APELAÇÃO CÍVEL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]

Processo nº: [número do processo]

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade/UF, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO com fundamento no CPC/2015, art. 1.009 e seguintes, em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos nos autos da ação monitória promovida por Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, endereço eletrônico: [email protected], com sede na Rua Y, nº Z, Bairro W, Cidade/UF, pelas razões a seguir expostas.

2. PRELIMINARES

2.1. Da Inépcia da Inicial por Ausência de Prova Escrita Hábil (CPC/2015, art. 700)

A petição inicial da ação monitória não foi instruída com documento hábil a demonstrar a existência da obrigação, pois se limitou a apresentar meros extratos bancários e demonstrativos de débito, desacompanhados do contrato que originou a relação obrigacional. Conforme entendimento consolidado, a ausência do contrato impede a verificação da origem, natureza e condições do débito, tornando a inicial inepta para o fim pretendido.

2.2. Da Carência de Ação por Ausência de Interesse de Agir

Não havendo documento escrito que comprove a relação jurídica subjacente, resta ausente o interesse de agir, pois não se pode exigir do réu o pagamento de quantia cuja origem não está demonstrada de forma inequívoca.

Resumo: As questões preliminares apontam vícios insanáveis na petição inicial, que impedem o regular prosseguimento da ação monitória, devendo a sentença ser reformada para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV.

3. DOS FATOS

O Banco do Brasil S.A. ajuizou ação monitória em face de A. J. dos S., alegando a existência de débito decorrente de suposto contrato bancário. A inicial foi instruída apenas com extratos bancários e demonstrativos de débito, sem a juntada do contrato que teria dado origem à obrigação.

O Apelante opôs embargos monitórios, sustentando a ausência de prova escrita hábil, a inexistência de relação jurídica válida e a impossibilidade de cobrança de valores sem a devida comprovação da origem e dos encargos pactuados.

Contudo, a r. sentença julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo o título executivo judicial em favor do banco, sob o fundamento de que os documentos apresentados seriam suficientes para a ação monitória.

Não se conformando com a decisão, o Apelante interpõe o presente recurso, buscando a reforma da sentença.

Resumo: O cerne da controvérsia reside na suficiência dos documentos apresentados pelo banco para embasar a ação monitória e na necessidade de demonstração clara da origem do débito.

4. DO DIREITO

4.1. Da Necessidade de Prova Escrita Hábil para Ação Monitória (CPC/2015, art. 700)

Nos termos do CPC/2015, art. 700, a ação monitória exige a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a existência da obrigação. A jurisprudência, inclusive a Súmula 247 do STJ, estabelece que o contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Entretanto, a mera apresentação de extratos bancários ou demonstrativos de débito, desacompanhados do contrato, não satisfaz o requisito legal, pois não permite a verificação da origem, natureza, condições e encargos da dívida. O contrato é documento essencial para comprovar a relação obrigacional subjacente e os encargos pactuados entre as partes.

4.2. Da Jurisprudência sobre a Insuficiência de Extratos Bancários

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido reiteradamente que a ausência do contrato impede o manejo da ação monitória, sendo insuficiente a juntada de extratos ou demonstrativos de débito. Tal entendimento encontra respaldo no precedente do TJSP (Apelação Cível 1004139-69.2023.8.26.0196), que reconheceu a necessidade de apresentação do contrato para a constituição do título executivo judicial.

4.3. Da Inobservância do Devido Processo Legal e do Contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV)

A ausência de documentos essenciais à propositura da ação monitória viola os princípios do devido processo legal e do contraditório, previstos na C"'>...