Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1790

Parte Especial -
Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSõES
Título I - DA SUCESSãO EM GERAL
Capítulo I - DISPOSIçõES GERAIS
Art. 1.790

- A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
CCB/2002, art. 1.829, e ss (Vocação hereditária).
CCB/2002, art. 1.836, e ss. (Vocação hereditária. Cônjuge sobrevivente).