Simulação de Voto

Vistos, etc.

I. Relatório

Trata-se de pedido de inventário negativo formulado por F. U. de S., filho único e herdeiro legítimo de J. S. dos S., falecido em 01/01/2024. Segundo narrado e documentado nos autos, não foram localizados bens, direitos ou dívidas a inventariar, inexistindo outros sucessores, cônjuge ou companheira.

O requerente postula a declaração judicial de inexistência de bens e dívidas, para fins de resguardar sua segurança jurídica e possibilitar a regularização de situações que exijam a comprovação da inexistência de patrimônio ou obrigações do de cujus, bem como afastar eventuais responsabilidades sucessórias.

II. Fundamentação

a) Dos Fatos e da Prova

Os documentos acostados aos autos comprovam o óbito de J. S. dos S. e a inexistência de bens, direitos ou dívidas a inventariar. O requerente também demonstrou ser o único herdeiro, conforme certidões e declarações juntadas.

b) Do Direito

O inventário negativo é instituto admitido pela doutrina e jurisprudência pátrias, e tem por finalidade a declaração judicial da inexistência de bens, direitos ou obrigações a serem partilhados, nos termos do CCB/2002, art. 1.997 e CPC/2015, art. 611.

A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a legitimidade do inventário negativo como meio hábil para resguardar direitos e responsabilidades dos herdeiros, sobretudo no tocante à comprovação perante terceiros da inexistência de bens ou dívidas (vide Apelação Cível Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP).

Ressalta-se que, conforme o CCB/2002, art. 1.792, a responsabilidade do herdeiro é limitada ao montante da herança, sendo legítima a pretensão do requerente de ver declarada a inexistência de bens que possam responder por eventuais obrigações do falecido.

De igual modo, a presente demanda encontra respaldo nos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), além de observar o devido processo legal e a exigência de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

Destaco que o inventário negativo não é obrigatório, mas pode ser requerido pelo herdeiro para a finalidade específica de afastar futura cobrança de credores ou para comprovação da ausência de bens, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios.

c) Do Procedimento

Observados os requisitos legais, especialmente o disposto no CPC/2015, art. 611, e não havendo interesse de incapazes, testamento ou bens a partilhar, é cabível o processamento do inventário negativo judicial.

Inexistem litígio, impugnações ou diligências pendentes. O Ministério Público, se intimado, não se opôs ao pedido. Não há interesse da Fazenda Pública a tutelar no caso concreto.

d) Da Justiça Gratuita

Considerando a ausência de bens no espólio e a natureza do pedido, defiro, se requerido, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CCB/2002, art. 1.997 e CCB/2002, art. 1.792, CPC/2015, art. 611, CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 334, § 4º, II e CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• DECLARAR a inexistência de bens, direitos ou dívidas a serem inventariados em nome do falecido J. S. dos S.;
• DETERMINAR a expedição de certidão de inventário negativo, para fins de comprovação perante terceiros, órgãos públicos e instituições financeiras;
• CONCEDER, se requerido, os benefícios da justiça gratuita ao requerente.

Sem custas, considerando a concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV. Certidão de Trânsito em Julgado

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

V. Dispositivo Alternativo (Improcedência ou Não Conhecimento)

Obs.: Caso houvesse existência de bens, litígio entre herdeiros, vício processual insanável, ausência de interesse de agir ou qualquer outra hipótese de inépcia, o pedido seria julgado improcedente ou o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, não sendo o caso dos autos.

VI. Fundamentação Constitucional

Ressalto que este voto encontra-se devidamente fundamentado, em atenção à exigência da CF/88, art. 93, IX, que determina: \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\".

É como voto.

Local e Data: ___, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)