Modelo de Requerimento administrativo para averbação de correção do CPF do proprietário A. J. dos S. na matrícula imobiliária nº [inserir] com base na Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213
Publicado em: 13/05/2025 Processo Civil Direito ImobiliárioREQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE CORREÇÃO DE CPF NO REGISTRO DE IMÓVEL
1. ENDEREÇAMENTO
Ao Ilustríssimo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de [inserir comarca]
2. QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Requerente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº [inserir número correto], RG nº [inserir], residente e domiciliado à [inserir endereço completo], endereço eletrônico: [inserir e-mail].
Imóvel: Matrícula nº [inserir], situado à [endereço do imóvel], neste município.
3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS
O Requerente é legítimo proprietário do imóvel matriculado sob o nº [inserir], conforme consta do registro imobiliário. Ocorre que, ao consultar a matrícula do referido imóvel, constatou-se a existência de um erro material: o número do CPF lançado no registro não corresponde ao do real proprietário, mas sim ao de terceiro estranho à cadeia dominial do bem.
Tal equívoco pode gerar insegurança jurídica, dificultar futuras transações e comprometer a regularidade do registro imobiliário, contrariando o princípio da continuidade e da publicidade registral.
O Requerente, atento à necessidade de manter o registro em conformidade com a realidade fática e jurídica, busca a averbação da correção do CPF, de modo a refletir fielmente a titularidade do imóvel.
Ressalta-se que o erro não decorre de má-fé, mas sim de equívoco material facilmente comprovável mediante documentação idônea.
Assim, busca-se a regularização do registro, a fim de evitar prejuízos futuros e assegurar a autenticidade e a segurança das informações constantes na matrícula.
4. DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PEDIDO
Para comprovação do alegado, instruem o presente requerimento os seguintes documentos:
- Cópia da matrícula do imóvel nº [inserir], demonstrando o lançamento incorreto do CPF;
- Cópia do documento de identidade e do CPF do Requerente (A. J. dos S.);
- Instrumento de aquisição do imóvel (escritura pública ou contrato particular registrado);
- Comprovante de endereço do Requerente;
- Outros documentos que se fizerem necessários à comprovação da titularidade e da correção pretendida.
Os documentos acima elencados atendem ao disposto no CPC/2015, art. 319, VI, permitindo a adequada instrução do pedido e a verificação da necessidade de retificação do registro.
5. DO DIREITO
O presente requerimento encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em especial na Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que regula os registros públicos e prevê mecanismos para a correção de erros materiais constantes nas matrículas imobiliárias.
Nos termos da Lei 6.015/1973, art. 212, "os erros de registro serão retificados por meio de decisão judicial ou, nos casos expressamente previstos nesta Lei, por procedimento administrativo". Já a Lei 6.015/1973, art. 213, I, "a", autoriza a retificação administrativa para corrigir erros que não impliquem modificação da situação jurídica do imóvel, como é o caso da correção do número do CPF do proprietário.
O princípio da legalidade, previsto na CF/88, art. 5º, II, impõe que os atos registrais estejam em conformidade com a realidade fática e documental, sendo dever do Oficial promover as devidas correções quando compro"'>...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
