Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ajuizada por A. J. dos S. (“CEDENTE”) em face de M. F. de S. L. (“CESSIONÁRIO”), com pedido de reconhecimento da validade e eficácia do Contrato Particular de Cessão de Direitos sobre Imóvel firmado entre as partes, cuja narrativa e cláusulas encontram-se detalhadas nos autos.

O objeto da controvérsia reside na alegação de eventual descumprimento contratual e na necessidade de declaração judicial quanto à transferência dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento imobiliário, referente ao imóvel situado à [preencher endereço], matriculado sob o nº [preencher matrícula] no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de [preencher].

O contrato foi celebrado em observância ao princípio da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421) e à função social dos contratos, prevendo obrigações recíprocas e mecanismos de prevenção de litígios.

Fundamentação

Fundamentação exigida pela CF/88, art. 93, IX: \"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...\"

O exame dos autos revela a existência de contrato formal e válido, observando-se os requisitos essenciais do CCB/2002, art. 104, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

As cláusulas do instrumento particular em questão estabelecem com clareza as obrigações relativas à cessão dos direitos, à transferência do financiamento imobiliário, à quitação dos valores devidos, bem como às responsabilidades de cada parte, inclusive quanto à necessidade de anuência da instituição financeira credora. Não há, nos autos, prova de vício de consentimento, de simulação ou de fraude, tampouco de inadimplemento substancial capaz de macular a avença.

Ressalto a observância do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), sendo certo que ambas as partes assumiram obrigações de cooperação, transparência e lealdade, inclusive utilizando meios alternativos de solução de conflitos, conforme pactuado.

No tocante à exigência de autorização da instituição financeira para a efetivação da cessão, trata-se de condição resolutiva prevista contratualmente, cuja obtenção depende da atuação diligente das partes, não sendo lícito transferir à parte contrária eventuais ônus decorrentes de descumprimento de obrigações por terceiros.

As obrigações acessórias, tais como pagamento de tributos, custas cartorárias e encargos financeiros, foram devidamente transferidas ao cessionário, em consonância com o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).

Não há notícia de vício de consentimento, nem de inobservância da legislação consumerista ( Lei 8.078/1990), sendo certo que o instrumento prevê mecanismos de proteção ao consumidor e à isonomia das partes.

Por fim, observo que a ação preenche todos os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, não havendo óbices ao seu conhecimento.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a validade e eficácia do Contrato Particular de Cessão de Direitos sobre Imóvel firmado entre as partes, determinando que a cessão de direitos e obrigações referente ao imóvel descrito seja considerada regular, nos termos pactuados e em observância às cláusulas contratuais, especialmente quanto à responsabilidade do cessionário pelo adimplemento das obrigações futuras e à necessidade de obtenção da anuência da instituição financeira para transferência do financiamento.

Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I.

Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Conclusão

É como voto.

Local e data: [preencher]

___________________________________
[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) de Direito

**Observações**: - Adapte nomes, matrícula, endereço e demais campos conforme o caso concreto. - O voto simulado está fundamentado na CF/88, art. 93, IX, nos princípios e dispositivos civis e processuais civis pertinentes ao caso. - Caso queira uma simulação de voto improcedente ou não conhecimento do recurso, solicite explicitamente.