PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___ do Estado de ___

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, viúvo, motorista, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000-0, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF,
por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

em face do Espólio de M. F. de S. L., representado por seu inventariante, brasileiro, portador do CPF nº 111.111.111-11, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, CEP 11111-111, Cidade/UF,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

No dia 10 de maio de 2024, por volta das 18h, na Rodovia Estadual XYZ, a Sra. M. F. de S. L., esposa do autor, conduzia seu veículo automotor quando, por imprudência, perdeu o controle da direção, invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com outro automóvel. O acidente resultou na morte de terceiros ocupantes do outro veículo, bem como da própria condutora, Sra. M. F. de S. L..

O autor, A. J. dos S., cônjuge meeiro da falecida, encontra-se em situação de extrema dor e sofrimento, em razão da perda abrupta de sua esposa, com quem convivia há mais de vinte anos, constituindo família e laços afetivos sólidos. A morte da companheira trouxe abalo emocional profundo, afetando sua saúde psíquica e sua rotina familiar.

Ressalte-se que, em razão do acidente, instaurou-se inquérito policial para apuração dos fatos, tendo sido confirmada a responsabilidade da falecida pela dinâmica do acidente. O autor, além de enfrentar o luto, passou a ser alvo de comentários depreciativos e de constrangimentos sociais, agravando ainda mais o sofrimento moral experimentado.

Assim, busca-se a devida reparação pelos danos morais sofridos, sendo certo que a responsabilidade civil do espólio da falecida é medida que se impõe, nos termos da legislação vigente.

Resumo: O acidente de trânsito causado pela falecida, esposa do autor, resultou em sua morte e de terceiros, gerando ao autor sofrimento moral intenso, cuja reparação se busca nesta demanda.

4. DO DIREITO

4.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A responsabilidade civil é instituto fundamental do direito brasileiro, consistindo na obrigação de reparar o dano causado a outrem por ato ilícito, nos termos do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. O evento danoso, consubstanciado no acidente de trânsito com resultado morte, caracteriza ato ilícito, sendo a reparação devida pelo espólio da causadora do dano, conforme o CCB/2002, art. 942.

A responsabilidade do espólio decorre da transmissão das obrigações do falecido aos seus herdeiros, limitada à força da herança (CPC/2015, art. 796). Assim, o espólio responde pelas dívidas e obrigações civis deixadas pela falecida, inclusive aquelas oriundas de atos ilícitos praticados em vida.

4.2. DO DANO MORAL IN RE IPSA

A morte de ente familiar em acidente de trânsito configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do efetivo sofrimento, pois presume-se o abalo psíquico e emocional decorrente da perda (CF/88, art. 5º, X). O direito à indenização por dano moral visa compensar a dor, o sofrimento e o abalo experimentados pelo autor, bem como cumprir função pedagógica e punitiva.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a perda de cônjuge em acidente de trânsito enseja indenização por dano moral, devendo o quantum ser fixado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

4.3. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) fundamenta a proteção à integridade moral e psíquica do indivíduo. Ademais, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem nortear a fixação do valor indenizatório, de modo a evitar enriquecimento sem causa, mas garantir compensação justa ao lesado.

O dever de reparar decorre ainda do princípio da solidariedade social e da vedação ao enriquecimento ilícito (CCB/2002, art. 884).

4.4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO

O espólio responde pelos atos ilícitos praticados pelo falecido, nos limites da herança transmitida, conforme já destacado (CPC/2015, art. 796). A legitimidade passiva do espólio é reconhecida pela jurisprudência consolidada, sendo cabível a presente demanda em face do espólio da causadora do acidente.

4.5. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para compensar o sofrimento do autor, observando-se os parâmetros jurisprudenciais e a extensão do dano. Os tribunais têm fixado valores entre R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00 em casos análogos, conforme demonstra a jurisprudência colacionada.

Resumo: A responsabilidade civil do espólio é clara, o dano moral é presumido e a fixação do valor deve observar "'>...