Legislação

Lei 6.704, de 26/10/1979

Art. 4º
Íntegra da norma
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Art. 4º

- A União poderá:

Lei 11.281, de 20/02/2006 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória267, de 28/11/2005).

I - conceder garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos em virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, conforme dispuser o Regulamento desta Lei; e

II - contratar instituição habilitada a operar o SCE para a execução de todos os serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados.

III - contratar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF para a execução de todos os serviços relacionados ao seguro de crédito à exportação, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados.

Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 57 (Acrescenta o inc. III).

§ 1º - As competências previstas neste artigo serão exercidas por intermédio do Ministério da Fazenda.

Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 1º (Renumera o § 1º. Antigo parágrafo único. Origem da Medida Provisória701, de 08/12/2015).
Medida Provisória701, de 08/12/2015, art. 1º (Renumera o § 1º. Antigo parágrafo único).

Redação anterior: [Parágrafo único - As competências previstas neste artigo serão exercidas por intermédio do Ministério da Fazenda.]

§ 2º - Nas hipóteses de contratação a que se referem os incisos II e III do caput, a justificativa do preço na remuneração da contratada terá como base padrões internacionais, podendo incluir parcela variável atrelada:

Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 1º (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória701, de 08/12/2015).
Medida Provisória701, de 08/12/2015, art. 1º (Acrescenta o § 2º).

I - a percentual sobre o preço de cobertura das operações, a ser definido pelo Ministério da Fazenda;

II - à performance alcançada pelo Seguro de Crédito à Exportação, inclusive no segmento de seguro para micro, pequenas e médias empresas;

III - à sustentabilidade atuarial do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), previsto na Lei 9.818, de 23/08/1999; ou

Lei 9.818, de 23/08/1999 (Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE

IV - ao preço praticado por congêneres privadas.

§ 3º - A União, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), poderá assumir despesas, em âmbito judicial ou extrajudicial, com o intuito de evitar ou limitar eventuais indenizações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação.

Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 1º (acrescenta o § 3º. Origem da Medida Provisória701, de 08/12/2015).
Medida Provisória701, de 08/12/2015, art. 1º (Acrescenta o § 3º).

§ 4º - O prêmio do Seguro de Crédito à Exportação poderá ser pago:

Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 1º (acrescenta o § 4º. Origem da Medida Provisória701, de 08/12/2015).
Medida Provisória701, de 08/12/2015, art. 1º (Acrescenta o § 4º).

I - no momento da concessão do Seguro de Crédito à Exportação;

II - por ocasião de cada embarque de bens ou exportação de serviços;

III - a cada desembolso de recursos no âmbito de contrato de financiamento à exportação; ou

IV - de forma parcelada.

§ 5º - A indenização do Seguro de Crédito à Exportação poderá ser paga de acordo com o cronograma de pagamentos da operação de crédito à exportação ou em parcela única, a critério da União.

Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 1º (acrescenta o § 5º. Origem da Medida Provisória701, de 08/12/2015).
Medida Provisória701, de 08/12/2015, art. 1º (Acrescenta o § 5º).

§ 6º - Nas situações previstas no inciso III do caput e no § 1º, ambos do art. 1º, poderá haver compartilhamento de risco entre a União e agências de crédito à exportação estrangeiras, seguradoras, resseguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais, com o objetivo de fornecer cobertura contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários no âmbito de uma mesma operação de crédito à exportação, independentemente do país de origem das exportações de bens e serviços, observado o seguinte:

Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 1º (acrescenta o § 6º).

I - a União poderá conceder garantia de cobertura de riscos às exportações brasileiras de bens e serviços que componham operações de crédito a exportações garantidas pelas instituições listadas neste parágrafo, permitida a adesão às condições de cobertura ou de garantia praticadas por essas instituições, de acordo com a legislação local, observados as regras e os princípios da Constituição Federal;

II - a União poderá conceder garantia de cobertura de riscos às operações de crédito à exportação compostas por exportações nacionais e estrangeiras de bens e serviços, desde que seja beneficiária de cobertura equivalente, emitida pelas instituições listadas neste parágrafo, na proporção das exportações estrangeiras de bens e serviços que tenham sido objeto da garantia de cobertura da União.

§ 7º - Eventuais litígios entre a União e as instituições listadas no § 6º, no âmbito do compartilhamento de riscos, serão resolvidos perante o foro brasileiro ou submetidos a arbitragem.

Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 1º (acrescenta o § 7º).

Redação anterior (da Lei 10.659, de 22/04/2003 - origem da Medida Provisória95, de 27/12/2002): [Art. 4º - A União, por intermédio do IRB-Brasil Re, poderá conceder garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários, assumidos em virtude do Seguro de Crédito à Exportação, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
§ 1º - A garantia de que trata este artigo será autorizada pelo Ministério da Fazenda, que poderá delegar essa competência ao Presidente do IRB-Brasil Re;
§ 2º - A União, por intermédio do IRB-Brasil Re, poderá contratar instituição habilitada a operar o Seguro de Crédito à Exportação, para a execução de todos os serviços relacionados ao seguro de crédito à exportação, inclusive análise e,quando for o caso, acompanhamento das operações de prestação de garantias de que trata este artigo.]

Lei 10.659, de 22/04/2003 (Nova redação ao artigo)

Redação anterior (original): [Art. 4º - O Tesouro Nacional, através do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), poderá conceder garantia da cobertura dos riscos de natureza política e extraordinária, bem como dos riscos de natureza comercial, assumidos em virtude de Seguro de Crédito à Exportação, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Parágrafo único - A garantia de que trata este artigo será autorizada pelo Ministro da Fazenda, que poderá delegar essa competência ao Presidente do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB).]

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