Relação de Peças Processuais

Modelo de Ação de Exibição de Documento para Obrigação de Réu Exibir Contrato de Locação de Imóvel com Fundamentos no CPC/2015 e Direito à Prova

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de exibição de documento ajuizada por empresário contra comerciante, visando obter judicialmente a via assinada do contrato de locação de imóvel, com base no CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 400, princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação, diante da recusa injustificada do réu em fornecer o documento essencial para a segurança jurídica e defesa dos direitos do autor. Inclui pedidos de tutela jurisdicional, presunção de veracidade, condenação em custas e honorários, produção de provas e designação de audiência.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em ação consumerista contra Polo Wear Aracaju e Credz por cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito com pedido de manutenção da sentença que fixou indenização por da...

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto por Polo Wear Aracaju Comércio de Confecções e Credz Administradora de Cartões Ltda, em ação de consumidor que pleiteia a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente a título de anuidade de cartão de crédito, além de indenização por danos morais. O documento aborda preliminares, reafirma a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor, a inversão do ônus da prova, a ausência de comprovação da contratação e da ciência do consumidor, e requer a manutenção integral da sentença de parcial procedência. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de não provimento do recurso, condenação em custas e honorários.

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Modelo de Reclamação Constitucional contra decisão do TJSP que validou fechamento e privatização ilegal de vias públicas pela Associação dos Moradores da Sociedade Villa Firenze, com base na CF/88, art. 105, I, “f”

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de Reclamação Constitucional dirigida ao Superior Tribunal de Justiça para contestar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a validade de cláusulas estatutárias e regulamentos internos que autorizam o fechamento e privatização de vias e áreas públicas pela Associação dos Moradores da Sociedade Villa Firenze, violando jurisprudência consolidada do STJ, legislação federal ( Lei 6.766/1979) e princípios constitucionais, requerendo suspensão liminar e cassação do acórdão reclamadado.

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Modelo de Impugnação à penhora de imóvel rural único e bem de família por ausência de citação e falta de cálculos atualizados, com pedido de audiência de conciliação para parcelamento do débito

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de impugnação à penhora ajuizada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentado na ausência de citação válida, impenhorabilidade do imóvel rural considerado bem de família ( Lei 8.009/1990), falta de apresentação dos cálculos do débito e pedido de designação de audiência de conciliação para tentativa de parcelamento da dívida, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra CONAFER e RMC Serviços com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais devido a Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Agricultor ...

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por agricultor familiar contra CONAFER e RMC Serviços de Gestão Ltda., requerendo declaração de inexistência de débito, cessação imediata de descontos indevidos em benefício previdenciário, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentada em violação da boa-fé, ausência de autorização, proteção ao consumidor e princípios constitucionais, com pedido liminar de tutela de urgência para suspensão dos descontos.

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Modelo de Pedido de prosseguimento de execução de título extrajudicial com renovação de pesquisas por sistemas judiciais e adoção de medidas atípicas contra executado inadimplente, fundamentado no CPC/2015

Publicado em: 06/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição de requerimento para o prosseguimento da execução de título extrajudicial ajuizada por A. J. dos S. contra C. E. da S., solicitando a renovação das pesquisas patrimoniais via sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e ARISP, além da adoção de medidas executivas atípicas previstas no CPC/2015, art. 139, IV, como retenção do passaporte e suspensão da CNH do executado, em razão da insuficiência dos bens penhorados e da inércia do devedor, com base nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, razoabilidade e proporcionalidade, e suporte em jurisprudência atualizada do TJSP. Inclui pedido de expedição de ofícios, intimação do executado, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Associação Beneficente e empresa de proteção ao crédito, com pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário...

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado contra Associação Beneficente dos Colaboradores do Brasil e RMC Serviços de Proteção ao Crédito, requerendo declaração de inexistência de débito, tutela de urgência para cessar descontos não autorizados em benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco XYZ S.A. por Cobrança Indevida de Fatura de Cartão de Crédito, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Banco XYZ S.A., requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de cobrança indevida de fatura de cartão de crédito quitada, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, incluindo pedido de restituição em dobro, declaração de inexistência da dívida e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Apelação Cível contra aplicação retroativa da Lei 14.905/2024 em ação monitória contra Invest Imobiliária Ltda, defendendo índice de correção monetária usual do TJPA e juros de 1% ao mês

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por E. F. B. contra decisão que aplicou retroativamente a Lei 14.905/2024 em ação monitória contra Invest Imobiliária Ltda. O recurso defende a manutenção do índice de correção monetária tradicional do Tribunal de Justiça do Pará e juros de mora de 1% ao mês, fundamentando-se nos princípios da irretroatividade da lei, ato jurídico perfeito, segurança jurídica e na jurisprudência consolidada. Requer a reforma da sentença dos embargos de declaração para afastar a aplicação retroativa da nova lei e assegurar os direitos da apelante conforme a legislação vigente à época do negócio jurídico.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer contra CONAFER para cessar descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial em que a autora, aposentada, requer a imediata suspensão dos descontos indevidos realizados pela Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER) em seu benefício previdenciário, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados, e o pagamento de indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais e normas do INSS, com pedido de tutela de urgência e produção de provas.

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Modelo de Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais contra escrivão e Cartório do 1º Ofício de Belford Roxo por serviços não prestados e apropriação indevida de valores

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais proposta por empresário contra escrivão substituto e Cartório do 1º Ofício de Notas de Belford Roxo, requerendo condenação por serviço contratado e não realizado, restituição em dobro de valores pagos conforme o CCB/2002, art. 940, indenização pela venda do imóvel em valor inferior ao mercado devido à ausência de regularização documental, com fundamento no CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 932 e CF/88, art. 37, § 6º. Inclui pedidos de citação, produção de provas, gratuidade de justiça e audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa prévia criminal em ação de lesão corporal no contexto de violência doméstica, com pedido de absolvição por legítima defesa e desclassificação subsidiária, fundamentada no CP, Lei Maria da Penha e princ...

Publicado em: 06/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia para processo criminal por lesão corporal no âmbito de violência doméstica, apresentando argumentação baseada na legítima defesa (CP, art. 25), ausência de provas suficientes para condenação (CPP, art. 155), e pedido subsidiário de desclassificação ou redução de pena, com fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência aplicada. Destaca-se a aplicação da Lei Maria da Penha, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e in dubio pro reo, além da solicitação de produção de provas e benefícios processuais.

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Modelo de Impugnação aos embargos à execução trabalhista com pedido de indeferimento por ausência de excesso de execução, reconhecimento da penhora regular e desnecessidade de perícia contábil, fundamentada no CPC/2015

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição de impugnação aos embargos à execução em ação trabalhista, na qual o exequente rebate alegações genéricas de excesso de execução e nulidade dos cálculos, requer o indeferimento dos embargos, confirma a regularidade da penhora e do procedimento executivo, e justifica a desnecessidade de perícia contábil, com base no CPC/2015 e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Procuração com poderes ad judicia et extra para representação em ação de dissolução de união estável, incluindo partilha de bens, guarda, alimentos e visitas, conforme CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 06/05/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito de Família

Procuração outorgada por A. F. da S. B. e R. L. à advogada S. B. H., conferindo poderes amplos para atuação judicial e extrajudicial na ação de dissolução de união estável, abrangendo partilha de bens, regulamentação de guarda, alimentos e visitas do menor H. B. L., com fundamentação nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e Estatuto da Advocacia, incluindo validade de assinatura digital e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com quitação integral da dívida e extinção do processo, fundamentado no CCB/2002, art. 840 e CPC/2015, art. 922, CPC/2015, art. 924 e CPC/2015, art. 515

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição para homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, com comprovante de pagamento integral, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito e reconhecimento da quitação total da obrigação, com base na legislação civil e processual vigente e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário dos bens de A. J. dos S., com pedido de nomeação da companheira M. F. de S. L. como inventariante e fixação de alimentos provisórios aos filhos menores, fundamentada no...

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário dos bens deixados por A. J. dos S., a nomeação da companheira M. F. de S. L. como inventariante, a fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos menores, a citação dos herdeiros, a intimação do Ministério Público, e a concessão da justiça gratuita, com base nos artigos relevantes do Código de Processo Civil e do Código Civil, garantindo a proteção dos direitos dos menores e o regular prosseguimento da sucessão hereditária.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração do Estado do Amazonas em Cumprimento de Sentença, Defesa da Renúncia ao Valor Excedente e Contestação da Obrigatoriedade de Honorários Sucumbenciais conforme CPC/2015

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de contrarrazões apresentado pela parte exequente em processo de cumprimento de sentença contra o Estado do Amazonas, contestando embargos de declaração que buscam a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento, fundamentado na inaplicabilidade dos embargos para rediscussão do mérito, na renúncia expressa ao valor excedente, nos princípios da boa-fé e segurança jurídica, e na jurisprudência consolidada sobre a matéria.

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Modelo de Impugnação à penhora de imóvel rural único e bem de família por ausência de citação prévia e fundamentação na Lei 8.009/90 e princípios constitucionais do devido processo legal

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de impugnação à penhora de bem de família rural, argumentando a nulidade da penhora por ausência de citação do executado e requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial, com base na Lei 8.009/1990, jurisprudência consolidada e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A peça inclui pedidos de efeito suspensivo, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Complementação de petição inicial com pedido de tutela de urgência para retificação de registro de casamento visando correção de erro material no nome do requerente contra Cartório de Registro Civil

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro Público

Petição de complementação à inicial em ação de retificação de registro de casamento, requerendo tutela de urgência para expedição imediata de certidão com grafia correta do nome do requerente, fundamentada no Código Civil, CPC/2015 e princípios constitucionais, visando evitar danos irreparáveis decorrentes do erro material no registro civil.

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Modelo de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de O. D. V. contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça no processo de inventário, fundamentado na insuficiência de recursos e iliquidez do imóvel rural

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento utilizado pelo Espólio de O. D. V., representado pela inventariante I. T. D. B., para impugnar decisão judicial que negou o benefício da gratuidade de justiça no processo de inventário, com base na impossibilidade de arcar com custas processuais devido à ausência de liquidez do imóvel rural que compõe o patrimônio, em conformidade com o CPC/2015, art. 1.015, V, CPC/2015, art. 98 e seguintes, e princípios constitucionais do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV). Contém fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedido de efeito suspensivo para suspensão do recolhimento das custas até o julgamento final do recurso.

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Modelo de Contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável litigiosa com pedido de partilha de bens, alegando inépcia da inicial e exclusão de bens incomunicáveis conforme CPC e Código Civil

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, onde o réu contesta a existência e extensão da união, a comunicabilidade dos bens e apresenta preliminares de inépcia e carência de ação, fundamentando-se no Código Civil, CPC e jurisprudência. Inclui pedidos de improcedência, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. contra acórdão da Segunda Turma Recursal da Bahia, visando sanar omissão na fundamentação da fixação dos honorários advocatícios em causa de valor ínfimo, com b...

Publicado em: 06/05/2025 Processo Civil

Modelo de Embargos de Declaração protocolado por A. J. dos S., advogado e parte autora, contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia, que manteve decisão sem fundamentar adequadamente a fixação dos honorários advocatícios em causa de valor ínfimo. A peça sustenta omissão relevante na decisão, requer o saneamento para observância do CPC/2015, art. 85, § 8º, e da jurisprudência consolidada do STJ, além de solicitar o prequestionamento para recursos futuros, demonstrando tempestividade e requisitos de admissibilidade.

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Modelo de Impugnação à manifestação da UNIMED RJ arguindo incompetência do Juizado Especial Cível e desnecessidade de prova pericial complexa em ação de reparação por protesto indevido e reajuste contratual

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Impugnação apresentada pelos autores em ação contra UNIMED do Estado do Rio de Janeiro, refutando a alegação de incompetência do Juizado Especial Cível e a necessidade de prova pericial complexa para julgamento, com fundamentação na Lei 9.099/1995, CDC e princípios constitucionais, requerendo o prosseguimento do feito no rito sumaríssimo e a garantia do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Pedido de nulidade de intimação irregular em endereço antigo e nome de advogado diverso, com reabertura de prazo para manifestação, garantindo contraditório e ampla defesa nos termos do CPC e CF/88

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de pedido de regularização de intimação e reabertura de prazo, fundamentada na nulidade da intimação realizada em endereço antigo e em nome de advogado diverso do indicado, com base no CPC/2015, art. 272, § 5º, CPC/2015, art. 274, §1º e CPC/2015, art. 282, § 1º e na CF/88, art. 5º, LV, visando garantir o contraditório e a ampla defesa, com requerimento de anulação dos atos processuais subsequentes e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Dissolução de União Estável com Partilha Igualitária de Bens e Fixação de Alimentos entre M. F. de S. L. e J. A. dos S., fundamentada na CF/88, CCB e CPC

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por M. F. de S. L., por meio de seu advogado, requerendo o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com J. A. dos S. por 12 anos, com pedido de partilha igualitária dos bens adquiridos durante a convivência, incluindo imóveis, veículo e barco, mesmo quando registrados em nome de terceiros, e fixação de pensão alimentícia em razão da vulnerabilidade financeira da autora, fundamentada nos artigos da Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, com produção de provas e pedido de justiça gratuita.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença de improcedência que negou a nomeação de auditora de tributos aprovada em concurso público, fundamentada na preterição arbitrária e na necessidade do serviço reconhecida pela Ad...

Publicado em: 06/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Apelação cível interposta por candidata aprovada em concurso público para cargo de auditora de tributos, que exerceu funções durante a validade do certame por designação do Município, buscando a reforma da sentença que negou seu direito subjetivo à nomeação, com base no entendimento (Tema 784/STF) sobre preterição arbitrária, limitação da discricionariedade administrativa e proteção da boa-fé objetiva. Requer a nomeação, pagamento das verbas remuneratórias e demais consectários legais.

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Modelo de Manifestação requerendo nulidade das intimações realizadas em nome de advogado diverso do indicado, com fundamento no CPC/2015, art. 272, § 5º e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 06/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de manifestação sobre intimação irregular em processo civil, onde o requerente solicita o reconhecimento da nulidade das intimações feitas em nome de advogado diverso do expressamente indicado nos autos, com base no CPC/2015, art. 272, §5º, e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada e pedidos para regularização das comunicações processuais e reabertura dos prazos prejudicados.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra companhia aérea XYZ S.A. devido a atraso injustificado de voo e falha na prestação de serviço em Mato Grosso do Sul

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por empresário de Mato Grosso do Sul contra a Companhia Aérea XYZ S.A., requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso injustificado de voo, que comprometeu compromissos profissionais, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Plano de Partilha Amigável de Bens do Espólio de J. P. de S. com Homologação Judicial, Divisão de Sítio, Veículo e Conta Bancária entre Viúva e Herdeiros Conforme CPC e CCB

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta o plano de partilha amigável dos bens deixados pelo falecido J. P. de S., com divisão do sítio, veículo e conta bancária entre a inventariante viúva M. F. de S. L. e os herdeiros A. J. dos S. e C. E. da S., fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e precedentes do STJ, requerendo a homologação judicial para formalizar a partilha e a expedição dos formais de partilha.

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Modelo de Ação de Correção do Saldo do PASEP ajuizada por servidor público aposentado contra Banco do Brasil S.A. visando recomposição de valores não atualizados, com fundamentação em Lei Complementar 8/1970, Tema 1150/STJ e CDC

Publicado em: 06/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por servidor público aposentado contra Banco do Brasil S.A., gestor do PASEP, requerendo a correção do saldo da conta vinculada, alegando defasagem na atualização monetária e juros, com pedido de produção de prova pericial, inversão do ônus da prova e gratuidade da justiça, fundamentada em legislação específica, jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1150/STJ) e no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Procuração ad judicia para representação e inventariança no processo de inventário dos bens deixados por falecimento, com poderes amplos ao advogado e fundamentação nos artigos do Código Civil e Constituição

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Instrumento particular de mandato que nomeia advogado como representante judicial e inventariante no processo de inventário, conferindo poderes para administração, partilha, e atos judiciais e extrajudiciais, fundamentado nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme artigos do Código Civil, Constituição Federal e legislação aplicável. Inclui cláusulas sobre direitos, obrigações, substabelecimento, revogação e foro.

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Modelo de Contestação com reconvenção em ação de revisão de alimentos visando exclusão do dever alimentar à filha maior de idade com atividade remunerada, fundamentada no binômio necessidade/possibilidade e jurisprudênc...

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada por A. J. dos S. em ação de revisão de alimentos proposta por sua filha M. F. de S. L., requerendo a improcedência do pedido de majoração e a exclusão do dever alimentar, com base na maioridade civil da autora, sua capacidade laborativa e autonomia financeira, fundamentando-se no Código Civil e CPC, e sustentada por jurisprudência relevante. O documento também pleiteia a produção de provas e a condenação em custas e honorários, enfatizando princípios constitucionais e processuais aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno da Unimed Nacional contra decisão que indeferiu efeito suspensivo para custeio de tratamento médico urgente, fundamentadas no CPC/2015, direito à saúde e jurisprudência consolidada

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao Agravo Interno interposto pela Unimed Nacional contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, em ação de obrigação de fazer com tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico. As razões destacam a ausência dos requisitos legais para efeito suspensivo (probabilidade do direito e perigo de dano), a obrigatoriedade da cobertura do plano de saúde conforme Constituição Federal e Lei 9.656/1998, além da vedação ao reexame de provas e inovação recursal, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada. Inclui fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência atualizada do STJ e TJSP.

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Modelo de Pedido de desbloqueio imediato de 30% de salário bloqueado em execução trabalhista, com fundamento na impenhorabilidade salarial do CPC/2015, proteção ao mínimo existencial e vulnerabilidade da parte autora e seu f...

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição para incidente de impugnação ao bloqueio salarial decorrente de execução trabalhista, requerendo o desbloqueio total dos valores bloqueados, com base na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, princípios constitucionais da dignidade humana, proteção à família e mínimo existencial, e demonstrando a vulnerabilidade social e de saúde da requerente, mãe de filho menor. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos subsidiários e solicitação de justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Alteração do Regime de Bens no Casamento de Pessoas Idosas c/c Pedido de Indenização por Danos Morais contra Oficial do Cartório por Imposição Indevida

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por A.J. dos S. e M.F. de S.L., ambos idosos, contra o Oficial do Cartório de Registro Civil que impôs regime de separação obrigatória de bens no casamento, contrariando a vontade dos autores, visando a retificação do assento para comunhão parcial de bens e a reparação por danos morais sofridos, com fundamentação em direitos constitucionais, Código Civil e Lei de Registros Públicos, além de jurisprudência atual.

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Modelo de Impugnação à penhora e pedido de desbloqueio de imóvel rural como bem de família na execução trabalhista, fundamentado na Lei 8.009/1990 e Constituição Federal, com provas documentais e jurisprudência consolida...

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de impugnação à penhora de imóvel rural utilizado como residência e fonte de subsistência da família do executado, requerendo o desbloqueio do bem de família com base na Lei 8.009/1990, artigos da CLT e CPC/2015, e na proteção constitucional à moradia e dignidade humana, acompanhada de provas documentais e jurisprudência favorável.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal por violação de domicílio noturna, com pedido de absolvição por ausência de dolo, aplicação do princípio da insignificância e in dubio pro reo, fundamentadas em ...

Publicado em: 05/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentadas pela defesa em processo criminal que trata do crime de violação de domicílio noturna (CP, art. 150, § 1º). O documento argumenta a ausência de dolo, a atipicidade da conduta e a aplicação do princípio da insignificância, requerendo a absolvição do acusado com base no princípio do in dubio pro reo e em precedentes jurisprudenciais relevantes. Também contempla pedidos subsidiários quanto à aplicação do mínimo legal e benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Embargos de terceiro para desconstituir penhora de imóvel comum em execução contra cônjuge, resguardando meação da embargante e alegando ausência de citação e ilegalidade da constrição

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de embargos de terceiro apresentados pela cônjuge em regime de comunhão parcial de bens, visando proteger sua meação e desconstituir penhora de imóvel comum realizada em execução contra o outro cônjuge, fundamentado no CPC/2015, art. 674 e CCB/2002, art. 843 e princípios constitucionais, com pedido de tutela provisória e produção de provas.

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Modelo de Petição de habilitação de terceiro interessado no inventário de J. F. dos S. com pedido de reconhecimento do direito de preferência na aquisição de imóvel situado em São Paulo, fundamentada no CPC/2015, art. 642 e CC...

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Peça processual proposta por A. B. de S., na qualidade de terceira interessada, com o objetivo de ser habilitada nos autos do inventário dos bens deixados por J. F. dos S., tramitando perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. A requerente alega exercer, desde 2015, a posse direta, mansa, pacífica e com animus domini sobre o imóvel objeto do inventário, situado na Rua das Palmeiras, nº 456, e manifesta interesse na aquisição da propriedade. A peça fundamenta o pedido na violação ao direito de preferência previsto no CCB/2002, art. 504, sustentando que as herdeiras manifestaram intenção de vender seus quinhões a terceiros, recusando-se, de forma injustificada, a oferecer a venda à possuidora direta do bem. Requer-se o reconhecimento do direito potestativo da autora de adquirir o imóvel nas mesmas condições ofertadas a terceiros, assegurando a função social da posse e a boa-fé objetiva. Com base no CPC/2015, art. 642 e CPC/2015, art. 643, a requerente pleiteia sua habilitação como interessada no inventário, para fins de salvaguardar seus direitos possessórios e preferenciais. A petição ainda destaca que a conduta das herdeiras viola os princípios da cooperação, lealdade processual e função social da propriedade. A autora também requer a intimação das herdeiras para manifestação, o reconhecimento do direito de preferência com possibilidade de aquisição mediante depósito do preço, e, em caso de resistência, autorização judicial para celebração da escritura pública de compra e venda. A causa foi valorada em R$ 400.000,00.

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Modelo de Impugnação à impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de condenação por litigância de má-fé contra executada que tenta rediscutir valor já fixado em decisão transitada em julgado

Publicado em: 05/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição apresentada pela parte exequente na __ Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, impugnando a contestação da executada ao cumprimento de sentença, requerendo a rejeição da impugnação reiterada e a condenação da executada por litigância de má-fé, com base no CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81, e nos princípios da boa-fé processual e coisa julgada.

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Modelo de Memoriais finais em recurso inominado pela associação civil sem fins lucrativos contra condenação por danos em atividade esportiva, destacando ausência de responsabilidade, inaplicabilidade do CDC e cerceamento de d...

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Peça jurídica de memoriais finais em recurso inominado apresentada por associação civil sem fins lucrativos contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por fratura nasal em partida de vôlei, fundamentando a inexistência de responsabilidade civil, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de produção de prova pericial, o cerceamento de defesa e a autonomia dos associados nas atividades recreativas.

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Modelo de Memoriais finais em ação de ressarcimento por acidente esportivo contra Associação Esportiva Voleibol Vida Ativa, defendendo improcedência com base na assunção de risco e ausência de culpa

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de memoriais finais para defesa em ação de ressarcimento movida por associada contra Associação Esportiva Voleibol Vida Ativa, argumentando a inexistência de responsabilidade civil diante dos riscos assumidos na prática esportiva, fundamentado no Código Civil, princípios de boa-fé, legalidade e jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação no Juizado Especial Cível contra operadora de plano de saúde, rejeitando preliminares de incompetência, prova atuarial e extinção do feito, com fundamento na boa-fé processua...

Publicado em: 05/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de impugnação à contestação apresentada por operadora de plano de saúde em ação no Juizado Especial Cível, refutando alegações de necessidade de prova atuarial, incompetência do juízo e extinção do processo, com base nos princípios da boa-fé, cooperação processual, proteção do consumidor e competência prevista na Lei 9.099/1995, requerendo o regular prosseguimento do feito e julgamento do mérito conforme pedido inicial.

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Modelo de Alegações finais em ação de anulação de contrato de compra e venda por simulação e vício de consentimento envolvendo idoso analfabeto, com pedido de devolução do imóvel, perdas e danos e justiça gratuita

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de alegações finais apresentado pelo autor idoso e analfabeto em ação de anulação de contrato de compra e venda, fundamentado na simulação e erro substancial, requerendo nulidade do negócio jurídico, devolução do imóvel urbano, indenização por perdas e danos, concessão de justiça gratuita e condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários. O texto aborda elementos probatórios, fundamentos legais do Código Civil e do CPC/2015, além de jurisprudência consolidada sobre nulidade absoluta, vício de consentimento e inaplicabilidade da decadência.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra negativa de seguimento ao RE em caso de tráfico privilegiado, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042 e princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa

Publicado em: 05/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário apresentado ao Supremo Tribunal Federal, impugnando a decisão que negou seguimento ao recurso em processo penal de tráfico privilegiado, alegando violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade da jurisdição, com base no CPC/2015, art. 1.042, e fundamentação detalhada sobre a individualização da pena e regime prisional. Inclui qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedido de reforma da decisão agravada.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco BMG por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário sem Contratação ou Autorização

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais contra instituição bancária que realizou descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem comprovação de contratação válida. A peça destaca a relação de consumo, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pedido de devolução dos valores descontados (simples e em dobro conforme jurisprudência), danos morais presumidos pela redução da verba alimentar e tutela de urgência para cessação dos descontos. Fundamenta-se em dispositivos do CDC, Código Civil e na jurisprudência do STJ e Tribunais estaduais. Inclui pedidos de citação, inversão do ônus da prova, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação contra Município de Cascavel por descumprimento da revisão geral anual de vencimentos de servidora pública, com base na CF/88, art. 37, X e Lei Municipal 2.215/1991

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo Município de Cascavel em ação proposta por servidora pública municipal que pleiteia o reconhecimento do direito à revisão geral anual dos vencimentos, pagamento das diferenças salariais e reflexos, além de indenização por danos patrimoniais, fundamentado na Constituição Federal, legislação municipal e princípios constitucionais, com argumentação acerca da possibilidade de intervenção judicial e pedidos de produção de provas e condenação ao pagamento de honorários.

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Modelo de Agravo Retido contra decisão interlocutória que inadmitiu embargos de divergência por suposto vício formal, visando a reforma para regular prosseguimento do feito e observância dos princípios do contraditório e am...

Publicado em: 05/05/2025 Processo Civil

Modelo de agravo retido interposto perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão interlocutória que inadmitiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial, por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e inadequação da via eleita. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 932, no RISTJ, art. 266, e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e primazia do julgamento de mérito, pleiteando a reforma da decisão para permitir a regularização documental e o prosseguimento do feito. Inclui análise de jurisprudência consolidada do STJ e requer a intimação da parte contrária e produção de provas.

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Modelo de Contestação à ação revisional de alimentos no RJ contestando inclusão do 13º salário na pensão, com base no binômio necessidade-possibilidade e responsabilidade solidária dos genitores

Publicado em: 05/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada por réu em ação revisional de alimentos na Vara de Família do Rio de Janeiro, defendendo a manutenção da pensão em 30% do benefício previdenciário, negando a inclusão do 13º salário na base de cálculo e ressaltando ausência de alteração relevante na situação financeira, além de destacar a responsabilidade solidária da genitora no sustento do filho menor. Fundamenta-se no Código Civil, jurisprudência atual e princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Registro de Imóvel com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Compradora que Omitiu Transferência Registral

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que requer a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a promover o registro da transferência de imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de multa diária, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da omissão da requerida que causou prejuízos financeiros e abalo moral ao requerente, com fundamentação no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios contratuais.

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