Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda, alimentos e regulamentação de visitas, proposta por S. de S. em face de M. dos S., ambos devidamente qualificados nos autos.

Narra a autora que as partes contraíram matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens, da união tendo advindo dois filhos menores. Alega que, em razão de desentendimentos irreconciliáveis, encontram-se separados de fato, não havendo mais comunhão de vida, afetiva ou patrimonial.

Requer, em síntese: a decretação do divórcio, a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento, a fixação da guarda compartilhada dos filhos menores com lar referencial materno, a fixação de alimentos, a regulamentação das visitas, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a produção de provas.

O requerido foi regularmente citado, apresentando contestação nos autos (ou revelia, caso ausente contestação).

É o relatório. Decido.

Fundamentação

1. Da Decretação do Divórcio

Inicialmente, destaco que, após a Emenda Constitucional 66/2010, que alterou a CF/88, art. 226, § 6º, restou estabelecido que o divórcio é direito potestativo, não se exigindo a prévia separação judicial ou de fato e tampouco a necessidade de motivação para dissolução do vínculo matrimonial. Basta a manifestação de vontade de um dos cônjuges para que seja decretado o divórcio, o que foi expressamente requerido nos autos.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o divórcio pode ser decretado independentemente da partilha de bens, conforme prevê o CPC/2015, art. 731, parágrafo único (vide, entre outros: TJRJ, 12ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJRJ).

Assim, presentes os requisitos legais, decreto o divórcio das partes, com expedição do competente mandado ao cartório de registro civil.

2. Da Partilha de Bens e Dívidas

O regime de comunhão parcial de bens adotado pelo casal determina a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, bem como das dívidas contraídas em benefício da entidade familiar (CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.667).

Nos autos, restou comprovada a existência de uma casa financiada, construída em terreno pertencente à mãe do requerido, bem como de um veículo automotor também financiado, ambos adquiridos durante o matrimônio.

Ressalte-se que a meação deve recair sobre as quotas já pagas relativas aos bens financiados, e a responsabilidade pelas dívidas remanescentes deve ser solidária entre as partes, observada a proporcionalidade na partilha das obrigações.

Dessa forma, defiro a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento, especialmente a casa financiada e o veículo automotor, bem como das dívidas vinculadas a tais bens, na forma da lei.

3. Da Guarda, Alimentos e Visitas

Em relação aos filhos menores, a CF/88, art. 227 e o CCB/2002, art. 1.584, estabelecem a prioridade do melhor interesse da criança, devendo a guarda ser fixada preferencialmente na modalidade compartilhada.

Considerando que os menores residem com a autora e diante da rotina já estabelecida, fixo a guarda compartilhada com lar referencial materno.

Quanto aos alimentos, ambos os genitores são responsáveis pelo sustento dos filhos, na proporção de suas possibilidades e das necessidades dos alimentandos (CCB/2002, art. 1.694). Fixo os alimentos provisórios no percentual de [X]% dos rendimentos líquidos do requerido, ou outro valor a ser apurado em liquidação, se necessário, em consonância com as provas produzidas nos autos.

A regulamentação do direito de visitas em favor do requerido deverá observar os horários e condições adequados ao melhor interesse dos menores, a serem detalhados em audiência, se necessário.

4. Dos Princípios Constitucionais e da Fundamentação Legal

Todo o presente julgamento está pautado nos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção integral da criança e do adolescente (CF/88, art. 227), da celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII), da autonomia da vontade e da igualdade entre os cônjuges (CCB/2002, art. 1.511 e seguintes).

Ressalto, ainda, o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, o que se observa no presente voto.

5. Da Justiça Gratuita e Outros Pedidos

Comprovados os requisitos, defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito, em razão da presença de menores, e a designação de audiência de conciliação/mediação, caso não haja manifestação expressa em sentido contrário pelas partes.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

• Decretar o divórcio do casal, com expedição do competente mandado ao cartório de registro civil;
• Determinar a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento, especialmente a casa financiada e o veículo automotor, bem como das dívidas relativas a tais bens, nos termos acima expostos;
• Fixar a guarda compartilhada dos filhos menores, com lar referencial materno;
• Fixar alimentos provisórios em favor dos filhos menores, no percentual de [X]% dos rendimentos líquidos do requerido, ou outro valor que se revelar adequado após a instrução;
• Regulamentar o direito de visitas paternas em horários e condições a serem definidos em audiência, se necessário;
• Conceder os benefícios da justiça gratuita à autora, caso preenchidos os requisitos legais;
• Determinar a intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito;
• Designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015;
• Condenar o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ressalvada a concessão de justiça gratuita, se cabível.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

Juiz de Direito

Referências Normativas e Jurisprudenciais

• CF/88, art. 93, IX; CF/88, art. 226, § 6º; CF/88, art. 227.
• CPC/2015, art. 327, CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 698, CPC/2015, art. 731, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 292, CPC/2015, art. 311.
• CCB/2002, art. 1.511, CCB/2002, art. 1.584, CCB/2002, art. 1.658, CCB/2002, art. 1.667, CCB/2002, art. 1.694 e seguintes.
• Emenda Constitucional 66/2010.
• Jurisprudência: TJRJ, TJMG, conforme destacados na petição inicial.