logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 1790


Parte Especial -
Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES
Título I - DA SUCESSÃO EM GERAL
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.790

- A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1790

39 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.9823.8003.0600
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Remoção de inventariante. Indeferimento. Companheiro sobrevivente. Herdeiro. Reconhecimento. Inconstitucionalidade declarada pelo STF quanto à distinção de regime sucessório para os cônjuges e companheiros. Aplicabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assinalou que «é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no CCB/2002, art. 1.790, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do CCB/2002, art. 1.829» (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/2/2018; Tema 809/STF). Aplicação do entendimento jurisprudencial aos processos judiciais em que ainda não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, tal como ocorre no caso. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 197.5214.4004.2200
STJ
- Família. Sucessão. Casamento e união estável. Direito civil. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e I. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 1.641. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 277.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que «a meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 197.5214.4004.2300
STJ
- Família. Sucessão. Casamento e união estável. Direito civil. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e I. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 1.641. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 277.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que «a meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 196.6103.7003.3300
STJ
- Família. Recurso especial. Direito civil. Sucessão. Inventário. União estável. Concorrência híbrida. Filhos comuns e exclusivos. CCB/2002, art. 1.790, I e II. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Aplicação ao cônjuge ou convivente supérstite do CCB/2002, art. 1.829, I. Doação. Ausência de prequestionamento. Inexistência de reconhecimento da violação da metade disponível. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Controvérsia em torno da fixação do quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com um filho comum e, ainda, outros seis filhos exclusivos do autor da herança. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 195.9932.9002.4100
STJ
- Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito civil. Sucessão. Casamento e união estável. CCB/2002, art. 1.790. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829. Aplicabilidade. Ordem de vocação hereditária. Partilha. Exclusividade do companheiro, com o afastamento de colaterais. CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.839. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável promovida pelo CCB/2002, art. 1.790 é inconstitucional. Decisão proferida pelo Plenário do STF, em julgamento havido em 10/5/2017, nos RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.7332.6001.5900
STJ
- Família. Recurso especial. Direito civil e constitucional. Clube social. Proibição de frequência. Ex-companheiro. Isonomia. Violação. União estável. Comprovação. Equiparação a ex-cônjuge. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade material. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.790.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 191.0015.0004.3400
STJ
- Família. Agravo interno no recurso especial. Direito de família e das sucessões. Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.790. Agravo não provido.

«1 - A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável promovida pelo CCB/2002, art. 1.790 é inconstitucional. Decisão proferida pelo Plenário do STF, em julgamento havido em 10/5/2017, nos RE 878.694/MG e RE 646.721/RS. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 187.3130.9014.9300
STJ
- Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.

«[...] Da delimitação da controvérsia recursal ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 185.7281.9001.1900
STJ
- Família. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Sucessão. Casamento e união estável. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e II. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência.

«1 - A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável promovida pelo CCB/2002, art. 1.790 é inconstitucional. Decisão proferida pelo Plenário do STF, em julgamento havido em 10/5/2017, nos RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 184.2663.7003.1800
STJ
- Embargos de declaração no recurso especial. Sucessões. Cônjuge e companheiro. Direito ao usufruto vidual. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790. Observância do regime estabelecido pelo CCB/2002, art. 1.829. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
CCB/2002, art. 1.829, e ss (Vocação hereditária).
CCB/2002, art. 1.836, e ss. (Vocação hereditária. Cônjuge sobrevivente).