Modelo de Ação revisional de contrato bancário proposta por consumidor contra Banco Alfa S.A. para revisão de juros abusivos, capitalização indevida, tarifas ilegítimas, seguro prestamista e repetição de indébito com fun...

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilConsumidor

Petição inicial de ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra Banco Alfa S.A., visando a redução da taxa de juros remuneratórios ao patamar da média de mercado, afastamento da capitalização de juros (anatocismo), anulação de tarifas bancárias indevidas, reconhecimento da venda casada do seguro prestamista e restituição dos valores pagos indevidamente, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. Requer ainda a inversão do ônus da prova, justiça gratuita e produção de provas para comprovar a abusividade das cláusulas contratuais.

PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria/RS.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, comerciário, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 0.000.000, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Santa Maria/RS, CEP 00000-000, endereço eletrônico [email protected], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 200, Bairro Centro, Santa Maria/RS, CEP 00000-000, endereço eletrônico [email protected],
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO
em face de Banco Alfa S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Avenida das Finanças, nº 1000, Bairro Centro, Santa Maria/RS, CEP 00000-000, endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor celebrou com o Réu, em 10/01/2023, contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com previsão de pagamento em 48 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), conforme documento anexo.

Ocorre que, ao longo da execução contratual, o Autor percebeu a incidência de encargos que reputa abusivos, notadamente a cobrança de juros remuneratórios em patamar muito superior à taxa média de mercado, capitalização mensal de juros (anatocismo), tarifas bancárias não justificadas (como tarifa de avaliação e registro), bem como a imposição de seguro prestamista sem opção de escolha de seguradora, caracterizando venda casada.

Ressalte-se que o Autor, em diversas oportunidades, buscou esclarecimentos junto ao Réu sobre a composição das parcelas e a justificativa para tais cobranças, não obtendo resposta satisfatória. Diante disso, não restou alternativa senão buscar o Poder Judiciário para revisão das cláusulas contratuais abusivas e a restituição dos valores pagos indevidamente.

O Autor destaca que, por se tratar de relação de consumo, faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, diante da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações.

Assim, busca-se a revisão das cláusulas contratuais que impuseram ao Autor obrigações excessivamente onerosas e em desconformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

4. DO DIREITO

4.1. DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

O direito à revisão contratual em contratos bancários encontra respaldo no CCB/2002, art. 421, que consagra a função social do contrato e a boa-fé objetiva, bem como no CDC, art. 6º, V, que assegura ao consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

O CPC/2015, art. 319 exige que a petição inicial contenha a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que se verifica na presente demanda, conforme reconhecido pelo TJSP: "A petição inicial preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319, uma vez que descreve adequadamente os fatos, fundamentos e pedido de revisão do contrato bancário, incluindo a taxa de juros supostamente abusiva e a indicação do contrato." (TJSP, Apelação Cível 1009909-09.2024.8.26.0196)

4.2. DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

A jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.061.530/RS/STJ (Tema Repetitivo), admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e comprovada a abusividade, especialmente quando a taxa aplicada supera, de forma relevante, a média de mercado divulgada pelo Banco Central. A Súmula 648/STF reforça que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano, mas tal prerrogativa não afasta o controle judicial da abusividade.

No caso em tela, o contrato prevê juros remuneratórios de 4,23% ao mês (64,41% ao ano), enquanto a taxa média de mercado para o período era de 2,12% ao mês (28,58% ao ano), evidenciando discrepância relevante e desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, § 1º).

4.3. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS (ANATOCISMO)

A capitalização de juros somente é admitida quando expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. A ausência de previsão contratual clara e destacada torna abusiva a cobrança de juros capitalizados, devendo ser afastada.

4.4. DAS TARIFAS BANCÁRIAS

A cobrança de tarifas, como a de cadastro e de avaliação, só é legítima se houver efetiva prestação do serviço e previsão contratual expressa. A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 958/STJ) e do TJSP reconhece a validade da tarifa de cadastro apenas no início do relacionamento, e a tarifa de avaliação somente se comprovada a efetiva prestação do serviço, sob pena de abusividade.

4.5. DO SEGURO PRESTAMISTA E VENDA CASADA

A imposição de contratação de seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento, sem opção de escolha de seguradora, caracteriza venda casada, prática vedada pelo CDC, art. 39, I, e repelida pelo STJ no julgamento do Tema 972/STJ (REsp 1.639.320/SP/STJ).

4.6. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Comprovada a cobrança indevida de valores, o consumidor faz jus à restituição, simples ou em dobro, conforme a existência de má-fé, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, e da jurisprudência do STJ (EREsp 1.413.542/RS/STJ).

4.7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.

4.8. DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM PLANILHA DE CÁLCULOS

A ausência de planilha de cálculos detalhada não impede o prosseguimento da ação revisional, podendo ser suprida em momento oportuno, conforme CPC/2015, art. 330, § 2º e entendimento do TJSP: "A ausência de planilha de cálculos não impede o prosseguimento da ação, podendo a questão ser resolvida em fase posterior..." (TJSP, Apelação Cível 1009909-09.2024.8.26.0196).

Resumo: Os fatos narrados evidenciam a necessidade de revisão das cláusulas contratuais, com base nos princípios da boa-fé, transparência, equilíbrio e função social do contrato, assegurando ao Autor a proteção contra práticas abusivas e a restituição dos valores indevidamente pagos.

5. JURISPRUDÊNCIAS

1. TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000033-70.2023.8.26.0582 - São Miguel A"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Clique aqui e adquira seu plano de acesso

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.

Informações complementares

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por A. J. dos S. em face de Banco Alfa S.A., visando a revisão de cláusulas contratuais firmadas para financiamento de veículo automotor, sob alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, capitalização mensal de juros, tarifas bancárias indevidas e imposição de seguro prestamista (venda casada), além do pedido de restituição de valores pagos indevidamente.

O Autor alega que os encargos exigidos pelo Réu estão em desconformidade com a taxa média de mercado, além de não haver previsão clara e destacada acerca da capitalização dos juros e da cobrança de tarifas e seguro, o que caracterizaria prática abusiva passível de controle judicial, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação civil. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, a concessão de justiça gratuita e outros pedidos correlatos à revisão contratual.

O Réu, regularmente citado, apresentou contestação, sustentando a validade das cláusulas contratuais, a ausência de abusividade nos encargos pactuados e a legalidade das cobranças, pugnando pela improcedência do pedido.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal (CF/88, art. 93, IX)

O presente voto é elaborado em observância a CF/88, art. 93, IX, que impõe ao julgador o dever de fundamentação das decisões judiciais, assegurando a transparência, o contraditório e a motivação das decisões.

2. Da Possibilidade de Revisão das Cláusulas Contratuais

O CCB/2002, art. 421, consagra a função social do contrato e a boa-fé objetiva, princípios estes que autorizam a revisão das cláusulas contratuais quando evidenciada desproporção ou abusividade. O CDC, art. 6º, V e VIII, ampara o direito do consumidor à modificação de cláusulas excessivamente onerosas e à inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, reconheceu a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade em comparação à taxa média de mercado, conforme divulgado pelo Banco Central.

3. Dos Juros Remuneratórios

Restou comprovado nos autos que o contrato prevê juros remuneratórios de 4,23% ao mês (64,41% ao ano), valor significativamente superior à taxa média de mercado para a mesma modalidade (2,12% ao mês / 28,58% ao ano), conforme documentação juntada pelo Autor.

Tal discrepância caracteriza onerosidade excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do CDC, art. 51, § 1º, autorizando a redução da taxa de juros ao patamar médio de mercado, conforme precedentes do STJ e tribunais estaduais (cf. Apelação Cível Acórdão/TJSP, TJSP).

4. Da Capitalização dos Juros (Anatocismo)

Nos termos da Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, a capitalização de juros em contratos bancários somente é admitida quando houver expressa pactuação de forma clara e destacada. Na ausência de tal previsão, a cobrança configura anatocismo indevido, devendo ser afastada do contrato.

5. Das Tarifas Bancárias

A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 958/STJ) admite a cobrança de tarifas bancárias (cadastro, avaliação, registro), desde que haja previsão contratual expressa e prestação efetiva do serviço. Inexistindo comprovação de tais requisitos, a cobrança é abusiva, devendo ser declarada nula e restituídos os valores pagos.

6. Do Seguro Prestamista e Venda Casada

A imposição de seguro prestamista, sem a possibilidade de escolha da seguradora, caracteriza venda casada, prática vedada pelo CDC, art. 39, I e repelida pela jurisprudência do STJ (Tema 972/STJ, REsp Acórdão/STJ), devendo a cláusula ser declarada nula e os valores restituídos.

7. Da Repetição de Indébito

Comprovada a cobrança indevida e havendo indícios de má-fé, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único e conforme entendimento do STJ (EREsp Acórdão/STJ).

8. Da Inversão do Ônus da Prova

Diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.

9. Da Ausência de Planilha de Cálculos

Conforme o CPC/2015, art. 330, § 2º e jurisprudência do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), a ausência de planilha detalhada não impede o prosseguimento da ação, podendo ser suprida em momento oportuno.

10. Dos Demais Pedidos

Os demais pedidos, como concessão de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência, serão apreciados conforme o andamento do feito e a demonstração dos requisitos legais.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), bem como na legislação infraconstitucional mencionada, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos:

a) Determino a redução da taxa de juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade contratada, restituindo-se ao Autor o excesso cobrado, a ser apurado em liquidação de sentença;
b) Afasto a capitalização de juros (anatocismo), caso não haja expressa e destacada previsão contratual;
c) Declaro a nulidade da cobrança das tarifas bancárias (avaliação, registro, etc.), caso não comprovada a efetiva prestação do serviço, determinando a restituição simples dos valores pagos a tal título;
d) Reconheço a abusividade da imposição do seguro prestamista, declarando a nulidade da cláusula de venda casada e determinando a restituição dos valores pagos a tal título;
e) Determino a restituição simples ou em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme a existência de má-fé, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único;
f) Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII;
g) Concedo a gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência e preenchidos os requisitos legais;
h) Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Conheço do recurso interposto pelas partes, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos.

V. Conclusão

É como voto.

Santa Maria/RS, __ de ________ de 2024.

Juiz(a) de Direito

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Erro Material em Decisão de Suspensão Indevida Baseada em IRDR Inaplicável

Publicado em: 09/04/2025 Processo CivilConsumidor

Petição de embargos de declaração apresentada pela parte autora em ação revisional de contrato bancário, visando à correção de erro material em decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo com fundamento em IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000. Argumenta-se que o referido incidente trata de matéria distinta da controvérsia dos autos, que versa sobre revisão de cláusulas contratuais abusivas e taxas de juros aplicadas, não configurando hipótese de suspensão processual. Requer o acolhimento dos embargos com a exclusão da suspensão indevida e o prosseguimento regular do processo.

Acessar

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Contrato Bancário: Impugnação à Gratuidade de Justiça, Abusividade dos Juros Remuneratórios, Revisão Contratual e Pedidos de Tutela de Urgência

Publicado em: 30/10/2024 Processo CivilConsumidor

Modelo detalhado de réplica à contestação em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora impugna as preliminares apresentadas pelo banco réu, especialmente quanto à contestação da gratuidade de justiça. O documento fundamenta a abusividade dos juros remuneratórios acima da média de mercado, a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas, a repetição do indébito, a necessidade de inversão do ônus da prova, e requer tutela de urgência para suspensão de restrição de crédito e manutenção da posse do bem. Contém análise jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada, abrangendo ainda pedidos de consignação em pagamento e condenação do banco às verbas sucumbenciais.

Acessar

Modelo de Ação de Cobrança de Seguro Prestamista e Indenização por Danos Morais contra Banco Safra e Seguradora Safra pela Negativa Indevida de Cobertura e Violação do Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilConsumidor

Petição inicial proposta por A. D. contra Banco Safra S.A. e Seguradora Safra S.A., requerendo a condenação ao pagamento da indenização securitária do seguro prestamista referente ao financiamento de veículo, cumulada com indenização por danos morais, em decorrência da negativa indevida de cobertura sob alegação infundada de doença preexistente, violação da boa-fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, restituição em dobro de valores pagos indevidamente, correção monetária, juros e honorários advocatícios. Fundamentada em jurisprudência do TJSP e dispositivos do Código Civil, CDC e Constituição Federal.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

Adquira Já