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Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por A. T. em face de Â. M. de J. S., J. A. de J., T. C. de J. O. e H. de J. J., todos herdeiros do imóvel situado na Rua X, nº Y, Bairro Cidade Nova, nesta Comarca de Aracati/CE. A autora alega exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o referido imóvel, pretendendo a declaração de domínio por meio do instituto da usucapião.

O imóvel era de propriedade dos genitores da autora, já falecidos, e não houve partilha formal, encontrando-se sob composse dos herdeiros. O despacho inicial suscitou a inadequação da via eleita, tendo em vista o princípio da saisine e a necessidade de regularização do bem por meio de inventário e partilha.

II. Fundamentação

II.1. Da análise dos fatos e do direito

O cerne da controvérsia reside em saber se é possível o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre bem integrante de herança, cuja posse é exercida por um dos herdeiros, sem oposição dos demais e sem partilha formal.

O CCB/2002, art. 1.784 dispõe que \"aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários\". Assim, a partir do óbito dos genitores, a propriedade do imóvel foi transmitida a todos os herdeiros, estabelecendo-se um condomínio hereditário, nos termos do CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único.

Enquanto não houver partilha, a posse sobre o imóvel é exercida em nome de todos os herdeiros, caracterizando-se como composse. Não há, nesse contexto, posse exclusiva ou adversa, nem animus domini em relação aos demais coerdeiros, elementos indispensáveis à configuração da usucapião (CCB/2002, art. 1.203 e CCB/2002, art. 1.208).

A jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de que a usucapião não se presta à regularização de domínio sobre bens de herança antes da partilha formal, devendo-se utilizar a via própria do inventário e partilha (CPC/2015, art. 616).

II.2. Da ausência de interesse processual e inadequação da via eleita

A utilização da ação de usucapião como substitutiva do inventário e da partilha não encontra amparo no ordenamento jurídico, pois, além de desvirtuar o instituto, pode causar prejuízo ao erário público quanto à arrecadação dos tributos incidentes sobre a transmissão causa mortis (CF/88, art. 155, I).

Assim, inexiste interesse processual para o ajuizamento da presente ação, devendo a regularização do imóvel ocorrer pela via adequada, qual seja, o inventário e a partilha entre os herdeiros.

II.3. Previsão constitucional e dever de fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, com base nos fatos, nas normas legais e constitucionais e na jurisprudência consolidada.

II.4. Jurisprudência aplicável

 “A herança, nos termos do CCB/2002, art. 1.784, transmite-se automaticamente aos herdeiros com a morte do autor da herança (princípio da saisine), formando um condomínio indivisível até a partilha formal, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. A posse exercida por um dos herdeiros sobre os bens hereditários, sem oposição dos demais coerdeiros, caracteriza mera composse, não configurando posse exclusiva com animus domini, elemento indispensável para a usucapião.”
(TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.007476-2/001, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 19/03/2025, DJ 27/03/2025)

“A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade e não se presta à regularização de bens adquiridos por sucessão hereditária, pois estes já pertencem aos herdeiros desde a abertura da sucessão, nos termos do princípio da saisine. A ação de usucapião não pode ser utilizada para substituição do inventário e regularização de partilha informal, especialmente quando inexiste posse exclusiva e adversa do imóvel em relação aos demais herdeiros.”
(TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.508130-2/001, Rel. Des. Christian Gomes Lima, j. 27/02/2025, DJ 17/03/2025)

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI, por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, nos termos do CCB/2002, art. 1.784, CPC/2015, art. 616 e da jurisprudência consolidada.

Determino às partes que promovam, caso queiram, a regularização do imóvel por meio de inventário e partilha.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional

Esta decisão observa o princípio da fundamentação das decisões judiciais, conforme a CF/88, art. 93, IX, garantindo transparência e motivação adequada à prestação jurisdicional.

V. Conclusão

Aracati/CE, 15 de maio de 2025.

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Juiz de Direito