Legislação
Lei 5.621, de 04/11/1970
- Respeitada a legislação federal, a organização judiciária compreende:
I - Constituição, estrutura, atribuições e competência dos Tribunais, bem como de seus órgaos de direção e fiscalização;
II - Constituição, classificação, atribuições e competência dos Juízes e Varas;
III - Organização e disciplina da carreira dos magistrados;
IV - Organização, classificação, disciplina e atribuições dos serviços auxiliares da justiça, inclusive Tabelionatos e ofícios de registros públicos.
§ 1º - Não se incluem na organização judiciária:
I - A organização e disciplina da carreira do Ministério Público;
II - A elaboração dos regimentos internos dos Tribunais.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição inicial para ação de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, fundamentado na Constituição Federal, Lei Complementar nº 142/2013 e Súmula 612 do STJ. Ferramenta essencial para advogados e partes interessadas em assegurar seus direitos previdenciários.
Acesse aqui
Acesse nosso modelo completo e gratuito de Petição Inicial para Ação de Indenização por Desrespeito ao Direito de Arrependimento. Este recurso é perfeito para advogados ou indivíduos que tiveram seu direito de arrependimento negado após uma compra, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal
Acesse aqui
