LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984

(D. O. 13-07-1984)

Título VIII
DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
Art. 197

- Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

Doc. LEGJUR 103.1674.7489.5100
STJ
- Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução. Ministério Público. Legitimidade ativa não reconhecida. Lei 7.210/84, art. 197 .
«Na linha de precedentes do STJ, o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.7900
STJ
- Pena. Execução penal. Recurso. Agravo em execução. Efeito suspensivo. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 197 .
«É expresso o LEP, art. 197 ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.»

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Doc. LEGJUR 163.9273.9001.4600
TJSP
- Recurso. Agravo em execução. Pressupostos. Decisão que indeferiu pedido de concessão do direito de receber visitas íntimas. Interposição de agravo em execução. Não recebimento sob alegada ausência de amparo legal. Improcedência. Nos termos do LEP, art. 197, contra as decisões proferidas pelo Juízo das Execuções é cabível o recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Recebimento, exclusivamente no efeito devolutivo, do agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pleito deduzido pelo reeducando. Deram provimento à carta testemunhável para esse fim.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0008.3400
TJPE
- Habeas corpus. Ação de execução penal. Pedido de progressão de regime. Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de agravo à execução. Precedentes do STF e STJ. Não conhecimento do writ. Decisão unânime.
«1. Contra a decisão do juízo de execução penal que negou a progressão do regime cabe agravo à execução, nos termos do LEP, art. 197, de forma que o presente writ não pode ser conhecido, tendo em vista que a jurisprudência do STF e do STJ ter se firmado no sentido de não aceitar o habeas corpus impetrado como substitutivo de recursos ordinários (STJ, HC 140.875/RJ).

2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9006.3700
TJPE
- Habeas corpus. Ação de execução penal. Pedido de progressão de regime. Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de agravo à execução. Precedentes do STF e STJ. Não conhecimento do writ. Decisão unânime.
«1. Contra a decisão do juízo de execução penal que negou a progressão do regime cabe agravo à execução, nos termos do LEP, art. 197, de forma que o presente writ não pode ser conhecido, tendo em vista a jurisprudência do STF e do STJ ter se firmado no sentido de não aceitar o habeas corpus impetrado como substitutivo de recursos ordinários (STJ, HC 140.875/RJ).

2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.0600
TJRS
- Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Semiaberto para o regime aberto. Descabimento. Apenado. Acompanhamento psicológico. AG70.043.325.695 ag/m 1.278. S 28.07.2011. P 47 agravo da execução (LEP, art. 197). Progressão de regime do regime semiaberto para o aberto. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo.
«Requisito subjetivo (mérito) não cumprido no caso, porque o apenado já empreendeu seis fugas do sistema prisional e praticou dois crimes no curso da execução da pena, sendo um deles durante uma fuga e o outro quando estava em livramento condicional. Neste passo, evidencia-se que o apenado necessita maior controle estatal sobre as suas condutas, âmbito em que a sua manutenção no regime semiaberto mostra-se a medida socialmente mais adequada. AGRAVO IMPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5005.9100
TJSP
- «habeas corpus». Requisitos. Inexistência. Impetração contra decisão em execução penal. Circunstância em que existe o recurso de agravo previsto no LEP, art. 197, sendo injustificado manejo do remédio heróico como substitutivo. Ordem não conhecida.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9009.5800
TJPE
- Processual penal. Habeas corpus. Pedido de progressão de regime prisional. Matéria afeta ao juizo das execuções penais, o que torna inviável a manifestação desta corte. Não conhecimento da ordem por unanimidade.
«1. O remédio jurídico do habeas corpus não é meio adequado ao exame de questão relativa aos requisitos necessários à concessão de Progressão de Regime. Em se tratando de matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, cabe interposição de agravo, nos termos do LEP, art. 197.

2. Writ não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1006.7000
TJPE
- Habeas corpus substitutivo de agravo de execução. Recurso cabível não manejado. Cognição obstada. Novel jurisprudência do STF. Execução penal. Cumprimento da pena em outro estado. Art. 86, lep. Vínculo familiar no local de destino. Farta prova documental. Indeferimento insubsistente. Coação ilegal. Concessão ex-officio.
«1. A Carta Magna afetou ao habeas corpus a função precípua de proteger a liberdade das pessoas quando restringida ou ameaçada de restrição sem que presentes as hipóteses admitidas em lei.

2. O Supremo Tribunal Federal recentemente procedeu evolução salutar de sua própria jurisprudência e pôs termo ao desvirtuamento do habeas corpus, passando a inadmitir o writ substitutivo de recurso, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, ex-officio, se manifesta a ilegalidade.

3. O writ não comporta cognição, vez que nitidamente sucedâneo de agravo de execução (LEP, art. 197), sequer interposto pela defesa do condenado, que optou por buscar um atalho impetrando o presente habeas corpus objetivando discutir questões que demandam revolvimento fático-probatório.

4. Não se justifica o indeferimento da transferência do apenado para cumprir a condenação imposta no seu estado de origem, a pretexto de insuficiente comprovação de vínculo familiar, quando há farta documentação provando ser o mesmo potiguar e com todo histórico pessoal e familiar no Rio Grande do Norte, mormente se há vaga disponível na unidade prisional pretendida.

5. Conquanto a previsão contida no art. 86 da Lei de Execuções Penais não constitua direito subjetivo absoluto do condenado, é recomendável que a execução da reprimenda ocorra em local próximo ao seu núcleo familiar, de modo a assegurar-lhe o direito à visitação e à assistência de seus familiares.

6. A insubsistência da fundamentação invocada pelo juiz a quo constitui manifesta ilegalidade e autoriza a concessão de habeas corpus ex-officio.

7. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6003.1800
TJPE
- Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Pleito de anulação de decisão que concedeu a comutação, com o objetivo do recálculo, em nível de redução, da pena total. Manejo do writ como substitutivo de agravo de execução previsto no Lei 7.210/1984, art. 197 . Não conhecimento.
«1. Esta Câmara, seguindo o entendimento hodierno do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, vem inadmitindo o manejo do mandamus como substitutivo de recurso previsto no ordenamento para o caso concreto, precisamente o agravo de execução.

2. Habeas Corpus não conhecido. Decisão por maioria, vencido o Relator.»

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