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I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por ocupação indevida de imóvel, ajuizada por A. J. dos S. Ltda. em face do Município de ___, na qual a autora alega ser legítima proprietária de imóvel situado à Avenida Principal, nº 500, Bairro Industrial, Cidade/UF, conforme matrícula nº 12345 do Cartório de Registro de Imóveis local.

Narra que, em 2021, o Município passou a ocupar a totalidade do imóvel, instalando repartição pública, sem autorização, procedimento formal de desapropriação, oferta de acordo ou pagamento de justa indenização, configurando, portanto, desapropriação indireta.

Pleiteia a condenação do ente público ao pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado do imóvel, acrescida de juros, correção monetária e demais consectários legais, além de honorários advocatícios e demais pedidos formulados na petição inicial.

II. Fundamentação

II.1. Conhecimento do Pedido

Preenchidos os requisitos processuais e não havendo óbices ao regular processamento da demanda, conheço do pedido.

II.2. Dos Fatos e do Enquadramento Jurídico

Restou incontroverso nos autos que o Município, desde 2021, ocupa imóvel de titularidade da autora, para fins de instalação de repartição pública, sem que tenha sido promovido o devido procedimento expropriatório, nem realizado depósito prévio ou oferecida justa indenização.

Tais circunstâncias caracterizam a denominada desapropriação indireta, consolidada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria, como a tomada de bem particular pelo Poder Público sem observância dos requisitos legais, impondo ao particular apenas a pretensão indenizatória.

II.3. Do Direito de Propriedade e da Indenização

A Constituição Federal de 1988 consagra o direito fundamental à propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), prevendo que, no caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, esta deve ser precedida de justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV).

O Decreto-lei 3.365/1941, art. 35, também prevê o direito do particular à indenização nos casos de ocupação de imóvel sem observância do procedimento legal.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a ocupação do imóvel pelo Poder Público sem observância do procedimento legal impõe o dever de indenizar o proprietário pelo valor de mercado do bem” (REsp Acórdão/STJ).

Assim, o Município não pode se apropriar do bem do particular sem o devido processo expropriatório e sem justa indenização, sob pena de afronta ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da legalidade e segurança jurídica (CF/88, art. 5º, caput e incisos XXII e XXIV, CF/88, art. 170, II e III).

II.4. Da Justa Indenização e Critérios de Fixação

A indenização, nos termos constitucionais e legais, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel à data da avaliação, acrescida de juros moratórios e correção monetária até o efetivo pagamento (CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26).

O STJ tem reiteradamente decidido que a indenização deve refletir o valor real do bem, sendo vedada a fixação de valor inferior ao de mercado (REsp 1.757.352).

Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença de procedência, nos termos do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B e Tema 1073/STJ.

O valor devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, caso não haja consenso entre as partes ou elementos suficientes nos autos para a fixação do quantum.

II.5. Da Impossibilidade de Usucapião pelo Poder Público

Não prospera a alegação de aquisição do imóvel por usucapião pelo Poder Público, pois, além de não se configurar animus domini, a ocupação se deu para fins de interesse público, nos termos do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único.

II.6. Da Prescrição

O prazo prescricional para a propositura da ação indenizatória é decenal, contado do início da ocupação indevida (CCB/2002, art. 205; REsp 1.757.352), lapso não ultrapassado na presente hipótese.

II.7. Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

A solução da lide exige observância a CF/88, art. 93, IX, segundo o qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas.

No caso concreto, a ocupação do imóvel sem o devido processo legal afronta os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica, função social da propriedade, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa (CF/88, art. 5º e CF/88, art. 170).

A pretensão da autora encontra amparo na legislação vigente (CF/88, art. 5º, XXII e XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, art. 35; CCB/2002, art. 1.228, §§ 4º e 5º), bem como na jurisprudência consolidada.

II.8. Da Jurisprudência

Ressalto precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça:

• REsp Acórdão/STJ: “A desapropriação indireta, caracterizada pela ocupação do imóvel pelo Poder Público sem observância do procedimento legal, impõe o dever de indenizar o proprietário pelo valor de mercado do bem, a ser apurado em liquidação de sentença.”
• TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.003127-0/001: “A ocupação de imóvel particular para prestação de serviço público essencial, sem observância do procedimento legal, configura desapropriação indireta, afastando a pretensão reivindicatória do proprietário. A indenização pela perda do imóvel em razão de desapropriação indireta deve ser postulada em ação própria.”
• TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.442483-4/001: “A ocupação de imóvel para abertura de via pública, desacompanhada de posse mansa e pacífica e de animus domini, não configura usucapião extraordinária. A indenização em desapropriação indireta deve refletir o valor de mercado do bem expropriado, atualizado até a data do efetivo pagamento.”
• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: “A apropriação e demolição de imóvel pela Administração, sem o devido processo de desapropriação, caracteriza ato ilícito, impondo ao ente público o dever de indenizar o particular pelos danos materiais.”

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Reconhecer a ocorrência de desapropriação indireta do imóvel de propriedade da autora, situado à Avenida Principal, nº 500, Bairro Industrial, Cidade/UF, matrícula nº 12345;
2. Condenar o Município de ___ ao pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescida de juros moratórios (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B;
3. Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11;
4. Deferir a produção de prova pericial para a avaliação do valor de mercado do imóvel, caso necessária na fase de liquidação;
5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Considerações Finais

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em atenção ao disposto na CF/88, art. 93, IX, com a análise dos fatos, aplicação da legislação vigente e interpretação jurisprudencial, assegurando o contraditório, a ampla defesa e a proteção ao direito de propriedade.

Cidade/UF, ___ de __________ de 2025.

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Magistrado(a)