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Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. em face de B. F. de S. L., nos autos do processo nº [inserir], alegando omissão no acórdão/sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. O embargante sustenta que, apesar do pedido expresso e da inversão da sucumbência, não houve manifestação do juízo sobre o tema, o que contraria o disposto no CPC/2015, art. 85 e CLT, art. 791-A, dispositivos que tornam obrigatória a fixação da verba honorária.

2. Fundamentação

Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A, que autorizam a oposição do presente recurso para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

No caso em tela, o julgado deixou de se pronunciar quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, matéria de ordem pública e de apreciação obrigatória, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 14. Ressalto que a ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, que incluiu a CLT, art. 791-A, tornando obrigatória a fixação dos honorários advocatícios também na seara trabalhista.

A omissão apontada resta caracterizada, pois, além de haver pedido expresso, trata-se de questão essencial para a correta liquidação do julgado e para a segurança jurídica das partes. O reconhecimento da sucumbência, por sua vez, impõe a fixação dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, sob pena de violação aos princípios da causalidade, da integralidade do julgado e da tutela jurisdicional efetiva.

Destaco, ainda, que a CF/88, art. 93, IX, determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, o que reforça a necessidade de apreciação expressa de todos os pedidos formulados pelas partes.

Por conseguinte, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão e determinar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85 e CLT, art. 791-A.

3. Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada e determinar a inclusão na decisão embargada da condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85 e CLT, art. 791-A, fixando-os provisoriamente em [indicar percentual entre 5% e 15%] sobre o valor da condenação, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Referências Normativas

• CF/88, art. 93, IX
• CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 85
• CLT, art. 791-A e CLT, art. 897-A
• Lei 13.467/2017

[Local], [data]

[Nome do Magistrado]
Juiz Relator