Legislação
Lei 6.228, de 15/07/1975
Art. 2º
Art. 2º
- O item VI dos assuntos que constituem a área de competência do Ministério da Fazenda, na especificação constante do art. 39 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, passa a ser:
[Art. 39 - (...).
VI - Administração patrimonial.]
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Modelo de Pedido de Indulto Individual
Este modelo é destinado a orientar na elaboração de um pedido de indulto individual, fundamentado em critérios legais e constitucionais, destinado a pessoas condenadas que se enquadram nos requisitos especificados em decreto presidencial.
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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial por Violação ao Art. 155 do CPP e Art. 93, IX, da CF
Modelo genérico de agravo de instrumento direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de inadmissão de Recurso Especial, fundamentado na violação de dispositivos legais e constitucionais.
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