. 3º (acrescenta o § 4º)

§ 5º - Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23/08/2006. [[Lei 11.343/2006, art. 33.]]

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 4º (acrescenta o § 5º. Vigência em 23/01/2020)

§ 6º - O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 4º (acrescenta o § 6º. Vigência em 23/01/2020)

§ 7º - (VETADO e acrescentado e pela Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 4º).

  • Redação anterior (original): [Art. 112 - A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão.
    Parágrafo único - A decisão será motivada e precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, quando necessário.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 112

856 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.6471.1001.0300
TJSP
- Execução penal. Agravo em execução. Recurso defensivo. Homologação de cálculo para fins de benefícios prisionais. Decisão que impôs ao sentenciado o cumprimento de 1/6 da pena do crime comum e 3/5 do crime hediondo, para obtenção de progressão de regime. Pleito defensivo de aplicação, em relação ao crime hediondo, do prazo de 40% de cumprimento da pena, previsto na Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Sentenciado que ostenta reincidência de natureza comum. Prazo de 60% do cumprimento da pena, previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VII, restrito aos agentes reincidentes na prática de crime hediondo. Recurso provido. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 33.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8314.4000.0300
TJSP
- Execução penal. Furtos simples e qualificado. Progressão de regime prisional. Inadimplemento da pena de multa. Proceder que corresponde a exigência apenas nas condenações por prática de crimes contra a Administração Pública. Entendimento. CP, art. 33, § 4º. CP, art. 51. CP, art. 155. Lei 7.210/1984, art. 112.

«Na medida em que a possibilidade de conversão da multa não paga em pena de detenção, que vinha prevista no CP, art. 51 desde 1984, deixou de existir com o advento da Lei 9.268/1996 quando passou a ser considerada mera dívida de valor não se vislumbra possa aludido inadimplemento tampouco implicar em óbice à progressão de regime prisional no cumprimento de pena corporal que com ela tenha sido cumulativamente imposta. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9006.8500
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Writ substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade constatada. Concessão da ordem, de ofício. Possibilidade. Progressão de regime. Marco inicial. Data do preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 112. Precedente do STF. Agravo não provido.

«1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, «b», do RISTJ e Súmula 568/STJ), inclusive dispensando as informações da autoridade impetrada, quando os autos estiverem devidamente instruídos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9006.7800
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Não preenchimento do requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Prática de 15 (quinze) infrações disciplinares graves. Cometimento de novo crime quando beneficiado com a liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos do disposto na Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9008.0900
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Comutação. Decreto 8.615/2015. Violação da Lei 7.210/1984, art. 112, § 2º. Preenchimento do requisito objetivo. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Havendo a Corte Estadual consignado a não observância de requisito objetivo para a concessão da comutação da pena, a modificação desse entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.6471.1001.0400
STJ
- (Monocrática). Execução penal. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime prisional. Reincidência em crime comum. Exigência de cumprimento de 60% da pena. Descabimento. Incidência do percentual de 40%. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 28.

«[...] Assim, como não é crime hediondo, não deve incidir o percentual de 60%, previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VII, introduzido pela Lei 13.964/2019, uma vez que lá o executado deve ser reincidente específico (reincidência em crime hediondo) [...]. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4075.9006.1000
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 7.210/1984, art. 112. Súmula 439/STJ. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos delitos. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental desprovido.

«1 - a Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8950.1001.3300
STJ
- Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de execução penal. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3074.4004.2100
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise na via eleita. Usurpação de competência do STF. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de sucessivas faltas disciplinares de natureza grave. Necessidade de amplo reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1003.8600
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Data-base para futura progressão. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Último requisito pendente. Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Exame criminológico. Adequação para aferir o requisito subjetivo. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, passou a adotar o posicionamento de que, por ter a decisão que concede a progressão de regime natureza meramente declaratória, o marco inicial para a concessão do benefício é a data do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal. ...(Continua)

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