Modelo de Pedido de Revisão e Redução de Pensão Alimentícia com Parcelamento de Débito Alimentar, com base em alteração da capacidade financeira do alimentando e fundamentação legal do Código Civil e Constituição

Publicado em: 13/05/2025 Processo Civil Familia
Petição inicial para ação revisional de alimentos proposta por servidor público contra seu filho universitário que passou a exercer atividade remunerada, requerendo redução do valor da pensão e parcelamento do débito alimentar acumulado, fundamentada no CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699, CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 229, e no CPC/2015, art. 916, com pedido de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.
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PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado de ___

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/UF, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua Alfa, nº 123, Bairro Beta, Cidade Gama, Estado Delta, CEP 00000-000, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO em face de M. F. de S. L., brasileiro(a), solteiro(a), estudante universitário(a), portador(a) do CPF nº 111.111.111-11, RG nº 1.111.111 SSP/UF, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado(a) na Rua Gama, nº 456, Bairro Delta, Cidade Épsilon, Estado Zeta, CEP 11111-111, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Requerente, A. J. dos S., foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia em favor do Requerido, M. F. de S. L., conforme sentença proferida nos autos do processo nº XXXXXXX, fixando-se o valor em percentual do salário mínimo vigente à época.

Ocorre que, à época da fixação da obrigação alimentar, o Requerido era absolutamente dependente do Requerente, não possuindo qualquer fonte de renda própria, sendo menor e estudante do ensino médio.

Atualmente, contudo, houve significativa alteração na situação fática que fundamentou a obrigação alimentar. O Requerido, ora alimentando, atingiu a maioridade civil, encontra-se regularmente matriculado em curso superior de instituição federal de ensino e, mais relevante, exerce atividade remunerada como estagiário junto à Defensoria Pública, conforme documentação anexa.

Além disso, o Requerente, por dificuldades financeiras supervenientes, acumulou débito alimentar, cuja quitação integral, de imediato, comprometeria sua subsistência e de sua família. Por tal razão, requer, também, o parcelamento do débito alimentar existente, demonstrando boa-fé e intenção de adimplir a obrigação.

Assim, diante da modificação substancial na situação do alimentando, que passou a auferir renda própria e possui capacidade de prover, ao menos parcialmente, seu próprio sustento, faz-se necessária a revisão da obrigação alimentar, com a consequente redução do quantum fixado, bem como o parcelamento do débito alimentar acumulado.

Resumo: O Requerente busca a revisão e redução dos alimentos, bem como o parcelamento do débito, em razão da alteração da situação do alimentando, que passou a trabalhar e cursar faculdade, tornando-se apto a prover parte de seu sustento.

4. DO DIREITO

4.1. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS

O direito à revisão dos alimentos encontra respaldo no CCB/2002, art. 1.699, segundo o qual, “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

O binômio necessidade-possibilidade, consagrado pelo CCB/2002, art. 1.694, § 1º, determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante, cabendo ao juiz, com prudência, adequar o valor à realidade das partes.

A alteração substancial das condições do alimentando, que passou a exercer atividade remunerada e cursar ensino superior, caracteriza fato novo apto a ensejar a revisão do valor da pensão alimentícia, conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios.

4.2. DA CAPACIDADE DO ALIMENTANDO

O dever de prestar alimentos, nos termos da CF/88, art. 229, decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos. Todavia, atingida a maioridade civil e comprovada a capacidade do alimentando de prover seu próprio sustento, é cabível a redução ou até mesmo a exoneração da obrigação alimentar.

No caso em tela, o alimentando, além de maior, exerce estágio remunerado em órgão público e cursa faculdade federal, demonstrando aptidão para contribuir com seu próprio sustento e reduzindo, assim, a necessidade de auxílio financeiro do genitor.

4.3. DO PARCELAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR

O parcelamento do débito alimentar encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e na boa-fé objetiva, de modo a evitar que a execução da dívida comprometa a subsistência do alimentante e de sua família. O CPC/2015, art. 916 prevê a possibilidade de parcelamento do débito, desde que demonstrada a impossibilidade de quitação integral e a intenção de adimplir a obrigação.

A jurisprudência admite o parcelamento do débito alimentar, especialmente quando comprovada a boa-fé do alimentante e a ausência de prejuízo ao alimentando, privilegiando-se a solução consensual e o adimplemento voluntário da obrigação.

4.4. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

São aplicáveis ao caso os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade e do melhor interesse do alimentando, devendo o julgador ponderar as circunstâncias concretas para garantir o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.

Fechamento: Diante da alteração substancial da situação do alimentando, que passou a exercer atividade remunerada e cursar ensino superior, é cabível a revisão e redução da obrigação alimentar, bem como o parcelamento do débito acumulado, em observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

5. JURISPRUDÊNCIAS

1. TJMG (Câmaras Especializadas Cíve"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Parcelamento de Débito promovida por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L.. O Requerente pleiteia a redução do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada, alegando alteração na situação fática do alimentando, que atingiu a maioridade, encontra-se matriculado em curso superior e passou a exercer atividade remunerada como estagiário. Requer, ainda, o parcelamento do débito alimentar acumulado em razão de dificuldades financeiras supervenientes.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

A CF/88, art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do pedido sob a ótica dos fatos e do direito.

O direito à revisão dos alimentos encontra respaldo no CCB/2002, art. 1.699, que dispõe ser possível a alteração da obrigação alimentar diante de mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. O binômio necessidade-possibilidade, consagrado no CCB/2002, art. 1.694, § 1º, orienta que os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e nas possibilidades do alimentante.

2. Da Alteração da Situação Fática

Restou comprovado nos autos que o alimentando, ora Requerido, atingiu a maioridade civil e passou a exercer atividade remunerada como estagiário junto à Defensoria Pública, além de estar regularmente matriculado em instituição federal de ensino superior. Tais circunstâncias demonstram modificação relevante em relação à época em que foi fixada a obrigação alimentar, na qual o alimentando era absolutamente dependente do genitor.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a maioridade civil, acompanhada da demonstração de exercício de atividade remunerada pelo alimentando, autoriza a revisão e até mesmo a exoneração da obrigação alimentar, desde que comprovada a diminuição da necessidade (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.239755-2/001).

3. Da Possibilidade de Redução dos Alimentos

Considerando que o alimentando passou a auferir renda própria e encontra-se apto a prover ao menos parte de seu sustento, entendo ser cabível a revisão e redução do valor da pensão alimentícia, adequando-a à nova realidade das partes, conforme previsto no CCB/2002, art. 1.699.

Ressalte-se, contudo, que a obrigação alimentar não cessa automaticamente com a maioridade, sendo necessária a análise do caso concreto. No presente caso, a continuidade dos estudos universitários e a obtenção de renda parcial pelo alimentando autorizam a redução, mas não a exoneração total da obrigação.

4. Do Parcelamento do Débito Alimentar

O parcelamento do débito alimentar encontra amparo no CCB/2002, art. 916, desde que demonstrada a impossibilidade de quitação integral do débito e a boa-fé do alimentante. O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) recomenda a adoção de medidas que não comprometam a subsistência do alimentante e de sua família, especialmente diante da demonstração de dificuldades financeiras.

Observando-se a boa-fé do Requerente e inexistindo prejuízo relevante ao alimentando, é possível o deferimento do parcelamento do débito alimentar, devendo-se atentar para a razoabilidade e a efetividade do adimplemento.

5. Da Gratuidade de Justiça

O pedido de gratuidade de justiça poderá ser analisado em momento oportuno, mediante comprovação nos autos de que o Requerente preenche os requisitos do CPC/2015, art. 98.

6. Dos Princípios Aplicáveis

Aplica-se ao caso concreto os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, razoabilidade e do melhor interesse do alimentando, que devem ser ponderados para garantir o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e demais dispositivos legais pertinentes,

  • JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reduzir o valor da pensão alimentícia anteriormente fixada, adequando-o à nova condição do alimentando, que passou a exercer atividade remunerada e cursar ensino superior, nos termos do CCB/2002, art. 1.699.
  • DEFIRO O PARCELAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR acumulado, em número de parcelas a ser definido em liquidação, atendendo-se à capacidade de pagamento do Requerente e à necessidade do alimentando, conforme o CPC/2015, art. 916.
  • Defiro o processamento do pedido de gratuidade de justiça, condicionando a sua concessão à comprovação dos requisitos legais, a ser realizada em momento processual oportuno.
  • Determino a citação do Requerido para apresentar resposta no prazo legal.
  • Designo audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.
  • Defiro a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e pericial.
  • Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência aos pedidos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. CONCLUSÃO

É como voto.

 

Cidade, ___ de ____________ de 2025.

_______________________________________
Magistrado(a)


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