Relação de Peças Processuais

Modelo de Réplica à contestação em ação revisional contra Banco do Brasil S.A. para revisão da atualização monetária e indenização por danos materiais em conta vinculada ao PASEP, fundamentada no Código de Defesa do C...

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação revisional do PASEP ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., abordando a legitimidade passiva do banco, a competência da Justiça Estadual, a não ocorrência de prescrição pelo termo inicial da actio nata, e requerendo produção de prova pericial e inversão do ônus da prova, com base no CDC, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ. Inclui impugnação das preliminares, fundamentos jurídicos, pedidos de condenação por danos materiais e demais requerimentos processuais.

Acessar

---

Modelo de Apelação Cível com Pedido de Justiça Gratuita por M. F. de S. L. contra Sentença de Indenização por Danos Morais e Materiais, Alegando Cerceamento de Defesa e Ausência de Provas, com Fundamentação no CPC e CF/8...

Publicado em: 14/05/2025 Processo Civil

Modelo de apelação cível interposta por M. F. de S. L., com pedido de justiça gratuita, contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O recurso fundamenta-se na nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de análise probatória e violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, requerendo a anulação da decisão para produção de provas e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Inclui pedidos de justiça gratuita conforme CPC/2015 e jurisprudência do TJSP, além de requerer a condenação da parte autora em custas e honorários.

Acessar

---

Modelo de Impugnação à desistência parcial do litisconsorte em reclamação trabalhista contra Estado do Amazonas e Alfa Serviços Ltda., com fundamento no CPC/2015, art. 485, §§ 4º e 6º e CLT, art. 841, § 3º

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à desistência parcial do litisconsorte passivo em ação trabalhista envolvendo o Estado do Amazonas e Alfa Serviços Ltda., fundamentado na obrigatoriedade do consentimento unânime dos réus após contestação, na indivisibilidade do litisconsórcio unitário e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, conforme CPC/2015 e CLT. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência do TST e pedidos para indeferimento da desistência parcial, manutenção do litisconsórcio e produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de curatela proposta por filha em favor de pai idoso com demência, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para ação de curatela ajuizada por filha em favor de seu pai idoso, portador de demência senil avançada, que comprova a incapacidade civil do interditando por meio de laudos médicos e solicita tutela de urgência para nomeação provisória da curadora, com base nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando à proteção da pessoa e do patrimônio do interditando.

Acessar

---

Modelo de Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais contra DETRAN/PE por Cobrança Indevida e Apreensão Indevida de Veículo de Pessoa Idosa

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial ajuizada por pessoa idosa contra o DETRAN/PE visando a restituição em dobro de valores pagos indevidamente referentes à estadia de veículo apreendido, indenização por danos materiais com despesas comprovadas e danos morais em razão da apreensão ilegal e constrangimentos sofridos, fundamentada na responsabilidade objetiva do Estado, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 940, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e legalidade.

Acessar

---

Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial Trabalhista com Pedido de Nova Perícia Abrangendo Todas as Áreas de Trabalho e Assistência Técnica para Garantia da Ampla Defesa e Contraditório

Publicado em: 14/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de impugnação ao laudo pericial em ação trabalhista, requerendo a realização de nova perícia técnica que contemple todas as áreas laboradas pelo Reclamante, com a participação de assistente técnico, fundamentada na CF/88, art. 5º, LV, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 473, CPC/2015, art. 477 e CPC/2015, art. 480 e CLT, art. 195, § 2º e CLT, art. 765, visando garantir o contraditório, a ampla defesa e a correta apreciação das condições insalubres e perigosas do ambiente de trabalho.

Acessar

---

Modelo de Agravo de Instrumento para destrancamento de Recurso Especial inadmitido em Ação de Reintegração de Posse, alegando cerceamento de defesa e violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 14/05/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em ação de reintegração de posse, fundamentado no CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 1.042, com pedido de regular processamento do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, destacando cerceamento de defesa pela inclusão indevida de nova parte sem alteração da causa de pedir, afrontando princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Acessar

---

Modelo de Manifestação da autora em ação de usucapião em face do despacho de mero expediente que reconhece inadequação da via e requer regularização do polo passivo e possibilidade de conversão para inventário conforme ...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pela autora em ação de usucapião, contestando despacho de mero expediente que aponta inadequação da via devido ao princípio da saisine e à necessidade de regularização sucessória via inventário, requerendo oportunidade para emenda da inicial, inclusão de herdeiros no polo passivo e eventual conversão do feito para procedimento adequado, com fundamento no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 317 e jurisprudência do TJMG.

Acessar

---

Modelo de Manifestação em despacho de mero expediente na 45ª Vara Cível de Aracati/CE contestando usucapião de imóvel hereditário e requerendo extinção do feito por inadequação da via processual, com fundamentação no ...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação jurídica apresentada em despacho de mero expediente para contestar ação de usucapião proposta por herdeira sobre imóvel integrante de herança comum, demonstrando a inadequação da via eleita com base no princípio da saisine (CCB/2002, art. 1.784) e no CPC/2015, art. 616, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito e a regularização do imóvel por inventário e partilha. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência consolidada e pedidos para intimação das partes e produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Impugnação ao parecer do Ministério Público em ação popular contra aumento ilegal do IPTU pelo Município de Santa Maria de Jetibá/ES, com pedido de prosseguimento e fornecimento de documentos públicos

Publicado em: 14/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de impugnação ao parecer ministerial em ação popular ajuizada por cidadão contra majoração do IPTU sem respaldo legal pelo Município de Santa Maria de Jetibá/ES, destacando o cabimento da ação, a necessidade de emenda à inicial, o princípio da legalidade tributária, o direito ao contraditório e a ampla defesa, além da obrigação da Administração em fornecer documentos públicos para instrução do processo. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos para prosseguimento do feito, apresentação de documentos, produção de provas e tutela de urgência.

Acessar

---

Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Escola Isaac Newton com pedido de tutela de urgência para exclusão de nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais fundam...

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra instituição de ensino que cobra mensalidades e materiais pedagógicos após rescisão contratual e realiza inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de inversão do ônus da prova, tutela antecipada para exclusão de restrição e condenação em danos morais.

Acessar

---

Modelo de Petição de juntada de documentos supervenientes pelo requerido, fundamentada no CPC/2015, art. 435, para anexar provas essenciais antes da audiência de instrução, assegurando ampla defesa e contraditório

Publicado em: 14/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição destinada à juntada de documentos novos ou recentemente acessíveis pelo requerido no processo cível, com base no CPC/2015, art. 435, visando garantir a adequada instrução do feito, respeito ao contraditório e ampla defesa, e requerendo a intimação da parte adversa para manifestação. A peça destaca fundamentos legais, jurisprudência atualizada e pedidos para regular prosseguimento processual.

Acessar

---

Modelo de Manifestação com juntada de documentos em ação contra Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda para comprovar matrícula, frequência, situação financeira e despesas médicas, fundamentada no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação judicial com juntada de documentos em processo cível, destinada a comprovar matrícula, frequência escolar, situação financeira e despesas médicas da autora contra a Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda, fundamentada nos princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação processual previstos no CPC/2015 e na Constituição Federal. Inclui pedidos para reconhecimento da regularidade da prova documental, intimação da parte contrária e condenação da ré.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial para Requerimento de Inventário Negativo em Vara de Família e Sucessões, com Fundamentação no Código Civil e CPC, visando Declaração Judicial de Inexistência de Bens e Dívidas do Falecido

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para requerimento de inventário negativo pelo herdeiro único do falecido, fundamentado no CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997 e no CPC/2015, art. 611, com pedido de declaração judicial da inexistência de bens, direitos e dívidas a inventariar, visando resguardar direitos e evitar responsabilidades futuras. Inclui argumentos jurídicos, jurisprudência recente, pedidos detalhados, e documentos comprobatórios, direcionado à Vara de Família e Sucessões.

Acessar

---

Modelo de Petição para levantamento de valores depositados judicialmente e pedido de extinção do cumprimento de sentença por pagamento integral da obrigação alimentar, com fundamentação no CPC/2015, art. 924, II, na 2ª V...

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada pelo executado na 2ª Vara da Família da Comarca de Garça/SP requerendo o reconhecimento do pagamento integral da obrigação alimentar mediante depósito judicial, o levantamento dos valores pela parte exequente, a expedição de alvará e certidão de honorários advocatícios, e a extinção do cumprimento de sentença com base no CPC/2015, art. 924, inciso II, acompanhada de fundamentação jurídica e jurisprudência aplicável.

Acessar

---

Modelo de Manifestação em Juizado Especial Cível contra Banco Bradesco por Cobranças Indevidas e Negativa Injustificada de Emissão de Boleto, com Fundamentação no CDC e Pedido de Reconsideração de Decisão Interlocutória

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada no Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Pardo/RS, na qual o autor contesta a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela para emissão de boleto referente à parcela de janeiro de 2025, alegando cobranças indevidas de parcelas já quitadas e negativa abusiva do banco réu, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e princípios do Código Civil, com juntada de provas e requerimentos para reconhecimento da conduta abusiva e procedência do pedido inicial.

Acessar

---

Modelo de Resposta à acusação em processo de violência doméstica contra V. dos S., contestando ausência de provas materiais e autoria, com pedido de rejeição da denúncia e absolvição com base no CPP e Lei Maria da Penha

Publicado em: 14/05/2025 Direito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em ação penal por contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica, defendendo a ausência de materialidade e autoria, a necessidade de prova judicializada, a aplicação do princípio in dubio pro reo, e requerendo a rejeição da denúncia ou absolvição do acusado, com fundamentação no Código de Processo Penal e na Lei 11.340/2006 (Maria da Penha). Inclui jurisprudências e pedidos para produção de provas e justiça gratuita.

Acessar

---

Modelo de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais contra BB Administradora de Cartões por Falha na Prestação de Serviço e Fraudes em Cartões de Crédito com Fundamentação no CDC e Responsabilidade Objetiva

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de ressarcimento de danos materiais proposta por consumidor contra BB Administradora de Cartões de Crédito S.A., em razão de fraude decorrente de cartão clonado e falha na segurança da instituição financeira, fundamentada na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), jurisprudência do STJ e princípios da boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor. O autor requer o ressarcimento integral de R$ 116.300,00, correção monetária, juros legais, inversão do ônus da prova e condenação em custas e honorários.

Acessar

---

Modelo de Pedido de tutela de urgência para expedição imediata de mandado de levantamento eletrônico de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de advogada mãe solo contra condomínio devedor

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição de requerimento judicial destinada à expedição urgente de mandado de levantamento eletrônico dos honorários advocatícios sucumbenciais depositados em juízo, em favor de advogada mãe solo, destacando a natureza alimentar da verba, a titularidade exclusiva da advogada, a inexistência de compensação e a necessidade de tutela de urgência para garantir a subsistência da requerente e seu filho menor, com fundamentação no CPC/2015, art. 85, § 14º e CPC/2015, art. 300, Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º do Estatuto da Advocacia e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da jurisdição.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação judicial contra o Estado para reconhecimento e efetivação do direito à compensação ambiental por reflorestamento florestal em imóvel diverso, com fundamento na Constituição Federal e L...

Publicado em: 13/05/2025 Processo Civil

Este modelo de petição inicial apresenta a ação judicial proposta por proprietário rural contra o Estado, visando garantir o direito à compensação ambiental por reflorestamento em imóvel diverso, conforme previsto na legislação ambiental brasileira. A peça detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos para que o Poder Judiciário reconheça e obrigue a administração pública a analisar e deferir o pedido de compensação ambiental, assegurando a regularização ambiental do imóvel e a suspensão de sanções administrativas indevidas. A ação se fundamenta no direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na responsabilidade objetiva do poluidor e na eficiência administrativa, combatendo a omissão estatal.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Revisão Criminal fundamentado em prova nova para absolvição ou redução da pena por armazenamento de material pornográfico infantil, com base no CPP, art. 621, contra condenação transitada em julgado no ...

Publicado em: 13/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial de Revisão Criminal dirigida ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na qual o requerente busca a absolvição ou a redução da pena aplicada pela condenação por armazenamento de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, com fundamento no CPP, art. 621, em razão da apresentação de prova nova que demonstra a ausência de transmissão do material, e requer a intimação do Ministério Público Federal, além da concessão de justiça gratuita e outras medidas processuais cabíveis.

Acessar

---

Modelo de Ação revisional de contrato bancário proposta por consumidor contra Banco Alfa S.A. para revisão de juros abusivos, capitalização indevida, tarifas ilegítimas, seguro prestamista e repetição de indébito com fun...

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra Banco Alfa S.A., visando a redução da taxa de juros remuneratórios ao patamar da média de mercado, afastamento da capitalização de juros (anatocismo), anulação de tarifas bancárias indevidas, reconhecimento da venda casada do seguro prestamista e restituição dos valores pagos indevidamente, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. Requer ainda a inversão do ônus da prova, justiça gratuita e produção de provas para comprovar a abusividade das cláusulas contratuais.

Acessar

---

Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que absolveu parcialmente réu pelo crime de transmissão de pornografia infantil, apontando omissão e contradição na análise das pr...

Publicado em: 13/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que absolveu parcialmente o réu do crime de transmissão de pornografia infantil previsto no ECA, art. 241-A. O documento aponta omissões e contradições na decisão, especialmente na análise dos laudos periciais e depoimentos policiais, requerendo o saneamento dessas falhas para garantir a correta fundamentação da sentença, com base no Código de Processo Penal e na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de conhecimento e acolhimento dos embargos, ou, alternativamente, sua rejeição para fins de prequestionamento.

Acessar

---

Modelo de Notificação Judicial do Condomínio Residencial para esclarecimento sobre ausência de responsabilidade por suposta perturbação do sossego e reafirmação da competência exclusiva dos condôminos envolvidos

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Notificação judicial protocolada pelo Condomínio Residencial [nome], por meio de sua síndica e advogado, visando esclarecer a inexistência de omissão ou responsabilidade do condomínio diante de alegação isolada de perturbação do sossego entre duas unidades, sem comprovação documental ou reclamações coletivas, fundamentada no Código Civil, princípios da razoabilidade, boa-fé objetiva e jurisprudência do TJSP, requerendo ciência formal ao notificado, produção de provas e dispensa de audiência de conciliação por ser medida informativa.

Acessar

---

Modelo de Queixa-crime por calúnia e difamação contra síndico em assembleia condominial com pedido de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 fundamentada no Código Penal e Civil

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime com pedido de indenização por danos morais contra administradora que, em assembleia condominial, acusou falsamente o síndico de desvio de recursos e fraude, configurando crimes contra a honra (calúnia e difamação) e violação da dignidade, com fundamentação no Código Penal, Código Civil e Constituição Federal, incluindo pedidos de citação, condenação criminal, reparação civil, produção de provas, justiça gratuita e custas processuais.

Acessar

---

Modelo de Defesa Administrativa apresentada pela Multimarcas Consórcios S/A ao Procon/DF alegando inexistência de relação jurídica com o reclamante e requerendo exclusão do polo passivo em reclamação de consumidor com base...

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de defesa administrativa protocolada perante o Procon/DF pela Multimarcas Consórcios S/A, que sustenta a inexistência de vínculo jurídico com o reclamante, contestando a responsabilidade pelos débitos cobrados em suposto contrato de consórcio firmado com terceiro, e requer a exclusão do polo passivo, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, no Código de Processo Civil e nos princípios da boa-fé e segurança jurídica. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos.

Acessar

---

Modelo de Mandado de segurança com pedido liminar impetrado por policial militar contra Comandante da Polícia Militar para assegurar direito líquido e certo à aquisição de arma de fogo, com fundamentação na Lei 10.826/2003, art. 6º, § 4º...

Publicado em: 13/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por policial militar contra ato ilegal e omissivo do Comandante da Polícia Militar, visando garantir o direito líquido e certo à aquisição de arma de fogo, com base na Lei 10.826/2003. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedido de liminar para imediata autorização do pedido administrativo e requer a motivação adequada do ato administrativo, além do fornecimento integral da decisão administrativa impugnada.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra empresa fornecedora de bicicleta com defeito, fundamentada no CDC e jurisprudência aplicável

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra empresa fornecedora de bicicleta defeituosa. O autor, consumidor final, busca a substituição do produto ou restituição do valor pago, além da reparação por prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço e vício do produto, com base no CDC, art. 18 e princípios da responsabilidade objetiva, boa-fé e vulnerabilidade do consumidor. Inclui pedido de tutela de urgência, fundamentação legal e jurisprudência consolidada, além de requerimentos finais para produção de provas e audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Contrato Particular de Cessão de Direitos sobre Imóvel financiado entre Cedente e Cessionário com fundamentação no Código Civil e princípios da boa-fé e função social

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato particular que formaliza a cessão de direitos e obrigações decorrentes de financiamento imobiliário entre cedente e cessionário, contemplando cláusulas sobre objeto, condições da cessão, preço, direitos e obrigações das partes, princípios jurídicos como boa-fé objetiva e função social do contrato, além de disposições sobre rescisão, foro e melhores práticas contratuais para segurança jurídica. O documento está fundamentado no Código Civil Brasileiro, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor, garantindo transparência e prevenção de litígios.

Acessar

---

Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de precatório por único herdeiro, fundamentado no CPC/2015, art. 666, diante da inexistência de outros bens e sem necessidade de inventário

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial que requer a expedição de alvará judicial para levantamento do valor de precatório em nome do falecido, tendo como único herdeiro o requerente, com base no CPC/2015, art. 666, e jurisprudência consolidada que dispensa inventário em caso de ausência de outros bens a partilhar. O documento detalha a qualificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, ressaltando a celeridade, economia processual e efetividade da jurisdição.

Acessar

---

Modelo de Embargos de Terceiro opostos por coproprietária não citada em execução de título extrajudicial para anular penhora, alienação judicial e preservar meação do imóvel em condomínio

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de embargos de terceiro ajuizada por coproprietária que não foi citada nem intimada na execução de título extrajudicial referente a dívida condominial, visando anular a penhora, alienação judicial e imissão na posse do imóvel, garantindo a preservação de sua meação. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 677, CPC/2015, art. 678 e CPC/2015, art. 843 e na CF/88, art. 5º, incisos XXII, XXXV e LV, destacando a nulidade dos atos processuais pela ausência de citação/intimação e a necessidade do contraditório para coproprietário em regime de comunhão de bens. Inclui pedidos de efeito suspensivo, citação dos embargados, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de repactuação de dívida por superendividamento contra Banco C6, fundamentada na Lei 14.181/2021 e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado beneficiário do INSS contra Banco C6 Consignado S.A., requerendo revisão das condições do contrato de empréstimo consignado devido ao superendividamento, com pedido de repactuação da dívida em até 120 parcelas, limitação dos descontos em folha a percentual razoável da renda e tutela da dignidade do consumidor, com base na Lei 14.181/2021, CDC e Código Civil, incluindo pedido de audiência de conciliação e plano judicial compulsório em caso de insucesso.

Acessar

---

Modelo de Manifestação em 2ª Instância pela Apelante M. F. de S. L. solicitando reconhecimento da ausência de interesse na composição devido a medida protetiva de urgência baseada na Lei Maria da Penha e CPC/2015

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Penal

Documento de manifestação em 2ª instância apresentado pela apelante M. F. de S. L., fundamentando a ausência de interesse na composição amigável com o apelado A. J. dos S., em razão de medida protetiva de urgência deferida com base na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A peça destaca a gravidade dos atos praticados, como ameaça, perseguição, difamação e apropriação indébita, justificando a recusa à conciliação ou mediação conforme o CPC/2015, art. 319, VII, e solicita o prosseguimento regular do feito, manutenção das medidas protetivas e despacho presencial para esclarecimentos. Contém ainda fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes sobre interesse processual e proteção da vítima.

Acessar

---

Modelo de Memoriais em Ação de Indenização por Desapropriação Indireta contra DNIT envolvendo imóvel rural em Bom Jesus/RS, com pedidos de justa indenização, juros, honorários e gratuidade de justiça

Publicado em: 13/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Documento jurídico de memoriais apresentados na ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada por sucessores de proprietária de imóvel rural contra o DNIT, requerendo reconhecimento da desapropriação, fixação de indenização justa com base em laudo pericial, incidência de juros compensatórios e moratórios, pagamento de honorários advocatícios, concessão de gratuidade de justiça e demais providências processuais conforme fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Acessar

---

Modelo de Recurso de Apelação em processo de alvará judicial para levantamento de valores de dependente único, com pedido de anulação de sentença de extinção sem julgamento do mérito, fundamentado na Lei 6.858/1980 e CPC/2...

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de recurso de apelação interposto por dependente único habilitado no INSS contra sentença que extinguiu pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido, sem resolução do mérito. O recurso fundamenta-se na nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, na possibilidade legal de levantamento por alvará judicial independentemente de inventário, conforme Lei 6.858/1980 e CPC/2015, e na jurisprudência dominante. Requer o regular prosseguimento do feito, a produção de provas e a realização de audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Impugnação administrativa ao lançamento complementar de IPTU em São Paulo (2020-2024) por ausência de notificação, ilegalidade do ato e pedido de anulação com base no CTN e princípios constitucionais

Publicado em: 13/05/2025 Direito Administrativo

Modelo de impugnação administrativa dirigida ao Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, apresentada por contribuinte com assistência jurídica, contestando lançamento complementar de IPTU dos anos de 2020 a 2024. A peça argumenta a ilegalidade do lançamento por falta de notificação e motivação, ausência de fato novo para revisão, violação dos princípios da legalidade e do contraditório, requerendo a anulação dos débitos, reconhecimento da inexigibilidade do crédito e repetição do indébito, com base no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos para processamento do recurso, produção de provas e condenação em custas.

Acessar

---

Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho com morte contra COPA S.A. e Empresa Tomadora 2 Ltda., fundamentada em responsabilidade civil objetiva e direitos dos dependentes

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trabalho fatal envolvendo a morte de empregado e menor, ajuizada pela viúva e filhos menores contra as empresas responsáveis pelo serviço e local do acidente. O documento aborda a responsabilidade civil objetiva das rés, fundamentação legal na Constituição Federal, CLT e Código Civil, pleiteia indenizações, pensão alimentícia indenizatória, ressarcimento de despesas funerárias, justiça gratuita, e cita jurisprudência consolidada do TST e TJMG para embasar os pedidos.

Acessar

---

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios entre Contratante e Advogado com cláusulas sobre objeto, direitos, obrigações, honorários, rescisão e foro, fundamentado no Código Civil e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 13/05/2025 AdvogadoDireito Civil

Modelo de contrato particular para prestação de serviços advocatícios que estabelece os direitos e obrigações das partes, condições de pagamento de honorários, rescisão contratual, foro competente, e fundamentação legal conforme CF/88, Código Civil, Estatuto da Advocacia e Código de Defesa do Consumidor. Inclui melhores práticas contratuais para garantir ética, boa-fé e segurança jurídica na relação entre advogado e cliente.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda compartilhada, alimentos e regulamentação de visitas, fundamentada na Emenda Constitucional 66/2010 e no Código Civil

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que propõe divórcio litigioso entre cônjuges sob comunhão parcial de bens, cumulando pedidos de partilha de bens e dívidas, guarda compartilhada com lar materno, fixação de alimentos provisórios aos filhos menores e regulamentação do direito de visitas paternas, com base na Emenda Constitucional 66/2010, Código Civil e CPC/2015. A ação visa a dissolução do vínculo matrimonial, proteção dos interesses dos menores e a partilha proporcional do patrimônio comum, requerendo ainda tutela de evidência, justiça gratuita e produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário em ação trabalhista envolvendo pedido de demissão sob coação e responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas pela inadimplência trabalhista da empresa contratada

Publicado em: 13/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário em processo trabalhista, defendendo a manutenção da validade do pedido de demissão e o afastamento da responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas - SES, fundamentado na ausência de comprovação de vício de vontade e de fiscalização insuficiente do ente público, com base no CPC/2015, CLT, jurisprudência do TST e STF.

Acessar

---

Modelo de Requerimento administrativo para averbação de correção do CPF do proprietário A. J. dos S. na matrícula imobiliária nº [inserir] com base na Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento dirigido ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para correção de erro material no CPF do proprietário constante na matrícula imobiliária, fundamentado na Lei de Registros Públicos ( Lei 6.015/1973), com inclusão de documentos comprobatórios e jurisprudência aplicável.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória de Reconhecimento Judicial de União Estável Post Mortem com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal para Garantia de Direitos Sucessórios

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo completo de ação declaratória para reconhecimento judicial de união estável post mortem, fundamentada no CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.790 e na CF/88, art. 226, § 3º, visando assegurar direitos civis e sucessórios da companheira perante os herdeiros do falecido. Inclui narrativa fática, fundamentos jurídicos, pedidos, indicação de provas e melhores práticas processuais.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Revisão e Redução de Pensão Alimentícia com Parcelamento de Débito Alimentar, com base em alteração da capacidade financeira do alimentando e fundamentação legal do Código Civil e Constituição

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para ação revisional de alimentos proposta por servidor público contra seu filho universitário que passou a exercer atividade remunerada, requerendo redução do valor da pensão e parcelamento do débito alimentar acumulado, fundamentada no CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699, CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 229, e no CPC/2015, art. 916, com pedido de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração no Tribunal de Justiça de Santa Catarina contestando omissão alegada e requerendo rejeição por ausência de vícios conforme CPC/2015, art. 1.022

Publicado em: 13/05/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração opostos contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, defendendo a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência, e requerendo o não conhecimento ou o desprovimento dos embargos, além da aplicação de multa por eventual caráter protelatório.

Acessar

---

Modelo de Manifestação do Reclamante sobre Laudo Pericial com Pedido de Quesitos Complementares para Esclarecimento da Insalubridade e Requerimentos Processuais em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de manifestação apresentada pelo advogado do reclamante em ação trabalhista contra Agropecuária Jayoro Ltda., contestando a ausência de conclusão do laudo pericial sobre insalubridade, requerendo quesitos complementares ao perito para esclarecer exposição a agentes nocivos, eficácia dos EPIs, condições ambientais e grau de insalubridade, fundamentado na CLT, CPC e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, com base em jurisprudência consolidada, além de pleitear a produção de provas complementares e justiça gratuita.

Acessar

---

Modelo de Petição de cumprimento de decisão liminar contra Município de Lages/SC com pedido de fixação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer referente à exclusão indevida de nome de órgão de proteç...

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição formulada por empresária contra o Município de Lages/SC requerendo o cumprimento imediato de decisão liminar que determinou a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão das cobranças indevidas de IPTU, com pedido de fixação de multa diária para compelir o réu ao cumprimento da obrigação, fundamentada no CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 536, e amparada em jurisprudência do STJ sobre multas cominatórias em obrigações de fazer contra a Fazenda Pública.

Acessar

---

Modelo de Manifestação da autora M.G.M.L. requerendo inversão do ônus da prova e exibição de documentos bancários pelo Banco do Brasil S.A. sobre conta PASEP, com fundamentação no CDC, CPC e Resolução BACEN 913/1984

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação judicial da autora M.G.M.L. perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Acatu, solicitando a inversão do ônus da prova e a apresentação de extratos e microfilmagens da conta PASEP mantida pelo Banco do Brasil S.A., com base no Código de Defesa do Consumidor, no Código de Processo Civil, na Resolução BACEN 913/1984 e na jurisprudência do STJ, especialmente considerando o Tema 1300/STJ. A manifestação reforça a hipossuficiência da autora e a necessidade da cooperação processual para garantia do direito à prova e à ampla defesa.

Acessar

---

Modelo de Contestação do réu em Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de São Gonçalo do Amarante/RN visando nulidade de doação de imóvel urbano com alegação de prescrição e ausência de prejuízo ao erário

Publicado em: 13/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à Ação Civil Pública proposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante/RN que busca a nulidade da doação de imóvel urbano feita ao réu para construção de posto de combustíveis. A peça defende a prescrição da pretensão municipal, a regularidade da doação conforme a CF/88, art. 37, o cumprimento integral dos encargos pelo réu, a ausência de prejuízo ao erário público e a segurança jurídica da posse de boa-fé. Fundamenta-se em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais, requerendo a extinção do processo e improcedência dos pedidos. Inclui preliminares de prescrição e ausência de interesse de agir, além de pedidos subsidiários e produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Ação declaratória de nulidade de cláusula convencional abusiva em convenção condominial contra Condomínio Barra Garden Shopping e incorporadores por abuso de direito e enriquecimento ilícito

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de cláusula convencional que estabelece critério de rateio de despesas condominiais em benefício dos incorporadores do Barra Garden Shopping, com pedido de tutela de urgência, restituição de valores pagos a maior e condenação dos réus, fundamentada em abuso de direito, enriquecimento sem causa e princípios de isonomia previstos no Código Civil e Constituição Federal.

Acessar

---

Modelo de Manifestação do autor sobre documentos juntados pela parte adversa em ação cível, impugnando autenticidade, requerendo perícia e aplicação de sanções por má-fé conforme CPC/2015 e princípios do contraditóri...

Publicado em: 13/05/2025 Processo Civil

Modelo de manifestação dirigida ao juízo da vara cível, em que o autor analisa a juntada de documentos pela parte adversa, destaca a responsabilidade pela veracidade, requer impugnação, eventual perícia para comprovação de autenticidade, aplicação de sanções por falsidade e a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, com base no CPC/2015 e jurisprudência atualizada. Inclui pedidos para garantir a regularidade processual e o cumprimento do princípio da causalidade.

Acessar

---