Legislação

Lei 10.826, de 22/12/2003

Artigo

Capítulo III - DO PORTE
Art. 6º

- É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

Medida Provisória 379, de 28/06/2007 (Alterava este artigo. Revogada pela Medida Provisória 390, de 18/09/2007)

I - os integrantes das Forças Armadas;

II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); [[CF/88, art. 144.]]

Lei 13.500, de 26/10/2017, art. 4º (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;» [[CF/88, art. 144.]]

III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;

Lei 10.867, de 12/05/2004 (Nova redação ao inc. IV. Origem da Medida Provisória 157, de 23/12/2003)
  • Redação anterior : «IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;»

V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; [[CF/88, art. 51. CF/88, art. 52.]]

VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII - as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX - para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental;

X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

Lei 11.501, de 11/07/2007, art. 12 (Nova redação ao inc. X)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 11.118, de 19/05/2005): «X - os integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal.»
Lei 11.118, de 19/05/2005 (Acrescentta o inc. X)

XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

Lei 12.694, de 24/07/2012, art. 6º (Acrescenta o inc. XI. Vigência em 23/10/2012)

§ 1º - As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI.

Lei 11.706, de 19/06/2008, art. 1º (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - As pessoas previstas nos incs. I, II, III, V e VI deste artigo terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na forma do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo de propriedade particular os dispositivos do regulamento desta Lei.»

§ 1º-A - (Revogado pela Lei 11.706, de 19/06/2008).

Lei 11.706, de 19/06/2008, art. 1º (Revoga o § 1º-A)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 11.118, de 19/05/2005): «§ 1º-A - Os servidores a que se refere o inciso X do caput deste artigo terão direito de portar armas de fogo para sua defesa pessoal, o que constará da carteira funcional que for expedida pela repartição a que estiverem subordinados.»
Lei 11.118, de 19/05/2005 (Acrescenta o § 1º-A)

§ 1º-B - Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

Lei 12.993, de 17/06/2014, art. 1º (Acrescenta o § 1º-B)

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

§ 1º-C - (VETADO na Lei 12.993, de 17/06/2014).

Lei 12.993, de 17/06/2014, art. 1º (Acrescenta o § 1º-C)

§ 2º - A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4º desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

Lei 11.706, de 19/06/2008, art. 1º (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 417, de 31/01/2008, art. 1º)
  • Redação anterior : «§ 2º - A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incs. V, VI e VII está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inc. III do art. 4º, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.» [[Lei 10.826/2003, art. 4º.]]

§ 3º - A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.

Lei 10.884, de 17/06/2004 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior (da Lei 10.867, de 12/05/2004 - origem da Medida Provisória 157, de 23/12/2003): «§ 3º - A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército.»
Lei 10.867, de 12/05/2004 (Nova redação ao § 3º. Origem da Medida Provisória 157, de 23/12/2003)
  • Redação anterior (original): «§ 3º - A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.»

§ 4º - Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4º, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incs. I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei. [[Lei 10.826/2003, art. 4º.]]

§ 5º - Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

Lei 11.706, de 19/06/2008, art. 1º (Nova redação ao § 5º)

I - documento de identificação pessoal;

II - comprovante de residência em área rural; e

III - atestado de bons antecedentes.

  • Redação anterior : «§ 5º - Aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento desta Lei, o porte de arma de fogo na categoria «caçador».»

§ 6º - O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.

Lei 11.706, de 19/06/2008, art. 1º (Nova redação ao § 6º)
Lei 10.867, de 12/05/2004 (Nova redação ao § 6º. Origem da Medida Provisória 157, de 23/12/2003)

§ 7º - Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

Lei 11.706, de 19/06/2008, art. 1º (Nova redação ao § 7º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 6º

19 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 184.4325.8003.5400

- STJ Recurso especial. Porte de arma de fogo. Guarda municipal. Horário de expediente e fora dele. Lei 10.826/2003, art. 6º, IV. Município com população entre 50.000 e 500.000 habitantes. Impossibilidade.

«I - A Lei 10.826/2003, no caput do seu art. 6º, proíbe o porte de arma de fogo em todo o território nacional, fazendo ressalva apenas aos casos previstos em legislação própria e para aqueles que arrola exaustivamente em seus parágrafos e incisos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.7400.5000.1200

- TJSP Recurso. «Habeas corpus». Arma de fogo de uso permitido. Concessão de uso a integrantes da Guarda Civil Municipal de Brotas. Impugnação. Desacolhimento. Interpretação da restrição contida no Lei 10826/2003, art. 6º, IV. Decisão mantida. Recurso de oficio improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2003.9400

- TJSP Arma de fogo de uso permitido. Guardas civis municipais. Inconstitucionalidade do Lei 10826/2003, art. 6º, inciso IV (Estatuto do Desarmamento). Diferença de tratamento entre os municípios, considerando-se o número de habitantes. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da igualdade. Recurso provido para cassar a decisão recorrida, concedendo-se a ordem de «habeas corpus» para assegurar aos pacientes legalmente habilitados, integrantes da guarda civil municipal de Laranjal Paulista, que não sejam presos por portarem arma de fogo registrada durante o exercício de suas funções e no deslocamento para sua residência e trabalho, nos limites do Município, expedindo-se, em consequência, salvos-condutos.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1008.6100

- TJSP Recurso. Reexame necessário. «Habeas corpus» com pedido de liminar. Concessão de salvo conduto. Paciente na iminência de ser preso, ilegalmente, por porte ilegal de arma de fogo. Guarda Municipal de Município com menos de 50.000 habitantes. Lei 10826/2003, art. 6º, inciso IV. Extensão reconhecida do contido no artigo mencionado em favor do paciente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 166.4515.2000.3000

- TJSP Habeas corpus. Competência. Autoridade coatora. Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Impetração em favor de Guardas Civis Municipais. Município com menos de cinquenta mil habitantes. Pretensão de salvo conduto para que os pacientes possam portar arma de fogo dentro e fora de serviço. Insurgência contra norma legal. Lei 10826/2003, art. 6º, IV. Ausência de ameaça direta à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem não conhecida.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0018.4500

- TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Guarda Civil Municipal. Município com aproximadamente trinta mil habitantes. Inconstitucionalidade do Lei 10826/2003, art. 6º, IV, reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte, de modo a permitir o porte de arma a todos os guardas municipais do Estado, quando em serviço. Reexame necessário da decisão que assegurou salvo-conduto para portar arma dentro e fora do horário de serviço. Cassação da decisão recorrida apenas no ponto em que assegurou o referido porte fora do horário de serviço. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0004.3800

- TJSP Recurso. Reconhecimento da inconstitucionalidade do Lei 10826/2003, art. 6º, IV. Concessão da ordem de «habeas corpus» a favor dos pacientes, guardas municipais, determinando-se a expedição de salvo conduto a fim de que pudessem portar arma de fogo, de uso permitido, ainda que fora do horário de serviço. Confirmação. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.1000

- TJRJ Mandado de segurança. Secretaria de Justiça. Agentes penitenciários. Porte de arma. Ordem de serviço. Restrição ao porte. Ilegalidade. Porte imanente ao cargo. Situação permanente de maior risco ao servidor público. Inadequação técnica e psicológica que deve ser averiguada caso a caso. Concessão parcial da segurança. Lei 10.826/2003, art. 6º, VII e § 2º.

«Se o ato impugnado é de autoria de autoridade subordinada, a autoridade hierarquicamente superior tem legitimidade para figurar no mandado de segurança, porquanto tem o poder de rever o ato da autoridade delegada. Delegação que implica no poder de revisão dos atos delegados. Se o ato normativo impugnado tem efeitos concretos por ser uma ordem de serviço e ainda apresentar relação nominal dos servidores atingidos, não pode ser considerado como «lei em tese», suscetível, portanto, de controle através de mandado de segurança. O cargo de agente penitenciário é de risco por excelência e o porte de arma a tais servidores é reconhecido expressamente pela Lei 10.826 de 2003 («Estatuto do Desarmamento»). Se o agente tem reconhecida sua aptidão técnica e psicológica para o porte durante o serviço, por conseqüência lógica, também apresenta as mesmas aptidões quando em trânsito para a sua residência e nos horários de lazer e descanso. Apenas situação individual e perfeitamente determinada poderá retirar do agente penitenciário o direito ao porte de arma. Atuação funcional que expõe o servidor a constante e permanente risco de morte, especialmente quando fora do ambiente de trabalho. Com a aposentadoria, demissão ou falecimento do servidor, o direito ao porte cessa, por cessar também, em princípio, a maior exposição ao risco. Ordem de serviço que não pode ser aplicada aos servidores em atividade. Segurança que se concede em parte.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.0974.6002.2800

- STJ Recurso especial. Porte de arma de fogo. Guarda municipal. Município com menos de cinquenta mil habitantes. Lei 10.826/2003, art. 6º, III. Habeas corpus. Via inadequada. Inexistência de violação ou ameaça de violência do direito de locomoção.

«1. Não se verificando situação em que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII, incabível o ajuizamento de habeas corpus. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.3150.8019.1900

- TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte por guardas municipais de Município com população inferior a 50.000 habitantes. Admissibilidade. Discriminação prevista no inciso IV do Lei 10826/2003, art. 6º que ressente de critério político-jurídico dotado de razoabilidade, vulnerando frontalmente o princípio da isonomia. Inexistência, ademais, de motivos para se fazer distinção entre Municípios grandes ou pequenos em termos de índices populacionais, notadamente no âmbito da segurança pública. Ordem mantida, convertendo-a em definitiva, para privilegiar a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV, do Lei 10286/2003, art. 6º. Necessidade do atendimento ao disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal, em sua nova redação. Recurso de ofício improvido.

...(Continua)

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