I – RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ajuizada por M. F. de S. L. em face dos herdeiros de A. J. dos S., falecido em 00/00/0000. Narra a autora que manteve convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família com o falecido, desde 00/00/0000 até a data de seu óbito, pleiteando o reconhecimento judicial da união estável, com os efeitos legais e sucessórios decorrentes.

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Dos Fatos e Provas

Conforme os autos, verifica-se que a autora apresentou documentos que demonstram a coexistência de vida em comum, tais como fotografias, contas conjuntas e declarações de terceiros, indicando a existência de relacionamento público e contínuo com o falecido. Os réus, embora citados, deixaram de apresentar provas robustas em sentido contrário.

2.2. Do Direito

O CCB/2002, art. 1.723 dispõe que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Da mesma forma, a CF/88, art. 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, devendo ser protegida pelo Estado.

Ressalto, ainda, que a proteção à família e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) constituem fundamentos essenciais do Estado Democrático de Direito, devendo nortear a interpretação dos institutos civis e sucessórios.

A CF/88, art. 93, IX, por sua vez, impõe ao magistrado o dever de fundamentar as decisões, permitindo o controle jurisdicional e garantindo a segurança jurídica das partes.

No caso em apreço, restou comprovada a convivência estável e pública entre a autora e o falecido, sendo atendidos os requisitos legais para o reconhecimento da união estável, inclusive post mortem, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

2.3. Da Ampla Defesa e Contraditório

Os herdeiros foram devidamente citados, tendo oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, nos termos da CF/88, art. 5º, LV e do CPC/2015, art. 344.

III – DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para RECONHECER a existência da união estável entre M. F. de S. L. e A. J. dos S., no período de 00/00/0000 até 00/00/0000 (data do óbito), com todos os efeitos legais, inclusive os sucessórios previstos no CCB/2002, art. 1.790 vigente à época do falecimento.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – CONCLUSÃO

É como voto.

Cidade/UF, ____ de _____________ de ______.

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Magistrado(a)

Fundamentação Constitucional

Decisão fundamentada nos termos da CF/88, art. 93, IX.