Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de A. J. dos S., acusado de infringir o CP, art. 180, caput, por supostamente adquirir, para si, um aparelho celular de origem ilícita, sem apresentar comprovação da licitude do bem. O Ministério Público sustenta que as circunstâncias evidenciam ciência da origem ilícita, imputando ao réu a prática do crime de receptação dolosa. A defesa, por sua vez, sustenta a inocência do acusado, alegando ausência de dolo e boa-fé na aquisição.

II. Fundamentação

1. Da Preliminar de Ausência de Justa Causa

Inicialmente, analiso a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. O crime de receptação dolosa exige, para sua configuração, a demonstração inequívoca do dolo, isto é, do conhecimento da origem criminosa do bem (CP, art. 180, caput). Conforme disposto no CPP, art. 156, o ônus da prova incumbe à acusação, cabendo à defesa apenas demonstrar a plausibilidade de sua versão.

A simples posse do bem, desacompanhada de circunstâncias objetivas que evidenciem a ciência da origem ilícita, não autoriza, por si só, o recebimento da denúncia ou a condenação, sob pena de afronta ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

2. Da Nulidade das Provas

Não constam nos autos provas obtidas em desrespeito ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Assim, rejeito a preliminar de nulidade das provas.

3. Do Mérito

No mérito, verifico que a materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão e demais documentos. Entretanto, a autoria, no que tange ao dolo específico, não restou suficientemente comprovada.

O acusado declarou que adquiriu o aparelho de pessoa desconhecida, por preço abaixo do mercado e sem nota fiscal. Reconheço que tais circunstâncias são relevantes e, em outros contextos, poderiam indicar ciência da origem ilícita, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Contudo, no presente caso, não há provas robustas de que o acusado sabia, ou não podia deixar de saber, da origem criminosa do bem.

Ressalto que, embora a ausência de nota fiscal e a aquisição por valor inferior ao de mercado possam ser elementos indiciários, não se pode presumir o dolo sem outras circunstâncias objetivas, sob pena de afronta ao princípio da presunção de inocência. Ademais, o acusado é primário, possui bons antecedentes e colaborou com as investigações.

Conforme o entendimento consolidado do STJ e do TJSP:

\"Para a configuração do crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração, levando-se em conta a natureza da coisa adquirida ou recebida, a condição de quem a ofereceu, a relação entre valor do bem e preço efetivamente pago, bem como o fato de inexistir documento comprobatório da origem lícita do bem (nota fiscal).\" (TJSP, 9ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJSP)

No presente caso, não há elementos suficientes que demonstrem que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem. Assim, não há que se falar em condenação por receptação dolosa.

4. Da Possibilidade de Desclassificação para Receptação Culposa

Analiso, ainda, a possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa (CP, art. 180, § 3º). Contudo, embora a conduta do agente possa ser considerada imprudente pela ausência de cautela na aquisição do bem, não há nos autos elementos concretos que permitam afirmar que o acusado agiu com culpa, ou seja, sem as cautelas necessárias.

5. Da Aplicação do Princípio da Insignificância

Subsidiariamente, verifica-se que o valor do bem não foi considerado irrisório a ponto de ensejar a aplicação do princípio da insignificância, de acordo com os precedentes do STF e do STJ.

6. Da Motivação do Julgamento (CF/88, art. 93, IX)

Em atendimento ao comando constitucional da CF/88, art. 93, IX, fundamento a presente decisão na análise criteriosa do conjunto probatório, conjugando os fatos dos autos com os princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e do ônus da prova em matéria penal.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, absolvendo A. J. dos S., com fundamento no CPP, art. 386, VII, por ausência de provas suficientes quanto ao dolo exigido pelo CP, art. 180, caput.

Deixo de desclassificar a conduta para a modalidade culposa, tendo em vista a ausência de elementos suficientes para tanto.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

[Cidade/UF], [data do julgamento].
Juiz de Direito: [Nome do Magistrado]

**Observações: - O voto foi fundamentado em conformidade com a CF/88, art. 93, IX (motivação das decisões judiciais), analisando fatos, provas e fundamentos legais. - Caso deseje decisão de procedência (condenação), basta alterar a fundamentação e o dispositivo para condenar o réu, justificando o reconhecimento do dolo. - Os campos [Cidade/UF], [data do julgamento] e [Nome do Magistrado] devem ser preenchidos conforme o caso concreto.