Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação contratual, na qual A. J. dos S. (CONTRATANTE) e M. F. de S. L. (CONTRATADO(A)), advogado(a), celebraram Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. O objeto do pacto consiste na prestação de serviços jurídicos, cujas cláusulas estabelecem direitos, obrigações, honorários, condições de rescisão e foro eleito, bem como observância à legislação vigente, inclusive o Código Civil, Estatuto da Advocacia e Constituição Federal.

Fundamentação

Inicialmente, destaca-se que o contrato foi firmado por partes capazes, atendendo ao disposto no art. 104 do Código Civil/2002, não havendo vícios de consentimento.

A liberdade contratual assegurada pelo CCB/2002, art. 421, foi observada, respeitando-se a função social do contrato e a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422). As partes estipularam de forma clara o objeto, os honorários, as obrigações recíprocas e as causas de rescisão, estando o ajuste em conformidade com a legislação.

O contrato prevê ainda que as despesas processuais e demais custos não estão inclusos nos honorários advocatícios, sendo de responsabilidade do(a) contratante, salvo ajuste expresso. Tal disposição encontra respaldo no CCB/2002, art. 389 e nas normas do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994).

O foro eleito pelas partes, conforme cláusula 7, está de acordo com o CPC/2015, art. 63, não havendo ilegalidade.

Ressalto que a CF/88, art. 5º, incisos II e XXXV, assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, eventuais litígios decorrentes da relação contratual podem ser judicializados, caso não haja solução consensual.

Quanto à forma e publicidade do julgamento, cumpre observar a CF/88, art. 93, IX, segundo o qual “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. A presente decisão encontra-se suficientemente motivada, em consonância com a norma constitucional.

Não há nos autos notícia de descumprimento de cláusulas contratuais, inadimplemento ou vício que justifique a anulação do contrato ou a procedência de pedido de rescisão imotivada com penalidade excessiva. Da mesma forma, não há impugnação quanto à validade das cláusulas ou alegação de abusividade.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 389 e seguintes, no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994) e na CF/88, art. 5º, II e XXXV, e CF/88, art. 93, IX, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, reconhecendo a validade e eficácia do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios celebrado entre as partes.

Eventual inadimplemento de obrigações contratuais deverá ser apurado em ação própria, caso haja nova demanda ou surgimento de fatos supervenientes.

Sem custas ou honorários, diante da natureza da simulação.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e julgo improcedente a pretensão anulatória, mantendo-se íntegros os termos do contrato celebrado entre as partes, por estar em conformidade com a legislação e princípios constitucionais e civis.

Conclusão

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Sala das Sessões, ___ de ____________ de ______.

Magistrado(a): (Nome do(a) Magistrado(a))

Fundamentação em consonância com o art. 93, IX, da CF/88.
Referências legais: CF/88, art. 5º, II e XXXV; art. 93, IX; CCB/2002, arts. 104, 389, 421 e 422; Lei nº 8.906/1994; CPC/2015, art. 63.

--- Observações: - O voto simulado está fundamentado com base na CF/88, art. 93, IX, e normas contratuais e civis, conforme pedido. - O texto pode ser adaptado conforme o contexto do processo: se a demanda for de procedência, basta ajustar o item \"Decisão\" e \"Dispositivo\". - Caso haja recurso, pode-se acrescentar: \"Conheço do recurso, mas nego-lhe provimento\", conforme o caso. - Os nomes do(a) magistrado(a) e datas são fictícios e devem ser preenchidos conforme a simulação desejada.