Legislação
Lei 5.540, de 28/11/1968
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 46- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).]
Redação anterior: [Art. 46 - O Conselho Federal de Educação interpretará, na jurisdição administrativa, as disposições desta e das demais leis que fixem diretrizes e bases da educação nacional, ressalvada a competência dos sistemas estaduais de ensino, definida na Lei 4.024, de 20/12/1961.]
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