Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Apelação cível interposta por empresa imobiliária contra sentença que reconheceu rescisão contratual com cobrança de multa, alegando falha na prestação de serviços e justa causa para rescisão sem penalidade

Publicado em: 01/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível apresentada por R. M. E. I. Ltda contra decisão que condenou ao pagamento de multa rescisória em ação de rescisão contratual cumulada com cobrança ajuizada contra R. M. C., sustentando falhas na prestação dos serviços, justa causa para rescisão sem multa e ausência de danos, com fundamentação no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu Agravo de Instrumento em execução de alimentos, pleiteando execução conjunta de honorários advocatícios contratuais com fundamento no CPC e princípios ...

Publicado em: 01/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno dirigido à 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, impugnando decisão monocrática que não conheceu Agravo de Instrumento interposto em cumprimento de sentença de obrigação alimentar, visando o reconhecimento do direito à execução dos honorários advocatícios contratuais no bojo da execução de alimentos, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, na natureza alimentar dos honorários e nos princípios da ampla defesa, contraditório, celeridade e economia processual. Inclui pedido de justiça gratuita e condenação em custas e honorários recursais.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença de busca e apreensão por inadimplência em financiamento de veículo, requerendo gratuidade de justiça e declaração de abusividade na capitalização diária de juros sem pactuaçã...

Publicado em: 01/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apelação Cível interposta por M. M. M. I. G. contra sentença da 3ª Vara Cível de Araguari/MG que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo financiado pela BV Financeira S.A., com pedido de reconhecimento da nulidade parcial da sentença por omissão quanto à gratuidade de justiça, concessão dos benefícios da justiça gratuita, e reforma subsidiária da decisão para afastar cobrança abusiva de capitalização diária de juros sem cláusula expressa, invalidando a consolidação da propriedade do bem à credora. Fundamentação com base no CPC/2015, Constituição Federal, CDC e jurisprudência do STJ e TJMG.

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Modelo de Pedido de extinção do feito e revogação de medidas protetivas com base na ausência de interesse processual e ausência de risco atual, incluindo esgotamento do contraditório e fundamentação no CPC/2015 e Lei 11.3...

Publicado em: 01/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição judicial dirigida ao Juizado da Violência Doméstica de São Gonçalo/RJ, na qual o requerente solicita a extinção do processo e a revogação das medidas protetivas concedidas à requerida, fundamentando-se na ausência de interesse processual, ausência de risco atual, esgotamento das tentativas de contraditório e nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência processual, com base no CPC/2015, Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006) e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação sobre cumprimento de determinação judicial para apresentação de termos de concordância familiares no processo de curatela provisória de J. S. F. perante a 3ª Vara da Comarca de Assu/RN

Publicado em: 01/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação judicial em processo de curatela provisória, informando o cumprimento da determinação para juntada de termos de concordância assinados pelos genitores e irmãos do interditando J. S. F., requerendo o prosseguimento do feito em favor do requerente J. L. F., com fundamentação legal no Código Civil, no CPC/2015 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, enfatizando o consenso familiar e o melhor interesse do interditando.

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Modelo de Manifestação em Inventário sobre Débito Fiscal Contestando Lançamento Tributário Pós-Óbito, Requerendo Suspensão de Exigibilidade e Regularização Fiscal do Espólio com Base na Constituição e CPC

Publicado em: 31/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição intermediária apresentada pelo inventariante do espólio em processo de inventário, informando a existência de débito fiscal discutido em ação anulatória na Justiça Federal, requerendo suspensão de constrição patrimonial e autorização para conclusão do inventário, fundamentada na nulidade do lançamento tributário após o falecimento, princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e legislação processual civil e tributária.

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Modelo de Reiteração de pedido de concessão de liminar para reintegração de posse em ação possessória contra ocupação irregular e danos ambientais em imóvel rural, com base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 31/07/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição de reiteração de pedido liminar em ação de reintegração de posse ajuizada por produtor rural contra ocupantes irregulares que ampliam invasão e causam danos ambientais, fundamentada no CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562 e no CCB/2002, art. 1.210, requerendo tutela de urgência para cessar imediatas intervenções no imóvel antes da audiência de justificação.

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Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) contra INSS por Suspensão Indevida sem Notificação e Violação do Devido Processo Legal

Publicado em: 31/07/2025 Direito Civil

Petição inicial de ação judicial proposta por beneficiário idoso contra o INSS visando o restabelecimento do benefício assistencial (BPC/LOAS) suspenso indevidamente por ausência de biometria, sem notificação prévia e sem observância do contraditório e ampla defesa, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, legalidade e proteção social, com pedido de tutela de urgência para imediato pagamento das parcelas vencidas e futuras.

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Modelo de Alegações finais em ação de execução regressiva por fiança locatícia contra fiador inadimplente, com pedido de ressarcimento de valores pagos, honorários advocatícios e concessão de justiça gratuita

Publicado em: 31/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais em ação de execução de título extrajudicial regressiva decorrente de fiança locatícia, em que a exequente busca o ressarcimento integral dos valores pagos ao locador, indenização por perdas e danos, honorários advocatícios contratuais e concessão do benefício da justiça gratuita, fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil.

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Modelo de Petição de prosseguimento de penhora com requerimento de avaliação por perito e designação de leilão judicial de imóvel penhorado na execução entre A.J. dos S. (exequente) e M.F. de S.L. (executada)

Publicado em: 31/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo exequente A.J. dos S. à Vara Cível de São Paulo, requerendo o prosseguimento da penhora do imóvel penhorado, com a intimação das partes, nomeação de perito avaliador, realização de avaliação especializada e designação de leilão judicial para alienação do bem, visando a satisfação do crédito exequendo, com base no CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 835, CPC/2015, art. 841, CPC/2015, art. 870, CPC/2015, art. 879 e seguintes, incluindo pedido de condenação da executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, requerendo dilação de prazo para exibição de prontuários médicos e improcedência dos pedid...

Publicado em: 31/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por pessoa jurídica em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, em que se requer a dilação do prazo para exibição de prontuários médicos devido à complexidade da obrigação e ao sigilo dos dados, o afastamento da multa cominatória conforme Súmula 372/STJ, a improcedência do pedido de danos morais por ausência de conduta ilícita e a não condenação em honorários sucumbenciais, fundamentado no Código de Processo Civil, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Alegações finais do autor em ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano em Dores do Indaiá/MG, pleiteando reconhecimento da propriedade com base no CCB/2002, art. 1.238 e justiça gratuita

Publicado em: 31/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais em ação de usucapião extraordinária, onde o autor requer o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel urbano após posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 40 anos, fundamentado no CCB/2002, art. 1.238, com pedido de concessão da justiça gratuita, dispensa de produção de outras provas e expedição de mandado para registro no Cartório de Imóveis, incluindo jurisprudência e pedidos finais.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para reconhecimento de ilegalidade de atos constritivos após acordo e pagamento parcelado, com pedido de liberação de bens, condenação por litigância de má-fé e honorários advocat...

Publicado em: 31/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada por empresário contra Banco X S.A., visando à declaração de irregularidade de bloqueios e restrições patrimoniais após celebração de acordo e início do pagamento, fundamentada no CPC/2015 e princípios da boa-fé processual, com pedidos de liberação de bens, condenação por litigância de má-fé e honorários advocatícios. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e requerimentos para tutela jurisdicional adequada.

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Modelo de Petição inicial de ação de usucapião urbana para declaração de domínio de imóvel superior a 250m², com posse exclusiva e ininterrupta, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238 e CPC/2015

Publicado em: 31/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de usucapião urbana extraordinária, proposta por possuidora exclusiva de imóvel urbano, fundamentada no Código Civil, Constituição Federal e CPC, com pedidos de citação, intimação do Ministério Público, expedição de edital, procedência do pedido e registro imobiliário. Inclui qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e provas.

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Modelo de Contestação de arrematante em ação de cobrança de taxas condominiais anteriores à arrematação, fundamentada na ausência de previsão expressa no edital de leilão e na jurisprudência do STJ sobre responsabilida...

Publicado em: 31/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por arrematante de imóvel em hasta pública contra ação de cobrança de taxas condominiais anteriores à arrematação, fundamentada no CPC/2015, art. 908, CCB/2002, art. 1.345 e na jurisprudência consolidada do STJ que exige previsão expressa no edital para atribuir responsabilidade ao adquirente. O documento aborda preliminares de ilegitimidade passiva, princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva, com pedidos para improcedência da cobrança e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição de reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título judicial contra Plano de Saúde Vitória S.A., com fundamento no CPC/2015, art. 921, § 4º, e CCB/2002, art. 206, § 5º, I, com pedido de...

Publicado em: 31/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível do TJES, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente da execução ajuizada contra Plano de Saúde Vitória S.A., devido à inércia do exequente após trânsito em julgado. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 921, § 4º e CCB/2002, art. 206, § 5º, I, requerendo a extinção da execução com resolução do mérito, observando o contraditório mediante intimação prévia, e a condenação em custas e honorários caso haja resistência. Apresenta jurisprudência do STJ e TJES para embasar o pedido.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado em ação de indenização por danos morais envolvendo cobrança de dívida de aluguel e animosidade familiar, com pedido de manutenção da sentença de improcedência e fundamentaç...

Publicado em: 31/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento apresenta as contrarrazões ao recurso inominado interposto por E. G. M. contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada contra L. de F. S. da R., alegando ausência de ato ilícito e comprovação do dano moral, fundamentando-se no exercício regular de direito, provas documentais e jurisprudência consolidada, requerendo a manutenção da decisão e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial para Cobrança de Taxas e Despesas Condominiais do Condomínio Edifício Meridien contra Condômino Inadimplente com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 30/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Edifício Meridien contra o condômino F. de T. dos S., visando a cobrança das taxas condominiais vencidas e vincendas, incluindo despesas ordinárias e extraordinárias, com base no CPC/2015, art. 784, X, CCB/2002, art. 1.336 e jurisprudência consolidada do STJ, requerendo a citação, aplicação de encargos moratórios, condenação em custas e honorários, além da possibilidade de conciliação.

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Modelo de Manifestação de A. B. de S., advogado, pela não admissibilidade da apelação intempestiva interposta por L. M. L. contra Banco Pan S/A em processo cível nº 1017353-66.2024.8.26.0011, fundamentada no CPC/2015 e juri...

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação jurídica apresentada à 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, requerendo o não conhecimento de apelação interposta fora do prazo legal, após trânsito em julgado, com base no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência. Destaca a intempestividade do recurso e solicita a certificação definitiva do trânsito em julgado, o arquivamento dos autos e eventual condenação em custas à parte apelante.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença por cobrança indevida de multa por litigância de má-fé já quitada, com pedido de extinção da execução, reconhecimento de má-fé do exequente e condenação em repetiçã...

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada, já aposentada e hipossuficiente, contesta a cobrança duplicada de multa por litigância de má-fé previamente quitada, requerendo a extinção da execução, condenação do exequente por má-fé processual, repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita, fundamentado no CPC/2015, art. 924, CPC/2015, art. 80, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 85, no Código Civil art. 940, e jurisprudência consolidada do TJSP e STJ.

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Modelo de Notificação Judicial para Devolução de Valores e Dívidas Contraídas em Nome da Notificante com Pedido de Constituição em Mora e Ressarcimento em Ação Cível

Publicado em: 30/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Notificação judicial proposta por M. F. de S. L. contra A. J. dos S., visando a devolução de aproximadamente R$ 9.000,00 referentes a dívidas de cartão de crédito, empréstimos e compra de celular contraídas em nome da notificante durante união estável, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil, com pedido de constituição em mora, correção monetária, juros, honorários e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação ao pedido de prova pericial contábil pelo Banco do Brasil S/A em ação de atualização monetária de conta vinculada ao PASEP, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJDFT

Publicado em: 30/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de impugnação ao pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo Banco do Brasil S/A em ação relativa à atualização monetária de conta vinculada ao PASEP. A peça fundamenta a desnecessidade da perícia com base no CPC/2015, art. 370, demonstra a suficiência da prova documental já constante dos autos e cita jurisprudência consolidada do STJ e do TJDFT que afasta a necessidade de prova técnica em casos similares. Requer o indeferimento da prova pericial, o julgamento antecipado da lide e a improcedência dos pedidos autorais.

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Modelo de Ação de Anulação de Partilha em Inventário: Contrato de Prestação de Serviços Advoc atícios com Fundamentação no Código Civil, Constituição Federal e CPC para Invalidação de Partilha com Vício

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo detalhado de contrato para prestação de serviços advocatícios visando o ajuizamento de ação de anulação de partilha em inventário, contendo qualificação das partes, fundamentos legais (CCB/2002, CF/88, CPC/2015), direitos e obrigações, cláusulas gerais, rescisão e foro, garantindo observância dos princípios da boa-fé, liberdade contratual e função social do contrato.

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Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Gleba de Terras com Condição Suspensiva de Inventário Judicial entre Vendedor e Compradora, conforme CCB e CDC

Publicado em: 30/07/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato particular para compra e venda de gleba de terras, estabelecendo obrigações das partes, condição suspensiva da transferência pela conclusão do inventário judicial, preço, posse, rescisão e foro, com fundamento no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e normas constitucionais.

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Modelo de Contrato de Parceria entre Cinco Sócios para Administração Conjunta de Imobiliária com Rateio de Despesas e Receitas, Fundamentado nos Princípios do Código Civil e Boa-fé Objetiva

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilEmpresaDireito Imobiliário

Instrumento particular que estabelece uma parceria entre cinco sócios para a administração conjunta de uma imobiliária, definindo direitos, obrigações, gestão financeira, admissão e saída de parceiros, e resolução de conflitos, com base no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, princípios constitucionais e boa-fé objetiva.

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Modelo de Petição de habilitação e reconhecimento de crédito condominial perante a recuperação judicial da empresa devedora, com fundamentação legal, classificação temporal dos créditos e pedido de inclusão no quadro ...

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição para habilitação de crédito condominial inadimplido pela empresa em recuperação judicial, requerendo o reconhecimento e a classificação correta dos créditos concursais e extraconcursais, com base na Lei 11.101/2005, Código Civil e jurisprudência do STJ, visando a proteção dos direitos do condomínio e a manutenção do ativo imobiliário da recuperanda. Inclui pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição para redirecionamento da execução de débito condominial ao arrematante do imóvel com base na natureza propter rem da obrigação e previsão editalícia, requerendo inclusão no polo passivo e citação con...

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição que requer o redirecionamento da execução de débito condominial ao arrematante do imóvel, fundamentada na natureza propter rem da obrigação condominial e na previsão expressa no edital de leilão, para inclusão do arrematante no polo passivo e cobrança do saldo remanescente, com base no CPC/2015, art. 109, CPC/2015, art. 779 e CPC/2015, art. 797 e jurisprudência do STJ. Solicita ainda a citação do arrematante para apresentação de defesa, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Petição de redirecionamento da execução de título extrajudicial de cobrança de débitos condominiais para o locatário responsável pelo pagamento conforme contrato e fundamentos do Código Civil e CPC

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição destinada à Vara Cível requerendo o redirecionamento da execução de cobrança de débitos condominiais originalmente ajuizada contra o proprietário para o locatário, que assumiu contratualmente a obrigação de pagamento das cotas durante a vigência do contrato de locação, com base no CCB/2002, art. 1.228, CCB/2002, art. 1.336 e CCB/2002, art. 1.345, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 109 e na jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais. A peça destaca a natureza propter rem da obrigação condominial, a legitimidade passiva do locatário e a necessidade de garantir a efetividade da execução e a boa-fé objetiva, além de requerer a citação da locatária, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Exceção de pré-executividade em ação de despejo e cobrança de aluguéis na 4ª Vara Cível de Jundiaí/SP, alegando nulidade processual por ausência de defesa técnica, prescrição intercorrente e excesso de exec...

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, requerendo a nulidade dos atos processuais pela ausência de defesa técnica, reconhecimento da prescrição intercorrente e revisão do excesso de execução, com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além da jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos do CPC/2015 e Código Civil.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para reconhecimento da prescrição intercorrente e ausência de liquidez do título executivo em execução de aluguéis proposta por J. M. contra exequente, com fundamento no CPC e CCB

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado J. M. em processo de execução de título extrajudicial referente à cobrança de aluguéis, visando o reconhecimento da prescrição intercorrente e a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, com pedido de extinção da execução. Fundamentada no CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 917 e CPC/2015, art. 924, CCB/2002, art. 206, § 3º, I e princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e legalidade. Contém jurisprudência consolidada e requerimento de não realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para garantir acesso imediato e definitivo à íntegra de peça processual em plataforma eletrônica, fundamentado nos direitos constitucionais de ampla defesa, contraditório e acesso à in...

Publicado em: 29/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial ajuizada por advogado contra plataforma eletrônica que restringe o acesso gratuito à íntegra de peça processual, requerendo tutela de urgência para assegurar o direito ao acesso integral da peça, com base na CF/88, art. 5º, XIV, XXXV e LV, Lei 11.419/2006 e CPC/2015, visando garantir o exercício profissional da advocacia, ampla defesa e contraditório.

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Modelo de Pedido de juntada de declaração autenticada como fato novo em ação reivindicatória contra Município de Natividade da Serra para comprovar origem lícita da posse pública conforme CPC/2015 art. 435

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição para admissão e juntada aos autos de declaração autenticada por testemunhas e titular do Ofício Único, comprovando cessão de área ao Município há mais de 30 anos, com pedido de intimação da parte adversa e observância do contraditório, fundamentada no CPC/2015, art. 435 e CPC/2015, art. 437, visando garantir a ampla defesa e a verdade real no processo reivindicatório de imóvel.

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Modelo de Petição inicial de cobrança de honorários advocatícios por inadimplemento contratual em ação judicial envolvendo benefício previdenciário e fundamentação nos princípios da autonomia da vontade e boa-fé objet...

Publicado em: 29/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para cobrança judicial de honorários advocatícios inadimplidos, com detalhamento das partes, fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e CPC, pedidos de citação, condenação e produção de provas, em ação decorrente de contrato de prestação de serviços jurídicos para obtenção de benefício previdenciário.

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Modelo de Comunicação judicial de falecimento do executado em ação de cumprimento de sentença com pedido de suspensão do processo e regularização do polo passivo conforme CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição simples informativa apresentada pelo exequente ao juízo competente comunicando o falecimento do executado na ação de cumprimento de sentença, requerendo a suspensão do processo, diligências para obtenção de certidão de óbito e informações sobre inventário, e a habilitação dos sucessores, em conformidade com o CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 313, I e CPC/2015, art. 921 e o CCB/2002, 1.792, para garantir a regularização do polo passivo e a continuidade da execução contra herdeiros ou espólio.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, impugnando responsabilidade do réu e alegando culpa exclusiva da vítima com base no Código de Trânsito Brasil...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de contestação apresentada por réu em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, na qual se impugna a responsabilidade civil imputada, sustenta-se a culpa exclusiva do autor pela colisão, fundamentando-se no Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil e no ônus da prova do CPC/2015, além de requerer a improcedência dos pedidos, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de juntada de declaração reconhecida em cartório para comprovação da cessão de terreno público em ação de obrigação de fazer contra o Município de Natividade, fundamentado no CPC/2015 e princípios con...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição protocolar solicitando a admissão e juntada de declaração atual, reconhecida em cartório, que comprova a cessão de terreno para instalação de caixa d\'água no Município de Natividade. O documento é essencial para instruir ação de obrigação de fazer ajuizada por professora contra o ente público, visando garantir a regularização da titularidade e manutenção do abastecimento de água local. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 435, e nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e função social da propriedade. Requer ainda intimação da parte contrária, consideração do documento para formação do convencimento judicial e produção de provas complementares.

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Modelo de Instrumento Particular de Confissão de Dívida entre J. P. da S. e One Soluções em Radioterapia Ltda com cláusulas de pagamento parcelado, IRRF, confidencialidade e foro de São Paulo

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento que formaliza a confissão e reconhecimento de dívida de R$ 180.000,00 pela empresa One Soluções em Radioterapia Ltda em favor de J. P. da S., detalhando condições de pagamento em 18 parcelas, incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte, obrigações das partes, cláusula de confidencialidade, eleição de foro na Comarca de São Paulo e fundamentos jurídicos conforme o Código Civil Brasileiro e Código de Processo Civil, assegurando a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito confessado.

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Modelo de Alteração Contratual e Cessão de Quotas da ACCEPT SOLUÇÕES com Cláusula de Liberdade de Concorrência e Contato para Sócio Retirante, com Fundamentação no CCB/2002 e CF/88

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilEmpresa

Modelo completo de alteração contratual para cessão integral das quotas de sócio retirante à outro sócio, garantindo expressamente a liberdade de concorrência e contato comercial, fundamentado no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e princípios da CF/88, incluindo cláusulas de administração, quitação, capital social e foro, com melhores práticas para registro e prevenção de litígios.

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Modelo de Requerimento de Penhora de Ativos Financeiros e Bens do Executado S. J. J. em Ação de Execução de Título Extrajudicial para Satisfação de Crédito de R$ 83.051,42 com Fundamento no CPC/2015

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de requerimento para penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e bens móveis e imóveis do executado S. J. J., em Ação de Execução de Título Extrajudicial, visando a satisfação de crédito atualizado de R$ 83.051,42, com base no CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 829, CPC/2015, art. 835, CPC/2015, art. 854 e demais dispositivos, incluindo pedidos de intimação para indicação de bens e aplicação de multa pela inércia do executado. Fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência recente que amparam as medidas executivas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Testamento particular de M. S. de O. dispondo a totalidade do patrimônio para seu filho J. L. de O., com nomeação de testamenteira e observância do CCB/2002, art. 1.857 a CCB/2002, art. 1.876

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Testamento particular elaborado por M. S. de O., dispondo de seus bens móveis e imóveis para seu filho único, J. L. de O., resguardando a legítima e nomeando sua irmã como testamenteira, em conformidade com o CCB/2002, art. 1.857, CCB/2002, art. 1.858, CCB/2002, art. 1.859, CCB/2002, art. 1.860, CCB/2002, art. 1.861, CCB/2002, art. 1.862, CCB/2002, art. 1.863, CCB/2002, art. 1.864, CCB/2002, art. 1.865, CCB/2002, art. 1.866, CCB/2002, art. 1.867, CCB/2002, art. 1.868, CCB/2002, art. 1.869, CCB/2002, art. 1.870, CCB/2002, art. 1.871, CCB/2002, art. 1.872, CCB/2002, art. 1.873, CCB/2002, art. 1.874, CCB/2002, art. 1.875, CCB/2002, art. 1.876. O documento assegura a manifestação livre e consciente da vontade da testadora, com assinatura de três testemunhas, garantindo validade jurídica e plena observância das formalidades legais.

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Modelo de Petição de requerimento de extinção do processo por perda superveniente do objeto na ação de obrigação de fazer c/c danos morais contra Condomínio Malbec Jardim Sul, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI

Publicado em: 28/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para requerer a extinção do processo por perda superveniente do objeto, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais contra condomínio, após alienação do imóvel pelos autores, fundamentado no CPC/2015, art. 485, VI, e princípios da economia processual e boa-fé. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos de extinção sem resolução do mérito, intimação das partes e condenação em custas processuais.

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Modelo de Contestação do ex-síndico B. B. contra notificação da síndica M. F. de S. L. questionando regularidade da contratação e pagamento à empresa contábil, e exigência indevida de apresentação de documentos sem t...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por ex-síndico B. B. em ação promovida pela síndica do Condomínio Residencial Jardim das Flores, defendendo a legalidade da contratação e pagamento à empresa Exacontábil Ltda., argumentando ausência de título executivo judicial para imposição de multa diária e impossibilidade momentânea de entrega de documentos por estarem sob auditoria, com base no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Petição de requerimento de sobrepartilha de bem imóvel omitido no inventário já homologado, com base no CPC/2015, art. 669, e CCB/2002, art. 2.020, para inclusão e partilha entre herdeiros

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição destinada ao juízo de família e sucessões requerendo a sobrepartilha de imóvel não incluído na partilha originária do inventário, com fundamentação legal e jurisprudencial, visando a inclusão do bem no espólio e sua distribuição proporcional entre os herdeiros, além da expedição do formal de partilha complementar para registro imobiliário.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de contrato de compra e venda de equipamentos com reconhecimento da validade da citação, comprovação do inadimplemento e pedido de condenação da ré

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação de cobrança relativa a contrato de compra e venda de equipamentos, defendendo a validade da citação realizada no endereço contratual, comprovando inadimplemento da ré, refutando alegação de nulidade e requerendo condenação ao pagamento, custas, honorários e multa por litigância de má-fé, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de J. M. G. e N. V. S. contra sentença de usucapião extraordinária em Laguna/SC, requerendo saneamento de omissões, contradições e cerceamento de defesa conforme CPC/2...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados pelo Espólio de J. M. G. e N. V. S. contra sentença que reconheceu usucapião extraordinária de imóvel urbano em Laguna/SC, visando sanar omissões quanto à delimitação da área, análise da posse do confrontante, cerceamento de defesa pela não apreciação de provas, contradições e possível erro material, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais do devido processo legal e segurança jurídica. Inclui pedidos de integração da decisão, reabertura da instrução para produção de provas e intimação das partes.

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Modelo de Petição de Apresentação de Cálculo de Liquidação de Sentença em Ação de Indenização por Danos Morais contra Inclusão Indevida em Órgão de Proteção ao Crédito, com Fundamentação no CPC/2015 e Lei nº 1...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida à Vara Cível de São Paulo para apresentação dos cálculos atualizados da liquidação de sentença em ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, com base no Código de Processo Civil de 2015, Súmulas do STJ, e Lei nº 14.905/2024. Requer a juntada da memória de cálculo, intimação da parte ré para manifestação, expedição de alvará para pagamento da indenização atualizada e honorários advocatícios, além da condenação em custas processuais e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes embargos monitórios do Apelante em face do Banco do Brasil, requerendo extinção do feito por ausência de prova escrita hábil nos termos do CPC/2015, art. 4...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação interposta por A. J. dos S. contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos em ação promovida pelo Banco do Brasil S.A., fundamentando-se na ausência de prova escrita hábil, especialmente do contrato originário, para a constituição do título executivo judicial, com pedido de extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, reabertura da instrução para produção de provas. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 700 e art. 485, IV, e na jurisprudência consolidada sobre a insuficiência de extratos bancários desacompanhados do contrato para embasar a ação monitória.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de anulação de leilão extrajudicial contra Caixa Econômica Federal por ausência de notificação para constituição em mora e ciência do leilão, com pedido de nulidade e reinte...

Publicado em: 26/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação de anulação de leilão extrajudicial ajuizada por proprietário de imóvel contra instituição financeira, fundamentado na ausência de notificação para constituição em mora e para ciência do leilão, com pedido de nulidade do leilão, reintegração de posse e condenação em custas e honorários, à luz do CPC/2015 e da Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra UNIMED para Autorização e Custeio Imediato de Enxerto Ósseo Sintético com Fundamento na Lei 9.656/98 e CDC

Publicado em: 26/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por beneficiária de plano de saúde contra a UNIMED, requerendo tutela de urgência para garantir a cobertura imediata e integral do procedimento de enxerto ósseo sintético, recomendado por médico credenciado, diante da negativa injustificada da operadora. Fundamenta-se na legislação de planos de saúde, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, destacando jurisprudência do STJ sobre abuso na negativa de cobertura e direito à saúde. Inclui pedido de indenização por danos morais e justiça gratuita.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra Município e Estado para fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar e apoio escolar a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) fundame...

Publicado em: 26/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial que requer a concessão de tutela antecipada para garantir a um menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar (terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, entre outras) e acompanhamento escolar especializado pelo Município e, subsidiariamente, pelo Estado, com fundamento nos direitos sociais à saúde e educação inclusiva previstos na Constituição Federal, Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), e na jurisprudência consolidada. A ação destaca a responsabilidade solidária dos entes federativos, a prioridade absoluta da criança e a impossibilidade de alegar reserva do possível para negar o atendimento, visando assegurar direitos fundamentais à saúde, educação e dignidade da pessoa humana.

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