VOTO

Trata-se de demanda proposta por C. M. O. em face da Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda (Uniasselvi), objetivando a obtenção de documentos acadêmicos e financeiros, bem como o reconhecimento de despesas extraordinárias relativas a tratamento oftalmológico, com a devida juntada de documentos comprobatórios aos autos.

I – RELATÓRIO

Conforme exposto nos autos, a autora requereu, liminarmente, a expedição de ofício à ré para fornecimento de documentos relativos à sua situação acadêmica e financeira, apresentando, posteriormente, documentação comprobatória de matrícula, frequência, extrato financeiro e despesas médicas.

A ré foi devidamente intimada para manifestação acerca dos documentos juntados, conforme preconiza o contraditório (CPC/2015, art. 437, § 1º).

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Dos Princípios Constitucionais e Processuais

A CF/88, art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, o que ora se observa.

O direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela CF/88, art. 5º, LV, e o princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º), asseguram às partes a produção e contraprova documental, inclusive durante a instrução, a teor do CPC/2015, art. 435.

2.2 Da Juntada de Documentos

A autora apresentou tempestivamente os documentos requeridos e necessários à instrução do feito, em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 435, § 1º, que autoriza a juntada de documentos novos até o encerramento da instrução, desde que relacionados a fatos supervenientes ou para contrapor fatos ou documentos apresentados pela parte adversa.

Ressalta-se que a juntada visa à busca da verdade real, à efetividade da prestação jurisdicional e à prevenção de eventual alegação de cerceamento de defesa, além de reforçar a boa-fé objetiva e a cooperação entre as partes (CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º).

2.3 Do Direito Material e Jurisprudência

O direito à produção de prova documental é assegurado tanto constitucionalmente quanto infraconstitucionalmente, sendo irrestrito o acesso à justiça e à efetividade processual. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais locais reconhece a possibilidade de instruir o feito com quaisquer documentos hábeis à demonstração da relação jurídica e da pertinência do direito alegado (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; REsp. Acórdão/STJ).

Ademais, no tocante às despesas médicas, o CCB/2002, art. 186 assegura o direito à reparação dos danos, desde que comprovados os gastos.

2.4 Da Análise dos Pedidos

A documentação trazida pela autora é suficiente para atestar sua condição de estudante regular, bem como a existência de despesas extraordinárias relacionadas ao tratamento oftalmológico, não tendo a ré logrado êxito em infirmar tais elementos de prova.

Destaco que, nos termos do CPC/2015, art. 396 e seguintes, a parte tem direito à exibição de documentos essenciais à elucidação dos fatos, sendo cabível a intimação da parte ré para se manifestar quanto aos documentos juntados.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para:

1. Reconhecer a regularidade da produção e juntada de prova documental, nos termos do CPC/2015, art. 435, § 1º;
2. Determinar a consideração dos documentos apresentados na instrução e julgamento da demanda;
3. Determinar a intimação da parte ré para, querendo, manifestar-se sobre os documentos juntados, nos termos do contraditório (CPC/2015, art. 437, § 1º);
4. Reconhecer a pertinência das despesas médicas comprovadas, para fins de abatimento ou ressarcimento, conforme apuração ulterior, caso couber;
5. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV – CONCLUSÃO

Este voto está fundamentado nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, cooperação processual, bem como na legislação processual civil vigente e na jurisprudência aplicável. Ressalto que a motivação ora apresentada observa o comando da CF/88, art. 93, IX.

[Cidade], [data].

Juiz de Direito