LEP - Lei de Execução Penal, art. 197


Título VIII - DO PROCEDIMENTO JUDICIAL

Art. 197

- Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

64 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.2870.6000.0100
STJ
- Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581,I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas (CPP, art. 366), pode, ou não, ser impugnada por recurso em sentido estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. CPP, art. 3º.

«... Questiona-se, nos autos, se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, fundado na permissão constante na parte final do CPP, CPP, art. 366, pode, ou não, ser impugnada por Recurso em Sentido Estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5473.8003.2700
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Execução provisória da pena. Condenação à pena privativa de liberdade. Possibilidade. Mudança de domicílio do apenado por vontade própria. Modificação da competência do juízo da execução penal. Ausência de vaga. Impossibilidade. Recurso de agravo em execução. Efeito suspensivo. Descabimento. Inevidência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Decisão monocrática. Admissibilidade.

«1 - Inexiste violação do princípio da colegialidade, a teor do RISTJ, art. 34, XX, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2483.0005.3500
STJ
- Habeas corpus. Execução penal. Pedido de permanência de condenado no sistema penitenciário federal. Indeferimento pelo juízo da Vara de execuções penais. Mandado de segurança. Teratologia da decisão liminar que confere efeito suspensivo a agravo em execução. Não cabimento da via mandamental. Ausência de previsão legal. Efeito suspensivo não conferido por lei. Lei 7.210/1984, art. 197. Súmula 691/STF. Superação. Ilegalidade flagrante configurada. Ordem concedida de ofício.

«1 - A despeito da relevância da matéria tratada, este Superior Tribunal de Justiça já consolidou, há muito, entendimento quanto à não admissão da impetração de mandado de segurança com a finalidade de conferir efeito suspensivo a agravo em execução. Hipótese de configuração de ilegalidade flagrante, apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, justificando a superação da Súmula 691/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=691'>Súmula 691/STF. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.5434.5011.2400
STJ
- Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Agravo em execução. Rito do recurso em sentido estrito. Ausência de traslado das peças indicadas pelo agravante. Não conhecimento do agravo em execução. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Ao recurso de agravo em execução, previsto no CPP, LEP, art. 197, aplicam-se as disposições acerca do rito do recurso em sentido estrito, previstas nos arts. 581 e seguintes (precedentes). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.1631.3004.2000
STJ
- Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Mandado de segurança impetrado pelo parquet estadual, com o fito de atribuir efeito suspensivo a agravo em execução. Ausência de previsão legal. Ilegitimidade ativa. Agravo desprovido.

«I - «O manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal, notadamente com o fito de obter medida não prevista em lei, revela-se de todo inviável, sendo, ademais, impossível falar em direito líquido e certo na ação mandamental quando a pretensão carece de amparo legal» (HC 368.491/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 14/10/2016). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.2364.7002.7300
STJ
- Habeas corpus contra deferimento de liminar. Sumula 691/STF. Execução penal. Falta de vaga regime semiaberto. Concedida prisão domiciliar e trabalho externo. Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução. Incabível. LEP, art. 197. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o Súmula 691/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=691'>Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.6800
STJ
- Habeas corpus contra deferimento de liminar. Sumula 691/STF. Execução penal. Falta de vaga no regime semiaberto. Concedida prisão domiciliar. Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução. Incabível. LEP, art. 197. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o Súmula 691/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=691'>Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.1320.9002.6600
STJ
- Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Agravo em execução. Rito do recurso em sentido estrito. Ausência de traslado das peças indicadas pelo agravante. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.4495.8003.8700
STJ
- Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Progressão de regime. Vedação da progressão per saltum. Necessidade de cumprimento de tempo de pena no regime intermediário. Progressão precária para o regime aberto. Possibilidade de reforma da decisão. Ausência de efeito suspensivo no agravo em execução. Crime hediondo praticado anteriormente à Lei 11.464/2007. Requisito objetivo para a progressão. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Sistemática do LEP, art. 112. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.5721.0012.9800
TJRS
- Direito criminal. Execução penal. Regime semiaberto. Estabelecimento prisional. Vaga. Ausência. Regime domiciliar substitutivo. Monitoramento eletrônico. Aplicação. Sistema progressivo. Violação. Decisão. Desconstituição. AG70.068.838.871 m/ag 3.088. S 28/04/2016. P 217 agravo em execução (LEP, art. 197). Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc.

«No caso, impende desconstituir, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 83.768-7, a decisão que deferiu ao apenado o direito de aguardar em casa, sob restrição de liberdade domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b»), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar sob regime de restrição de liberdade domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), o convicto que deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). AGRAVO PROVIDO.» ...(Continua)

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