PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021)

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado de ___.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. P. de S., brasileiro, solteiro, aposentado, beneficiário do INSS (LOAS), nascido em 28/03/1957, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, CEP ___, Cidade ___, Estado ___, endereço eletrônico: ___, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO
em face de Banco C6 Consignado S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, CEP ___, Cidade ___, Estado ___, endereço eletrônico: ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor, A. P. de S., é aposentado e beneficiário do INSS, percebendo mensalmente o valor de R$ 1.412,00, conforme comprovante anexo. Em 27/03/2024, contratou junto ao Banco C6 Consignado S.A. um empréstimo consignado (proposta nº 953545853, contrato 9013048621), no valor bruto de R$ 24.440,62, parcelado em 42 vezes de R$ 579,53, com desconto em folha de pagamento.

Ocorre que, com o passar do tempo, as parcelas que antes lhe pareciam possíveis de serem pagas passaram a onerar demasiadamente seu orçamento, consumindo mais de 60% de seus rendimentos líquidos. Tal situação comprometeu o sustento próprio do Autor, que se viu em condição de superendividamento, nos termos da Lei 14.181/2021.

Ressalte-se que o Autor é pessoa idosa, hipervulnerável, e que a soma dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário inviabiliza a manutenção do mínimo existencial, afrontando princípios constitucionais e consumeristas.

Diante desse cenário, o Autor busca a revisão das condições contratuais e a repactuação da dívida, de modo que as parcelas sejam ajustadas à sua real capacidade de pagamento, requerendo, ainda, que os descontos sejam limitados a percentual razoável de sua renda e que o pagamento seja estendido para até 120 parcelas, com descontos diretamente em folha de pagamento junto ao INSS.

Todos os documentos essenciais, inclusive a planilha simplificada da proposta de crédito consignado e extratos de descontos, acompanham a presente inicial.

Resumo: O Autor encontra-se em situação de superendividamento, com descontos superiores a 60% de sua renda, e busca a tutela jurisdicional para garantir sua subsistência e dignidade, mediante a repactuação da dívida nos termos da legislação vigente.

4. DO DIREITO

4.1. DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO

A Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (CF/88, art. 1º, III) e prevê a proteção do consumidor como direito fundamental (CF/88, art. 5º, XXXII). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, especialmente do consumidor hipervulnerável e superendividado (CDC, art. 4º, CDC, art. 6º, CDC, art. 51 e CDC, art. 54-A).

A Lei 14.181/2021, que alterou o CDC, instituiu o regime de prevenção e tratamento do superendividamento, definindo-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial (CDC, art. 54-A, §1º).

O procedimento para repactuação de dívidas segue rito bifásico, conforme CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, sendo obrigatória a instauração da segunda fase para revisão e integração dos contratos e elaboração de plano judicial compulsório, caso frustrada a audiência de conciliação.

4.2. DA REVISÃO CONTRATUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA

O Código Civil prevê a possibilidade de revisão contratual em situações excepcionais, como a onerosidade excessiva e a alteração das circunstâncias (CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478). Ademais, a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) impõe o dever de cooperação e lealdade entre as partes, sendo vedada a imposição de condições que inviabilizem a subsistência do consumidor.

O contrato em questão, ao impor descontos que superam 60% da renda líquida do Autor, afronta o princípio do mínimo existencial e a função social do contrato, ensejando a revisão das condições pactuadas.

4.3. DA NECESSIDADE DE REPACTUAÇÃO E DO PLANO DE PAGAMENTO

A Lei 14.181/2021 estabelece que, reconhecida a situação de superendividamento, o consumidor pode apresentar plano de pagamento para repactuação das dívidas, com prazo máximo de 5 anos (CDC, art. 104-B, § 1º), podendo o juiz, na ausência de acordo, impor plano judicial compulsório.

O Autor propõe a repactuação do débito em até 120 parcelas, com descontos limitados a percentual razoável de sua renda, de modo a preservar sua dignidade e garantir o mínimo existencial.

4.4. DOS REQUISIT"'>...