Legislação
Lei 6.803, de 02/07/1980
- Observado o disposto na Lei Complementar 14, de 08/06/73, sobre a competência dos Órgãos Metropolitanos, compete aos Municípios:
I - instituir esquema de zoneamento urbano, sem prejuízo do disposto nesta Lei;
II - baixar, observados os limites da sua competência, normas locais de combate à poluição e controle ambiental.
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Este modelo de ação judicial visa obter a declaração de sucessão empresarial entre duas empresas, com o objetivo de responsabilizar a empresa sucessora pelas dívidas da predecessora, fundamentando-se na existência de fraude à execução e desvio de finalidade.
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Modelo de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança para funcionária pública que busca manter horário de trabalho pela manhã para cuidar de filho autista, desafiando decisão que negou liminar.
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