Modelo de Pedido de Revisão e Redução de Pensão Alimentícia com Parcelamento de Débito Alimentar, com base em alteração da capacidade financeira do alimentando e fundamentação legal do Código Civil e Constituição
Publicado em: 13/05/2025 Processo Civil FamiliaPETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado de ___
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/UF, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua Alfa, nº 123, Bairro Beta, Cidade Gama, Estado Delta, CEP 00000-000, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO em face de M. F. de S. L., brasileiro(a), solteiro(a), estudante universitário(a), portador(a) do CPF nº 111.111.111-11, RG nº 1.111.111 SSP/UF, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado(a) na Rua Gama, nº 456, Bairro Delta, Cidade Épsilon, Estado Zeta, CEP 11111-111, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. DOS FATOS
O Requerente, A. J. dos S., foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia em favor do Requerido, M. F. de S. L., conforme sentença proferida nos autos do processo nº XXXXXXX, fixando-se o valor em percentual do salário mínimo vigente à época.
Ocorre que, à época da fixação da obrigação alimentar, o Requerido era absolutamente dependente do Requerente, não possuindo qualquer fonte de renda própria, sendo menor e estudante do ensino médio.
Atualmente, contudo, houve significativa alteração na situação fática que fundamentou a obrigação alimentar. O Requerido, ora alimentando, atingiu a maioridade civil, encontra-se regularmente matriculado em curso superior de instituição federal de ensino e, mais relevante, exerce atividade remunerada como estagiário junto à Defensoria Pública, conforme documentação anexa.
Além disso, o Requerente, por dificuldades financeiras supervenientes, acumulou débito alimentar, cuja quitação integral, de imediato, comprometeria sua subsistência e de sua família. Por tal razão, requer, também, o parcelamento do débito alimentar existente, demonstrando boa-fé e intenção de adimplir a obrigação.
Assim, diante da modificação substancial na situação do alimentando, que passou a auferir renda própria e possui capacidade de prover, ao menos parcialmente, seu próprio sustento, faz-se necessária a revisão da obrigação alimentar, com a consequente redução do quantum fixado, bem como o parcelamento do débito alimentar acumulado.
Resumo: O Requerente busca a revisão e redução dos alimentos, bem como o parcelamento do débito, em razão da alteração da situação do alimentando, que passou a trabalhar e cursar faculdade, tornando-se apto a prover parte de seu sustento.
4. DO DIREITO
4.1. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS
O direito à revisão dos alimentos encontra respaldo no CCB/2002, art. 1.699, segundo o qual, “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.
O binômio necessidade-possibilidade, consagrado pelo CCB/2002, art. 1.694, § 1º, determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante, cabendo ao juiz, com prudência, adequar o valor à realidade das partes.
A alteração substancial das condições do alimentando, que passou a exercer atividade remunerada e cursar ensino superior, caracteriza fato novo apto a ensejar a revisão do valor da pensão alimentícia, conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios.
4.2. DA CAPACIDADE DO ALIMENTANDO
O dever de prestar alimentos, nos termos da CF/88, art. 229, decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos. Todavia, atingida a maioridade civil e comprovada a capacidade do alimentando de prover seu próprio sustento, é cabível a redução ou até mesmo a exoneração da obrigação alimentar.
No caso em tela, o alimentando, além de maior, exerce estágio remunerado em órgão público e cursa faculdade federal, demonstrando aptidão para contribuir com seu próprio sustento e reduzindo, assim, a necessidade de auxílio financeiro do genitor.
4.3. DO PARCELAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR
O parcelamento do débito alimentar encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e na boa-fé objetiva, de modo a evitar que a execução da dívida comprometa a subsistência do alimentante e de sua família. O CPC/2015, art. 916 prevê a possibilidade de parcelamento do débito, desde que demonstrada a impossibilidade de quitação integral e a intenção de adimplir a obrigação.
A jurisprudência admite o parcelamento do débito alimentar, especialmente quando comprovada a boa-fé do alimentante e a ausência de prejuízo ao alimentando, privilegiando-se a solução consensual e o adimplemento voluntário da obrigação.
4.4. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
São aplicáveis ao caso os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade e do melhor interesse do alimentando, devendo o julgador ponderar as circunstâncias concretas para garantir o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.
Fechamento: Diante da alteração substancial da situação do alimentando, que passou a exercer atividade remunerada e cursar ensino superior, é cabível a revisão e redução da obrigação alimentar, bem como o parcelamento do débito acumulado, em observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.
5. JURISPRUDÊNCIAS
1. TJMG (Câmaras Especializadas Cíve"'>...
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