RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do [UF]

Processo nº: [número do processo]
Recorrente: A. J. dos S.
Recorrido: Ministério Público do Estado do [UF]

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, motorista, portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado na Rua [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail], por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail do advogado], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

com fundamento na CF/88, art. 102, III, "a", CPC/2015, art. 1.029 e seguintes, e demais dispositivos aplicáveis, em face do acórdão proferido pela [Câmara/Seção] do Tribunal de Justiça do Estado do [UF], requerendo o seu regular processamento e remessa ao Supremo Tribunal Federal.

2. PRELIMINARES

Não há preliminares a serem arguidas neste momento, tendo em vista a regularidade formal do presente recurso e a inexistência de vícios processuais que possam obstar seu conhecimento.

3. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

O presente Recurso Extraordinário é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme CPC/2015, art. 1.003, § 5º, contado da publicação do acórdão recorrido em [data da publicação]. O cabimento decorre da existência de matéria constitucional relevante, haja vista a alegada violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, LIV e LV).

Ressalte-se que o acórdão recorrido decidiu questão constitucional de forma contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se faz necessária a apreciação pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário.

4. DOS FATOS

O Recorrente, A. J. dos S., foi denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 14, II, por suposta tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Após a instrução, foi pronunciado para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

A defesa interpôs recurso em sentido estrito, pleiteando o decote da qualificadora e o relaxamento da prisão cautelar, sob o argumento de ausência de elementos indiciários suficientes e excesso de prazo. O Tribunal de Justiça do Estado do [UF], entretanto, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de pronúncia e a custódia cautelar, sob o fundamento de que os indícios seriam suficientes para a submissão do Recorrente ao Tribunal Popular.

O acórdão recorrido, contudo, deixou de observar princípios constitucionais essenciais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, além de violar a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, ao não garantir a apreciação adequada das teses defensivas e dos elementos probatórios.

5. DO DIREITO

5.1. DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

A CF/88, art. 5º, LIV e LV assegura a todos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No caso em tela, a manutenção da decisão de pronúncia sem a devida apreciação das teses defensivas e sem a análise crítica dos elementos de prova caracteriza afronta direta a tais princípios constitucionais.

O devido processo legal exige que o acusado tenha a oportunidade de ver analisados todos os argumentos e provas apresentados, sob pena de nulidade do processo. A ausência de fundamentação adequada, em violação a CF/88, art. 93, IX, compromete a validade do acórdão recorrido.

5.2. DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS

A CF/88, art. 5º, XXXVIII reconhece a instituição do Tribunal do Júri, assegurando-lhe a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, bem como a soberania dos veredictos. A manutenção de qualificadora sem respaldo mínimo nos autos viola a competência constitucional do Júri, pois subtrai do Conselho de Sentença a apreciação legítima dos fatos, comprometendo a soberania de suas "'>...