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VOTO

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO

Trata-se de demanda ajuizada por M. G. M. L. em face de Banco do Brasil S.A., objetivando, em síntese, a inversão do ônus da prova e a apresentação dos extratos e microfilmagens da conta PASEP, de que é titular, sob alegação de não ter obtido êxito na via administrativa, sendo tais documentos necessários à demonstração da regularidade dos lançamentos a débito realizados em sua conta individualizada.

O despacho deste Juízo determinou a manifestação das partes acerca do ônus da prova, diante da afetação da matéria pelo Tema 1300 do STJ e dos requisitos para exibição de documentos bancários.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Da Competência e Admissibilidade

O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Conheço do pedido, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, ressalvando o sobrestamento de feitos que discutam o tema até decisão definitiva do STJ, mas não impedindo a apreciação dos aspectos processuais e do direito à prova.

II.2 – Dos Fatos e do Direito Aplicável

A controvérsia cinge-se à inversão do ônus da prova e à obrigação do banco réu de apresentar documentos bancários atinentes à conta PASEP da autora.

O CPC/2015, art. 373, I e II, estabelece a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabendo à autora provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Todavia, em se tratando de relação de consumo, como reconhecido nos autos, incide a norma do CDC, art. 6º, VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.

A autora demonstrou, por documentos, a existência da relação jurídica e a tentativa frustrada de obter extratos e microfilmagens administrativamente (REsp Acórdão/STJ, Tema 648/STJ). Ressalto que compete à instituição financeira a guarda e organização desses registros, conforme Resolução BACEN 913/1984.

Além disso, tratando-se de prova comum, encontra-se sob a posse exclusiva do réu, o que justifica, nos termos do CPC/2015, art. 396, a determinação de sua exibição. O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º) impõem ao banco o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos, notadamente diante da hipossuficiência técnica da parte autora.

Por outro lado, saliento que o Tema 1300/STJ determinou a suspensão dos processos que versam sobre o ônus da prova do destino dos lançamentos a débito nas contas PASEP. Entretanto, não se trata aqui de julgamento de mérito da controvérsia central, mas sim do direito à prova e aos instrumentos necessários para sua efetivação, prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Destaco, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, especialmente quanto à distribuição dinâmica do ônus probatório, encontra respaldo na CF/88, art. 93, IX, exigindo motivação clara e explícita.

II.3 – Da Jurisprudência

A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais converge no sentido de que, havendo demonstração da relação jurídica e do prévio pedido administrativo não atendido, é de rigor a determinação de exibição documental (REsp. Acórdão/STJ, TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.034571-7/001, TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Ademais, a inversão do ônus da prova pode ser deferida quando presentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII, mormente diante da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações, como no presente caso.

II.4 – Do Pedido e dos Efeitos

Presentes os requisitos legais e jurisprudenciais, entendo ser cabível a inversão do ônus da prova, determinando-se ao banco réu a apresentação de todos os documentos e microfilmagens relativos à conta PASEP da autora, referentes a todo o período de movimentação, sob pena de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 400, em caso de não apresentação injustificada.

Ressalto que o regular prosseguimento do feito deve observar, ainda, eventual decisão definitiva quanto ao Tema 1300/STJ, sem prejuízo do direito à produção de provas e da efetividade da prestação jurisdicional.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CDC, art. 6º, VIII, CPC/2015, art. 373, § 1º, CPC/2015, art. 396, e CPC/2015, art. 400, Resolução BACEN 913/1984 e demais dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para:

• Deferir a inversão do ônus da prova em favor da autora.
• Determinar ao Banco do Brasil S.A. que apresente, no prazo legal, todos os extratos e microfilmagens da conta PASEP da autora, sob pena de aplicação do CPC/2015, art. 400.
• Assegurar o direito à produção de outras provas admitidas em direito, se necessárias.
• Ressalvar o sobrestamento do feito quanto ao mérito, caso haja determinação ulterior do STJ no Tema 1300/STJ, sem prejuízo de garantir à autora o direito à prova.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Acatu, ____ de __________ de 2025.

Juiz de Direito
(Simulação de voto para fins acadêmicos)