LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984

(D. O. 13-07-1984)

Título VIII - DO PROCEDIMENTO JUDICIAL

Art. 197

- Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

Doc. LEGJUR 174.1631.3004.2000
STJ
- Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Mandado de segurança impetrado pelo parquet estadual, com o fito de atribuir efeito suspensivo a agravo em execução. Ausência de previsão legal. Ilegitimidade ativa. Agravo desprovido.
«I - «O manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal, notadamente com o fito de obter medida não prevista em lei, revela-se de todo inviável, sendo, ademais, impossível falar em direito líquido e certo na ação mandamental quando a pretensão carece de amparo legal» (HC 368.491/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 14/10/2016).

II - Não cabe mandado de segurança com o escopo de dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Ora, nos termos do LEP, art. 197 («Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo»), o recurso de agravo em execução não comporta efeito suspensivo, salvo no caso de decisão que determina a desinternação ou liberação de quem cumpre medida de segurança (precedentes).

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0008.3400
TJPE
- Habeas corpus. Ação de execução penal. Pedido de progressão de regime. Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de agravo à execução. Precedentes do STF e STJ. Não conhecimento do writ. Decisão unânime.
«1. Contra a decisão do juízo de execução penal que negou a progressão do regime cabe agravo à execução, nos termos do LEP, art. 197, de forma que o presente writ não pode ser conhecido, tendo em vista que a jurisprudência do STF e do STJ ter se firmado no sentido de não aceitar o habeas corpus impetrado como substitutivo de recursos ordinários (STJ, HC 140.875/RJ).

2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9006.3700
TJPE
- Habeas corpus. Ação de execução penal. Pedido de progressão de regime. Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de agravo à execução. Precedentes do STF e STJ. Não conhecimento do writ. Decisão unânime.
«1. Contra a decisão do juízo de execução penal que negou a progressão do regime cabe agravo à execução, nos termos do LEP, art. 197, de forma que o presente writ não pode ser conhecido, tendo em vista a jurisprudência do STF e do STJ ter se firmado no sentido de não aceitar o habeas corpus impetrado como substitutivo de recursos ordinários (STJ, HC 140.875/RJ).

2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5005.9100
TJSP
- «habeas corpus». Requisitos. Inexistência. Impetração contra decisão em execução penal. Circunstância em que existe o recurso de agravo previsto no LEP, art. 197, sendo injustificado manejo do remédio heróico como substitutivo. Ordem não conhecida.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9009.5800
TJPE
- Processual penal. Habeas corpus. Pedido de progressão de regime prisional. Matéria afeta ao juizo das execuções penais, o que torna inviável a manifestação desta corte. Não conhecimento da ordem por unanimidade.
«1. O remédio jurídico do habeas corpus não é meio adequado ao exame de questão relativa aos requisitos necessários à concessão de Progressão de Regime. Em se tratando de matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, cabe interposição de agravo, nos termos do LEP, art. 197.

2. Writ não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1006.7000
TJPE
- Habeas corpus substitutivo de agravo de execução. Recurso cabível não manejado. Cognição obstada. Novel jurisprudência do STF. Execução penal. Cumprimento da pena em outro estado. Art. 86, lep. Vínculo familiar no local de destino. Farta prova documental. Indeferimento insubsistente. Coação ilegal. Concessão ex-officio.
«1. A Carta Magna afetou ao habeas corpus a função precípua de proteger a liberdade das pessoas quando restringida ou ameaçada de restrição sem que presentes as hipóteses admitidas em lei.

2. O Supremo Tribunal Federal recentemente procedeu evolução salutar de sua própria jurisprudência e pôs termo ao desvirtuamento do habeas corpus, passando a inadmitir o writ substitutivo de recurso, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, ex-officio, se manifesta a ilegalidade.

3. O writ não comporta cognição, vez que nitidamente sucedâneo de agravo de execução (LEP, art. 197), sequer interposto pela defesa do condenado, que optou por buscar um atalho impetrando o presente habeas corpus objetivando discutir questões que demandam revolvimento fático-probatório.

4. Não se justifica o indeferimento da transferência do apenado para cumprir a condenação imposta no seu estado de origem, a pretexto de insuficiente comprovação de vínculo familiar, quando há farta documentação provando ser o mesmo potiguar e com todo histórico pessoal e familiar no Rio Grande do Norte, mormente se há vaga disponível na unidade prisional pretendida.

5. Conquanto a previsão contida no art. 86 da Lei de Execuções Penais não constitua direito subjetivo absoluto do condenado, é recomendável que a execução da reprimenda ocorra em local próximo ao seu núcleo familiar, de modo a assegurar-lhe o direito à visitação e à assistência de seus familiares.

6. A insubsistência da fundamentação invocada pelo juiz a quo constitui manifesta ilegalidade e autoriza a concessão de habeas corpus ex-officio.

7. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6003.1800
TJPE
- Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Pleito de anulação de decisão que concedeu a comutação, com o objetivo do recálculo, em nível de redução, da pena total. Manejo do writ como substitutivo de agravo de execução previsto no Lei 7.210/1984, art. 197. Não conhecimento.
«1. Esta Câmara, seguindo o entendimento hodierno do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, vem inadmitindo o manejo do mandamus como substitutivo de recurso previsto no ordenamento para o caso concreto, precisamente o agravo de execução.

2. Habeas Corpus não conhecido. Decisão por maioria, vencido o Relator.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.7600
TJRS
- Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime. Falta grave. Data-base. Alteração. Benefícios futuros. Descabimento. AG70.025.437.542 ag/m 679 s 07.08.2008 p 13 agravo da execução (LEP, art. 197). Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base. Desproporcionalidade punitiva.
«1. Reconhecimento da falta grave mantida.

2. Regressão de regime descabida no caso, ante a proporcionalidade e suficiência das medidas impostas ao agravante na seara administrativa, face à natureza da falta cometida.

3. O simples cometimento de falta grave, no caso consistente em porte de faca, não enseja a alteração de data-base para a concessão de novos benefícios na execução da pena. Ausência de previsão legal. Jurisprudência pacífica da Câmara.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.1400
TJRS
- Direito criminal. Execução penal. Indulto. Concessão. Requisitos. Preenchimento. Falta grave. Apuração. Homologação. Ausência. Ei 70.052.255.890 g/m 309. S 05.04.2013. P 29 agravo da execução (LEP, art. 197). Indulto (Decreto 7.648/2011) . Preenchimento de todos os requisitos necessários ao deferimento do indulto à época da publicação do Decreto presidencial.
«No caso sob exame, considerando que as alegadas faltas graves imputadas ao apenado-embargante sequer foram apuradas ou homologadas no Juízo das Execuções Criminais, tendo ele satisfeito todos os requisitos legais decretados para a obtenção do seu indulto, impende manter a decisão monocrática que lhe concedeu o benefício do indulto no âmbito do PEmenda Constitucional 18.023-8. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0018.7900
TJRS
- Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo-disciplinar. Prescrição administrativa. Extinção da punibilidade. Lei 7.210/1984, art. 197. Lep. Age 70.037.645.645 ag/m 1.086. S 26.08.2010. P 41 agravo da execução (LEP, art. 197). Falta grave. Pad. Procedimento administrativo disciplinar. Prescrição administrativa. Manutenção da decisão que Decretou extinta a punibilidade do apenado, referente à imputação de falta grave. Ocorrência de lapso temporal superior ao previsto no regimento penitenciário, entre a instauração e o encerramento do pad. Decisão monocrática mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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