Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por A. J. dos S., único e legítimo herdeiro do falecido J. F. dos S., visando ao levantamento de valores referentes a precatório expedido em nome do de cujus, no montante aproximado de R$ 29.000,00, decorrente do rateio dos recursos do Fundo de Incentivo à Indústria de Defesa (FIINDEF).

Informa o requerente que o falecido não deixou outros bens a inventariar, inexistindo imóveis, veículos, aplicações financeiras ou ativos de qualquer natureza, sendo o crédito do precatório o único bem a ser transmitido. Acrescenta que inexiste inventário judicial ou extrajudicial em curso, bem como outros interessados.

Requer, ao final, a concessão de alvará judicial para levantamento do valor do precatório, dispensando-se a abertura de inventário, com fulcro no CPC/2015, art. 666 e na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios.

II. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da Competência e Admissibilidade

Compete a este juízo apreciar pedidos de alvará judicial para levantamento de valores, nos termos do CPC/2015, art. 666, que assim dispõe:

“CPC/2015, art. 666. Não havendo outros bens sujeitos a inventário, o juiz, a requerimento do interessado, poderá autorizar, por alvará, o levantamento de valores depositados em instituições financeiras, em nome do falecido, bem como de quantias devidas por órgãos públicos ou entidades privadas.”

Observa-se que o pedido preenche os requisitos legais para conhecimento, estando instruído com documentos que comprovam o falecimento, a qualidade de herdeiro único do requerente e a inexistência de outros bens a inventariar.

2.2. Dos Fatos e da Legitimidade

Restou comprovado nos autos que o falecido J. F. dos S. não deixou outros bens além do crédito decorrente de precatório, não havendo litígio ou controvérsia acerca da legitimidade do requerente, único filho e herdeiro, conforme certidões anexadas (óbito e nascimento) e declaração de inexistência de outros sucessores.

O CCB/2002, art. 1.784 prevê que a sucessão abre-se com a morte, transmitindo-se automaticamente a herança aos herdeiros. O CPC/2015, art. 110 estabelece que, falecendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, enquanto o CPC/2015, art. 778, § 1º, II autoriza os sucessores a prosseguirem na execução.

2.3. Da Jurisprudência e Doutrina

A jurisprudência pátria é pacífica ao admitir a expedição de alvará judicial para levantamento de valores, especialmente em casos como o presente, em que não há outros bens a inventariar e o requerente é herdeiro único, dispensando-se a abertura de inventário judicial ou extrajudicial (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; STJ, entre outros precedentes).

Ressalte-se, ainda, o entendimento segundo o qual o procedimento de alvará judicial, na hipótese de inexistência de outros bens, é medida suficiente e adequada, em respeito aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

2.4. Dos Princípios Constitucionais

A CF/88, art. 93, IX determina a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, o que se observa no presente voto, com a apreciação dos fatos e dos fundamentos legais e constitucionais pertinentes.

Ademais, impõe-se a observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como à garantia da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, LXXVIII), recomendando a solução célere do pedido, quando ausente qualquer óbice ou controvérsia.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no CPC/2015, art. 666, CCB/2002, art. 1.784, CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 778, § 1º, II, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, JULGO PROCEDENTE o pedido e:

1. DEFIRO a expedição de alvará judicial em nome do requerente A. J. dos S., autorizando-o a proceder ao levantamento integral do valor do precatório expedido em nome do falecido J. F. dos S., referente ao rateio dos recursos do FIINDEF, no valor aproximado de R$ 29.000,00, junto ao órgão competente;
2. RECONHEÇO a legitimidade do requerente como único herdeiro, dispensando-se a abertura de inventário judicial ou extrajudicial, diante da inexistência de outros bens a partilhar;
3. DETERMINO, se entender necessário, a intimação do Ministério Público para manifestação;
4. DISPENSO a realização de audiência de conciliação/mediação, por se tratar de jurisdição voluntária e inexistir litígio.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS

Deixo de condenar em custas ou honorários, ante a natureza da jurisdição voluntária.

Transitada em julgado, expeça-se o alvará judicial, nos termos deste voto, com a máxima urgência.

V. CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, esta decisão foi devidamente fundamentada, apreciando todos os argumentos relevantes trazidos pelas partes.

[Cidade/UF], [data do julgamento].

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Magistrado(a)